norma nº 13/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 13 DE 25 DE ABRIL DE 1973.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir Equipamento Rodoviário e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir diretamente da firma 
Paraná Equipamentos S/A, uma motoniveladora de fabricação nacional marca “Caterpillar” 
modelo 120 B lamina de 3,66m, escarificador em “V” com 11 dentes pneus 13,00 x 24 
reforçador hidráulico de direção, destinada aos serviços de construção, ampliação e 
conservação das rodovias municipais pelo preço de Cr$ 237.450,00 (duzentos e trinta e sete 
mil quatrocentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 2º A aquisição a que se refere o artigo anterior será efetuada 
independentemente de licitação na forma do disposto pelo Art.126 - 2º letra “D” do Decreto 
Lei nº 200 de 25/02/1967, cujas normas são de aplicação aos Municípios por força da Lei 
Federal nº 5456 de 20/06/68, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21/380 de 23/10/70, 
combinado com Art. 24 do Decreto Federal nº 61.574 de 20/0167 e nº 62.898 do 25/06/68.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 25 de abril de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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