| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
| native_id | 7 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 869/2015 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Aprovou e eu Prefeito do Município de Corbélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me foram conferidas, sanciono a seguinte L E I: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.001.12.361.0220.2.220. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 162 - 3.1.90.11.00.00 01103 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 15.000,00 176 - 3.1.90.05.00.00 01101 06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 206 - 3.1.90.11.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 209 - 3.1.91.13.00.00 01103 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO E SAÚDE COMUNITÁRIA OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 10.000,00 275 - 3.1.90.05.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 283 - 3.3.90.30.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 220.000,00 289 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 120.000,00 290 - 3.3.90.39.00.00 01303 Total Suplementação: 700.000,00 Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil Reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta L E I, servirá como recurso o Provavel Excesso na Alinea 172101020000 – FPM - Fundo de Participação dos Municipios, conforme demonstrativo de calculo de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015, (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo de Planejamento. Artigo 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário. Município de CORBELIA, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2015. IVANOR DAMIÃO BERNARDI Prefeito Municipal