norma nº 37/1972

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 37 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1972.
Autoriza compra de terrenos, abre Crédito 
Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a adquirir 2 (dois) 
terrenos com o total de 1.600 m², consistente das datas nsº 8 e 9 (oito e nove) da Quadra nº 82 
(oitenta e dois) desta cidade de Corbélia.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a aderir um Crédito 
Especial, até o valor de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) para cobertura com a 
aquisição dos imóveis citados no artigo 1º que será utilizado para construção do reservatório 
d’água.
Art. 3º O Prefeito Municipal de Corbélia, fica autorizado a utilizar o excesso de 
arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (I.C.M.), para cobertura do presente 
crédito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 20 de novembro de 1972.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/720/ta
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