norma nº 785/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 785 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a Lei Geral da Microempresa e 
da outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES, aprovou, e eu, o Prefeito do Município de 
Corbélia, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e 
favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com as 
disposições contidas na Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, no 
âmbito do Município de Corbélia.
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas à:
I - abertura e baixa de inscrição;
II - tributação dos escritórios contábeis;
III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;
IV - inovação tecnológica e educação empreendedora;
V - associativismo e às regras de inclusão;
VI - incentivo à formalização de empreendimentos;
VII - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de 
pessoas jurídicas; e,
VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança 
sanitária, metrológica, controle ambiental e prevenção contra incêndio, para fins de registro, 
legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição 
das atividades de risco considerado alto;
Art. 3º No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar 
será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
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Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas 
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
II - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional 
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa 
e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e será integrado:
I - por representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Prefeito 
Municipal;
II - por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de 
produção rural existentes no município;
III - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos 
Contabilistas, se houver no município;
IV - por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das 
Micro e Pequenas Empresas existentes no município, conforme definido em Decreto do 
Executivo;
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os 
Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do 
Executivo Municipal e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará o seu Regimento 
Interno.
§ 3º No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva e diretoria 
do Comitê Gestor.
§ 4º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê 
Gestor Municipal, “ad referendum” do Poder Executivo Municipal.
§ 5º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, 
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 6º Caberá a pessoa indicada pelo prefeito municipal, a função de Agente de 
Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da 
Lei Complementar 128/2008.
§ 7º O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
I - terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as 
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei 
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Complementar 123/2006 e atuará sob sua supervisão;
II - deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Residir na área do município;
b) Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a 
formação de Agente de Desenvolvimento;
c) Haver concluído preferencialmente o ensino superior.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade 
empresária, a sociedade simples e o empresário individual, devidamente registrado no 
Registro de Pessoas Mercantis ou no Registro de Pessoas Jurídicas, desde que:
I - no caso das microempresas, o contribuinte sediado no Município de Corbélia, 
auferir, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e 
sessenta mil reais).
II - no caso das empresas de pequeno porte, o contribuinte sediado no Município 
de Corbélia, que auferir a cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e 
quatrocentos mil reais).
III - Microempreendedor Individual – MEI, para efeito de aplicação de 
dispositivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a 
essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei 
Complementar Federal referida no inciso I (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18-
A, 18-B e 18-C e na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008);
§1º A apuração de receita bruta não se aplica ao contribuinte que exerça atividade 
tipicamente transitória, devidamente comprovada.
§2º No caso das empresas tratadas nos incisos anteriores terem início de atividade 
dentro do próprio ano-calendário, o limite acima será proporcional ao número de meses em 
que a pessoa jurídica houver exercido atividade, descontadas as frações de meses.
§3º A existência de mais de um estabelecimento não descaracteriza a empresa 
optante por este regime, desde que a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da 
empresa, apurada na forma desta lei, não exceda os limites correspondentes.
§4º Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas mediante Lei 
Complementar Federal.
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CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 5º A Administração Municipal determinará aos seus órgãos envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a 
evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de 
registro e legalização de empresas.
Art. 6º Para atender o disposto no Artigo anterior e simplificar os procedimentos 
de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor 
com as seguintes competências:
I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da 
Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios 
eletrônicos de comunicação oficiais;
II - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
III - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de 
registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos.
§1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do 
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições 
públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e 
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de 
mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no 
Município.
§2º A Sala do Empreendedor, referida no artigo 6º, estará vinculada ao 
departamento de Indústria e Comércio.
Art. 7º A Administração Municipal poderá firmar convênios com as demais 
esferas administrativas e representativas, quando da implantação de cadastros sincronizados 
ou banco de dados.
Art. 8º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas 
jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos 
na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 9º O órgão responsável pela fiscalização das atividades empresariais 
somente realizará vistoria após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, 
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com este procedimento.
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Art. 10. A baixa, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados 
impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de 
recolhimento da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de 
outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de 
pequeno porte por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente 
responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os 
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos 
posteriores.
Parágrafo único. Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis 
pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de 
mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ
Art. 11. A Administração Municipal institui como Alvará de Funcionamento 
Provisório, o registro do Microempreendedor Individual válido por 180 dias conforme Lei 
Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a 
vistoria não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos 
prazos por ela fixados.
