norma nº 29/1972

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 29 DE 25 DE SETEMBRO DE 1972.
Abre Crédito Especial, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a abrir Crédito Especial 
até o valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), afim de custear despesas com recolhimento 
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado mediante Decreto fazer 
a devida classificação, orçamentária, e a utilizar para cobertura do presente Crédito Especial, 
verbas constantes do orçamento que não serão utilizadas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 25 de setembro de 1972.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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