norma nº 2/1972

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 02 DE 24 DE ABRIL DE 1972.
Autoriza “Tomada de Preços”, Abre Crédito 
Especial, autoriza dar concessão para venda de 
boxes na Rodoviária Municipal, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a fazer “Tomada de 
Preços” para construção da Estação Rodoviária Municipal, de acordo com o Decreto-Lei nº
200 de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a abrir Crédito Especial, 
até o valor de Cr$ 200,000 (duzentos mil cruzeiros) para cobertura das despesas com a 
construção da mesma.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a anular verbas 
orçamentárias em disponibilidade para custeio do presente Crédito Especial.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a dar concessão para 
venda de boxes e doutos de táxi, a pessoa jurídica ou física, na Rodoviária Municipal de 
Corbélia.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 24 de abril de 1972.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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