| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1973 |
| Date | 1973-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a firmar convênio com C.N.A.E, e dá outras providências. |
| native_id | 733 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 11 DE 04 DE ABRIL DE 1973. Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a firmar convênio com C.N.A.E, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (C.N.A.E.), pagando essa Municipalidade àa referida Campanha a “Ver-Capita” de Cr$ 2,00 (dois cruzeiros) por aluno. Art. 2º As despesas ocorridas com o presente convênio, serão custeadas por verba orçamentária própria. 6.1.3.2.7.6. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 04 de abril de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/733/ta