norma nº 23/1972

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 23 DE 28 DE JUNHO DE 1972.
Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, 
adquirir terrenos e doar, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado adquirir e local 
escolhido pela firma Mecânica São Jorge Ltda, e doa-lo a mesma, com área de 2.000 m² para 
construção de um posto de Serviços e Vendas autorizado da Volkswagen do Brasil S/A.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a abrir mediante 
Decreto, um Crédito Especial até o valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para cobrir 
com a aquisição do terreno, e designar fontes de recursos.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia obrigado a mandar constar em 
clausula especial na escritura de doação que se a referida firma não construir dentro do prazo 
de 1 (um) ano, a contar da data outorgar da escritura, perderá o direito no terreno doado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 28 de junho de 1972.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/706/ta