norma nº 745/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 745 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa 
Municipal de Incentivo à Recuperação de 
nascentes e matas ciliares degradadas 
(Programa Amigos da Água), mediante a 
concessão de incentivos financeiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador DANGELLES DECKI e, Eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município de 
Corbélia, o Programa Municipal de Incentivo à recuperação de nascentes e matas ciliares 
degradadas (Programa Amigos da Água), mediante incentivo financeiro, com a finalidade de 
estimular a conservação da natureza em propriedades rurais.
Art. 2º O programa de que trata esta lei, visa conceder incentivo financeiro as 
propriedades rurais que se enquadrarem no programa e estiverem devidamente em dia com os 
tributos municipais.
Parágrafo único. O Programa a ser criado deverá conter os seguintes dispositivos:
I - O incentivo será concedido se todas as nascentes da propriedade estiverem 
recuperadas e preservadas.
II - Será realizada vistoria anual das nascentes cadastradas, pela equipe técnica 
do departamento do meio ambiente da prefeitura municipal antes do recebimento do 
incentivo.
III - Fixar o mês de julho de cada ano para repasse do incentivo financeiro aos 
proprietários ou responsáveis legalmente constituídos das propriedades enquadradas no 
programa.
Art.3º O Programa disporá que somente se beneficiará do incentivo os 
proprietários ou responsáveis legalmente constituídos da área escriturada e que preencha os 
seguintes requisitos:
I - fizerem cadastramento junto ao departamento de meio ambiente da prefeitura 
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municipal
II - Todas as nascentes estejam devidamente preservadas.
Parágrafo único. Cada proprietário recebera o incentivo uma única vez por ano, 
por propriedade cadastrada.
Art. 4º O programa disporá ainda que será considerada recuperada e ou 
preservada as nascentes que atenderem aos seguintes requisitos:
I - possuam um raio de 50 metros de mata ciliar com espécies nativas ao seu 
redor;
II - estejam protegidas de assoreamento e erosões;
III - estejam protegidas de animais (bovinos, caprinos, suínos, eqüinos, ovinos 
etc.);
IV - estejam livres de lixo e entulhos.
Art. 5º O Programa definirá os valores dos benefícios a serem concedidos, cujos 
quais serão em UFM (Unidade Fiscal do Município) e deverá ser regulamentado por Decreto 
do executivo municipal, o qual designará valores diferenciados de acordo com o tamanho da 
propriedade, sendo:
I – propriedades com até 8 (oito) hectares;
II – propriedades de 8 (oito) a 12 (doze) hectares;
III – propriedades de 12 (doze) a 18 (dezoito) hectares;
IV – propriedades de 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) hectares;
V – propriedades maiores que 25 (vinte e cinco) hectares.
Art. 6º Disporá ainda que O CDR – Conselho de Desenvolvimento Rural de 
Corbélia, sendo o órgão da sociedade civil, será o responsável pela fiscalização da correta 
aplicação dês lei e também como órgão consultivo para as regulamentações do Programa.
Parágrafo único. Que o Departamento de Meio Ambiente do Município terá a 
responsabilidade de prestar informações técnicas aos proprietários interessados em obter o 
incentivo financeiro, bem como também disponibilizar mudas de espécies nativas para a 
recomposição da mata ciliar.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Neste 16 (dezesseis) de novembro de 2011.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal