norma nº 36/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 36 DE 12 DE JUNHO DE 1973.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de 
Corbélia, a construir uma sala de aulas, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a construir uma 
sala de aulas no lote nº51 (cinquenta e um) da gleba nº 11 (onze) da Colônia “A” Cascavel.
Art. 2º A presente construção deverá ser feita conforme o padrão municipal, e 
para o custeio da mesma serão, usados os recursos, da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 12 de junho de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/758/ta