| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1971 |
| Date | 1971-12-01 |
| Ementa | Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a declarar de UTILIDADE PÚBLICA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 25 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a declarar de UTILIDADE PÚBLICA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública A COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Corbélia, Estado do Paraná. Art. 2º O funcionamento da Comissão Municipal de Educação, obedecera às normas do Estatuto Modelo da Associação de crédito e Assistência Rural do Estado do Paraná (segue anexo estatuto). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 01 de dezembro de 1971. CAMILO DE LELES GAZINEU Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/674/ta