CAPÍTULO V
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 12. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o 
inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o 
empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Lei Complementar
Federal nº 123/2008, art.4º, §§ 1º a 3º, e art. 7º, e na redação da Lei Complementar Federal nº 
128/2008).
§1º O Órgão Municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor 
Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei 
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, remetendo mensalmente os 
requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio 
eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da 
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§2º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e 
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e 
aos demais itens relativos ao disposto neste artigo.
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§3º A partir do segundo ano de atividade, o Microempreendedor Individual, será 
cobrado a título de taxa de renovação de localização e funcionamento o valor de 1 UFM 
(Unidade Fiscal Municipal) e a título de taxa de vigilância sanitária o valor de 0,60 UFM 
(Unidade Fiscal Municipal).
§4º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, 
será considerado como alvará de funcionamento provisório o registro do Microempreendedor 
Individual, emitido pelo Portal do Empreendedor.
§5º Poderá o município conceder alvará desde que não seja atividade considerada 
alto grau de risco:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com 
regulamentação precária;
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da 
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande 
circulação de pessoas.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 13. As microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrarem 
conforme definição desta lei e assim optarem pelo regime de tributação prevista na Lei 
Complementar 123/06, devidamente comprovadas, poderão gozar de incentivos e benefícios 
nos termos da Lei Complementar 123/06, desde que tenha suas situações cadastrais, fiscais e 
tributárias com o município de Corbélia devidamente regular.
Art. 14. Não será admitido, ou será excluído do Simples Nacional, o contribuinte 
que:
I - Constituir-se sob forma de sociedade anônima ou sociedade por ações;
II - Participar, por si ou por qualquer dos seus sócios, bem como dos respectivos 
cônjuges, do capital de outra sociedade empresarial, salvo se na qualidade de acionista ou 
sócio minoritário;
III - For estabelecido ou domiciliado no exterior, ou possuir sócio, pessoa jurídica 
ou pessoa física, estabelecido ou domiciliado no exterior;
IV - Deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviços, salvo os casos em que a 
lei assim o conceder;
V - Tiver débito junto ao Município, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - Possuir pendência cadastral junto ao Município;
VII - Realizar atividade diversa da autorizada por este município;
VIII - Realizar atividade impedida pela Lei Complementar 123/06 de ingresso ao 
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Simples Nacional.
Art. 15. A empresa que for excluída do Simples Nacional passará a recolher o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma estabelecida na legislação municipal.
Parágrafo único. O empresário ou sócio responderá solidária e ilimitadamente 
pelas conseqüências da aplicação desta lei.
CAPÍTULO VII
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 16. Os prazos de validade das notas fiscais para a microempresa e empresa 
de pequeno porte passam a ser de 48 meses, podendo cada prazo ser prorrogado por igual 
período, se isso for requerido antes de expirado.
Art. 17. Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional e que desempenham 
a atividade de escritórios de serviços contábeis recolherão seu Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza em valor fixo e diretamente aos cofres públicos municipais ou nos agentes 
credenciados pelo município para este fim.
Art. 18. O ISS devido pelos escritórios contábeis devidamente enquadrados no 
Simples Nacional será de até 05 (cinco) Unidades Fiscal Municipal (UFM), ao mês.
Parágrafo único. A UFM – Unidade Fiscal do Município será atualizada 
anualmente, aplicando-se o valor acumulado pelo IGPM, ou outro índice oficial que venha a 
suceder, tendo como base de cálculo o índice acumulado entre os meses de janeiro a 
dezembro, passando a vigorar no primeiro dia útil do exercício subseqüente, considerando-se 
a partir do dia 1º de janeiro.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 19. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que 
se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa aos aspectos sanitário, 
ambiental e de segurança do trabalho, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, 
quando atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento.
§1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, 
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência à fiscalização.
§2º Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, caso seja constatada 
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de 
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Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva 
orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§3º O poder executivo, poderá definir, através de decreto, as atividades e 
situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto nesta 
lei, bem como nos demais previstos para concessão de benefícios às sociedades ou ao 
empresário que não desenvolva atividade de alto risco.
