norma nº 19/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 19 DE 02 DE MAIO DE 1973.
Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a 
construir uma sala de aulas e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a construir uma sala de 
aulas, padrão municipal, na propriedade do Sr. João de Souza Senna na Fazenda Nossa 
Senhora Aparecida, no lote de terras rural nº 06, da gleba nº 08, da Colônia “A” Cascavel.
Art. 2º Para custeio da presente obra, serão usados recursos da dotação 
orçamentária em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficam 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 02 de maio de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/741/ta