| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1973 |
| Date | 1973-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a comprar terrenos, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 17 DE 02 DE MAIO DE 1973. Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a comprar terrenos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a adquirir 2 (dois) terrenos com o total de 1.600 mts², constantes dos lotes urbanos nsº 8 e 9 (oito e nove) da quadra nº 82 (oitenta e dois) da Planta de Loteamento desta cidade de Corbélia, para a construção do reservatório d’água. Art. 2º Os recursos para custeio da presente aquisição, serão utilizados os recursos orçamentários: 9.0.4.1.1.2. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 02 de maio de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/739/ta