norma nº 26/1971

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 26 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971.
Autoriza firmar convênio abre Crédito 
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a firmar convênio com 
“PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA” para prestar assistência médica - hospitalar à
indigentes.
Art. 2º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), afim de custeio 
de despesa com o referido convenio a saber:
7. SAÚDE
7.2. Assist. Méd. – Amb. E DOMICILIAR
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.1.0 Subvenção Social
3.2.1.5 Instituições Privadas
a) Ajuda Financeira a Paraná
Assistência Medica 6.000,00
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a incrustar no orçamento 
geral para 1972, verba necessária para custeio do convênio.
Art. 4º Para custeio do presente Crédito Especial, será utilizado recursos do 
Fundo de Participação dos municípios (F.P.M).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 30 de novembro de 1971.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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