norma nº 14/1972

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 14 DE 21 DE JUNHO DE 1972.
Autoriza o Prefeito Municipal a nomear 
Fiscais de Estradas para as diversas regiões 
dos Municípios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a nomear mediante 
portaria, Fiscais de Estradas, para diversas regiões do Município a saber: Munhoz da Rocha, 
Bragantina, Braganey, Nossa Senhora da Penha, Santa Inês, São Miguel, Iguatú, Anahí, Boa 
Vista, Porto Anahí, Longuinopolis, Samalia, Samambaial, Melissa, Ouro Verde do Piqurí, 
Santa Rosa, São Pedro, Rio das Peutas, Porto Fero.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a fazer a 
Regulamentação, mediante Decreto, responsabilidade, digo, delimitando cada região que os 
fiscais terão sob sua responsabilidade, bem como suas atribuições e obrigações quanto aos 
municípios da região a eles confiados.
Art. 3º A nomeação dos Fiscais de Estradas não deverão causar ônus algum aos 
cofres municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 21 de junho de 1972.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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