norma nº 38/1971

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 38 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971.
Estima a Receita e Fixa a despesa do 
Município de Corbélia para o exercício de 
1972.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento do Município de Corbélia para o exercício financeiro de 
1972, discriminado pelos anexos I a integrantes desta Lei estima a Receita em 1.575.000 (hum 
mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 1.575,00 (hum mil, 
quinhentos e setenta e cinco cruzeiros).
Art. 2º Fica o Prefeito autorizado a realizar:
I - operações de Crédito de até 20% (vinte por cento) da receita estimada para 
atender a insuficiência de caixa.
II - suplementação em até 50% (cinquenta por cento) de cada dotação 
orçamentária.
Art. 3º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser 
movimentadas pelo órgão central.
Art. 4º Esta Lei entrará, em vigor no dia 1º de janeiro de 1972, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 01 de dezembro de 1971.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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