norma nº 3/1972

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 03 DE 24 DE ABRIL DE 1972.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
adquirir um terreno e doar a Copavel abre 
Crédito Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a adquirir um terreno 
com 100x100, e doar à (Copavel) para que a mesma construa um Armazém de Estocamento, 
com silos e secadores.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a aderir Crédito 
Especial até o valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) afim de cobrir as despesas com a 
presente aquisição.
Art. 3º Para custeio do presente Crédito Especial, será utilizado verbas do excesso 
de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou Imposto sobre Circulação 
de Mercadorias (ICM) até a presente data.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 24 de abril de 1972.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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