norma nº 21/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 21 DE 29 DE MAIO DE 1973.
Abre Crédito Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Especial até o valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para 
cobertura de despesas com a construção de 1 (um) Posto Fiscal no encruzamento das estradas 
que ligam à Samalia e à Balsa Nova, a saber:
1. Administração Financeira
1.2 Fiscalização
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras Públicas
4.1.1.2 Execução
Construção de 1 Posto Fiscal no encruzo Samalia Cr$ 10.000,00 
Art. 2º Para custeio do presente Crédito Especial, serão utilizadas verbas em 
disponibilidade orçamentária, mediante Decreto municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 29 de maio de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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