norma nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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RESOLUÇÃO Nº 002 DE 25 DE JULHO DE 2012.
Fixa os subsídios dos vereadores para a 
Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras 
providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, faz saber que os Vereadores aprovaram a Resolução de autoria da Mesa Diretiva,
e eu, o Márcio André Wentz, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período 
2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.282,11 (quatro mil duzentos e oitenta e 
dois reais e onze centavos) mensais.
Art. 2º O subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica 
fixado, em parcela única, de R$ 3.293,94 (três mil duzentos e noventa e três reais e noventa e 
quatro centavos) mensais.
§ 1º O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a 
vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
§ 2º O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou 
fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo 
efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta lei. Observado o contido no Art. 
81, parágrafo III da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo 
índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite 
máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, 
apurada segundo indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção 
assegurada no Art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela 
desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 4º O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho de 
todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas
extraordinárias do período de recesso parlamentar.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
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efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Corbélia, 25 de julho de 2012.
MARCIO ANDRÉ WENTZ
Presidente
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 11.039 de 26/07/2012, pág. E3-E3, CI1093175-E12.
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