CAPITULO IX
DO ACESSO AO MERCADO
Art. 20. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte 
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas direta 
ou indiretamente pelo Município, as compras públicas deverão ser planejadas de forma a 
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais 
ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§1º Para os efeitos deste artigo:
I - Poderá ser utilizada a licitação por item;
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos 
bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços 
puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em 
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 03 (três) 
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade especifica, risco de 
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância 
deverá ser justificada no processo.
§3º Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará 
as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos 
artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, especialmente:
I - Licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e 
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais);
II - Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado 
não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III - Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto 
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a 
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aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§ 4º O valor licitado por meio dos incisos I, II e III do parágrafo anterior não 
poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil e deverá ser 
regulamentado por decreto do executivo municipal e constar no edital.
Art. 21. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços 
comuns, apenas o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II - inscrição no CNPJ;
III - inscrição como microempresa ou empresa de pequeno porte municipal;
IV - Certidão Negativa de Débito Municipal, Estadual, INSS, FGTS, Receita 
Federal e Trabalhista.
Art. 22. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros 
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades 
de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão 
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
§1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas 
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à 
economicidade.
§2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá 
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou 
regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de 
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 23. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte 
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de 
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta 
ou indiretamente, pelo Município, terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada 
com gêneros usuais da região.
Art. 24. Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação 
aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das 
pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação 
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da 
licitação diretamente em seus meios de comunicação.
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Art. 25. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, conforme previsto no Artigo 18, Parágrafo 3°, 
inciso II.
§1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento 
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite 
de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§2º É vedada à exigência de subcontratação de itens determinados ou de 
empresas específicas.
§3º O disposto no caput não é aplicável quando:
I - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração 
Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por 
microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 26. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o 
seguinte:
I - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de 
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser preferencialmente, estabelecidas no 
município;
II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição 
de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
III - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratacão, mantendo o 
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou 
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso 
III, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa 
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 27. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o 
Certificado de Registro Cadastral emitido às micros e pequenas empresas previamente 
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.
§1º O certificado referido no “caput” comprovará a habilitação jurídica, a 
qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte.
§2º As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos 
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artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência 
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
CAPÍTULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 28. A Administração Pública Municipal poderá estimular a organização de 
empreendedores fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca da 
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Parágrafo único. O associativismo, o cooperativismo e o consórcio referidos no 
caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos
mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão 
estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
Art. 29. A Administração Pública Municipal poderá identificar a vocação 
econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais 
relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 30. O Poder Executivo fica autorizado à adotar mecanismos de incentivo às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do 
sistema associativo e cooperativo no Município através do(a):
I - estímulo à inclusão do estudo do empreendedorismo, cooperativismo e 
associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora 
como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos 
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação 
vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, 
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão 
da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de 
trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa, 
consorciada e cooperativa destinadas à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se 
em cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do município.
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CAPÍTULO XI
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 31. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e 
o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, 
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 32. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a 
instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e Bancos Comunitários, 
que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 33. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com 
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para 
o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de 
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no 
emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a oferta de cursos de 
qualificação profissional e ações de capacitação de professores.
Art. 34. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com 
instituições públicas e privadas para fomentar programas de fornecimento de sinal de Internet 
em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas 
físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer prioridades no 
que diz respeito a fornecimento do sinal de Internet, valor e condições de contraprestação 
pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de 
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Art. 35. O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, 
com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas 
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput 
deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para 
acesso gratuito e livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e 
orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das 
empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por 
meio da Internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de 
tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 36. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com 
dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem 
fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
I - ser constituída e gerida por estudantes;
II - ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar 
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e
a empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e 
obrigações dos partícipes;
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. O regime tributário favorecido não dispensa as microempresas e 
empresas de pequeno porte do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas e 
existentes neste município, observando a Resolução 10/2007 do Comitê Gestor do Simples 
Nacional.
Art. 38. Aplica-se à microempresa, empresa de pequeno porte, nos casos não 
previstos por esta Lei Complementar, os dispositivos determinados pela Lei Geral da 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como 
as demais regulamentações expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte (CGSN).
Art. 39. Publicada a presente Lei, o Executivo poderá expedir as instruções que 
se fizerem necessárias à sua execução por instrumento legal o Poder Executivo regulamentará 
esta Lei no prazo de até 60 dias.
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições porventura contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 15 (quinze) de dezembro de 2012
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ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no D.O. em __/12/2012.