| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1973 |
| Date | 1973-06-12 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a conceder anistia fiscal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 33 DE 12 DE JUNHO DE 1973. Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a conceder anistia fiscal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a conceder anistia de juros de mora, correção monetária, etc. que onerem as dívidas ativas de contribuintes, pelo prazo de 30 dias, a contar da vigência desta Lei. Art. 2º Deverá o Prefeito Municipal de Corbélia, baixar edital avisando aos contribuintes, para que não haja alegação, findo o prazo estipulado, deverá providenciar a devida cobrança judicial, impreterivelmente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 12 de junho de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/755/ta