norma nº 24/1972

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 24 DE 28 DE JUNHO DE 1972.
Autoriza a compra de um equipamento
radiofonia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra um 
equipamento Radiofonia e doá-lo ao Serviço Total e de Radiocomunicação da Secretaria de 
Segurança Pública do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. A doação de que trata este artigo, será feita da forma a não 
permitir a retirada do equipamento deste Município sob qualquer pretexto ou alegado, 
cumpridas as normas legais vigentes.
Art. 2º Para o atendimento das despesas com o cumprimento desta Lei fica a 
mesma chefia autorizada também a dispensar com a mencionada aquisição, importância 
necessária para pagamento de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizada a abrir crédito especial 
até o valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a fim de cobrir, despesas com a presente 
aquisição, tendo como recursos verbas orçamentárias em disponibilidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 28 de junho de 1972.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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