norma nº 10/1972

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 10 DE 16 DE MAIO DE 1972.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer pecúlio 
com a Montepar para funcionários efetivos
municipais, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a fazer Pecúlio com a 
“Montepar” Montepio Nacional dos Servidores Públicos, para os funcionários efetivos 
municipais, nos seguintes valores:
Contribuição mensal Cr$ 10,00 (por funcionário)
Morte Cr$ 2.000,00 - pensão mensal Cr$ 200,00
Pensão mensal vitalícia invalides Cr$ 200,00
Aposentadoria: 15 anos Cr$ 100,00
 20 anos Cr$ 133,33
 21 anos Cr$ 200,00
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a abrir Crédito Especial 
até o valor de 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para cobertura das despesas, e fazer a devida 
classificação orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 16 de maio de 1972.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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