norma nº 5/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 05 DE 13 DE MARÇO DE 1973.
Autoriza elaboração de projeto para extensão 
de rede de distribuição de energia elétrica, 
iluminação pública abre crédito especial, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a mandar elaborar junto 
à Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), projeto de extensão de rede de 
distribuição de energia elétrica e iluminação pública, nas ruas e avenidas que não possuem os 
referidos serviços.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a abrir Crédito Especial, 
até o valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para custeio das despesas com o 
cumprimento do artigo primeiro.
Art. 3º O Prefeito Municipal de Corbélia, devera utilizar como recursos para 
cobertura, devera utilizar como recursos para cobertura do presente Crédito Especial, verbas 
em disponibilidade no Orçamento Corrente, e mediante Decreto, fazer a devida classificação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 13 de março de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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