| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1972 |
| Date | 1972-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a elaborar regulamento para pontos de táxis, e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 09 DE 16 DE MAIO DE 1972. Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a elaborar regulamento para pontos de táxis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a elaborar Regulamento para “Pontos de Taxis” dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 16 de maio de 1972. CAMILO DE LELES GAZINEU Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/694/ta