| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Fica criado o programa Bolsa Atleta que concede benefício aos atletas que participarem nos jogos oficiais do Paraná (jogos Abertos e jogos da Juventude) representando o município de Corbélia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 713 DE 25 DE MARÇO DE 2010. Fica criado o programa Bolsa Atleta que concede benefício aos atletas que participarem nos jogos oficiais do Paraná (jogos Abertos e jogos da Juventude) representando o município de Corbélia. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador DANGELLES DECKI e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, que concede benefício aos atletas que participarem dos Jogos Oficiais do Paraná (Jogos Abertos e Jogos da Juventude do Paraná) representando o Município de Corbélia. Art. 2º Serão considerados beneficiários do programa os atletas que representarem o Município de Corbélia em competições oficiais do Estado, (Jogos Abertos e Jogos da Juventude do Paraná) em suas fases regionais ou finais. § 1º A relação dos atletas beneficiados deverá constar em ato do Executivo Municipal, devidamente publicada no órgão oficial do município. § 2º A participação será comprovada mediante sumulas da competição, ou através de relatório de inscrições expedidos pela Paraná Esportes, sob pena de reembolso aos cofres públicos. Art. 3º O Valor a ser concedido a cada atleta será de 0,5 (cinco décimos) de UFM (Unidade Fiscal do Município de Corbélia) que será pago em parcela única antes do inicio das competições. Art. 4º O benefício será concedido em uma única vez a cada atleta, por competição disputada. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Neste 25 de março de 2010. ELIEZER JOSÉ FONTANA Prefeito Municipal