norma nº 777/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 777 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação 
do Solo Urbano e Rural do Município de 
Corbélia, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as regras para o Zoneamento, Uso e a Ocupação do 
Solo Urbano da Sede do Município de Corbélia, e da área urbana do Distrito de Nossa 
Senhora da Penha e da área urbana do Distrito de Ouro Verde do Piquiri, delimitados por lei 
municipal de perímetro urbano, e ainda estabelece critérios para o uso Rural.
Art. 2º Entende por zoneamento, para efeito desta Lei, a divisão das áreas 
urbanas do Município, em zonas de diferentes usos e ocupação, visando ordenar o 
crescimento e proteger os interesses da coletividade, assegurando condições desejáveis de 
habitabilidade, seguindo critérios urbanísticos e ambientais estabelecidos pelo Plano Diretor 
Municipal.
Art. 3º Entende-se por uso do solo, para efeito desta Lei o relacionamento das 
diversas atividades em uma determinada zona.
Art. 4º Entende-se por ocupação do solo, para efeito desta Lei, a forma como a 
edificação ocupa o terreno.
Art. 5º Os principais fins de interesse público que esta Lei visa atingir são os 
seguintes:
I - criar melhores condições ao ambiente urbano, no que se refere às relações entre 
as diversas atividades;
II - adequar a ocupação dos espaços urbanos, tendo em vista a saúde, a segurança 
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da população e os aspectos do patrimônio ambiental e cultural;
III - estruturar e ordenar a ocupação, garantindo uma densidade populacional 
equilibrada e adequada à oferta de infra-estrutura e equipamento comunitário;
IV - tornar compatível a política urbana com a função social da propriedade, 
orientando o uso do solo em beneficio do bem comum considerando prevalecente sobre os 
interesses individuais;
V - compatibilizar o uso e ocupação do solo com o Sistema Viário.
Art. 6º Os loteamentos e arruamentos em qualquer nível ou escala, as 
edificações, obras e serviços públicos ou privados, de iniciativa ou a cargo de quaisquer 
empresas ou entidades, mesmo as de direito público, ficam sujeitos aos critérios e diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, dependendo as construções de prévia licença da Administração 
Municipal.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 7º Ficam classificados, definidos e relacionados as diferentes categorias de 
usos para implantação do Zoneamento nas áreas urbanas do Município de Corbélia.
§ 1º Uso Residencial: local de moradia permanente, classificada da seguinte 
forma:
I - Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
II - Multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a mais de uma 
família;
III - Mista: edificações em que hajam áreas destinadas a moradia e áreas 
destinadas a outras atividades.
§ 2º Uso de comercio e Serviço: Atividade pela qual fica definida uma relação de 
troca, visando lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias; como comércio e 
atividades remuneradas ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou 
assistência de ordem pública, intelectual ou espiritual, com a seguinte classificação 
hierárquica:
I - Vicinal: Atividades não incômodas, de pequeno porte, disseminada em áreas 
residências, de utilização imediata e cotidiana, como:
a) Pré-escola;
b) Açougue;
c) Mercearia;
d) Farmácia;
e) Sapataria;
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f) Alfaiataria;
g) Salão de beleza;
h) Escritório de profissional;
i) Padaria;
j) Floricultura;
l) Quitanda;
m) Banca de Jornal;
n) Chaveiro;
o) Barbearias;
p) Endereço comercial;
q) Consultório médico e odontológico;
r) Estabelecimento de ensino específico: (línguas, datilografia e similares);
s) Atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência.
II - Comércio e Serviço de Bairro - Atividades de médio porte, de utilidade 
intermitente e mediata, destinada a atender à população em geral. Estas atividades estão 
divididas em três grupos:
a) Grupo A: escritórios de profissionais liberais; joalherias; papelarias e 
Livrarias; ateliês; loterias; boutique; bijuterias; comercio de artes e artesanatos; 
escritórios de prestação de serviços; estabelecimento de ensino de 1º e 2º Grau;
b) Grupo B: consultório médico; consultório odontológico; laboratório; 
ambulatória; agência bancária; agência de jornal; agência de telefonia; agência 
de turismo; correios e telégrafos; agência de jornal; manufaturas e artesanato; 
consultório veterinário; lojas de utensílios domésticos; laboratório fotográfico; 
oficina eletrodoméstico; vendas eletrodomésticos; lojas de calçados e roupas; 
sede de entidade religiosa; mercados e supermercados; vendas de imóveis; 
comércio eletro-eletrônicos; academias de ginástica; hotéis;
c) grupo C: tipografia; malharia; material de construção; borracharia; oficina 
mecânica; depósito pequeno porte; vendas veículos e acessórios.
III - Comércio e serviços setoriais - Atividades de grande porte, destinadas a 
atender a população em geral, tais como:
a) Shopping;
b) Clubes recreativos;
c) Centros comerciais;
d) Centro de Eventos;
e) Hipermercados;
f) Comercio de equipamentos pesados.
IV - Comércios gerais - Atividades destinadas a população em geral, as quais 
por seu porte e natureza, exigem confinamento em áreas próprias:
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a) Comercio atacadista;
b) Editoras e Impressora;
c) Armazéns gerais;
d) Gráficas;
e) Entrepostos;
f) Transportadoras;
g) Marmorarias;
h) Serralherias;
i) Marcenarias;
j) Silos;
l) Grandes oficinas de lataria e pintura;
m) Cooperativas;
n) Comércio de produtos agropecuários.
V - Comércio e serviços específicos - Atividades peculiares cuja adequação a 
vizinhança depende de uma série de fatores a serem analisados pelo Conselho de 
Desenvolvimento Municipal.
a) Grupo A: casas de espetáculos; estabelecimentos de ensino de grande porte; 
casas de espetáculos; hospitais; clínicas; campos desportivos; parques de 
diversões; circos; casa de culto; camping;
b) Grupo B: postos de abastecimentos; postos de lavagens de veículos; 
armazenamento e distribuição de inflamáveis.
§ 3º Uso Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela 
transformação de insumos. As categorias de uso industrial compreendem:
I - grupo A - indústrias não incômodas: compreendendo as atividades 
industriais de pequeno porte, cujo processo produtivo seja compatível com o meio urbano, 
não ocasionando inconvenientes à saúde, bem estar e segurança das áreas vizinhas e por 
não gerarem tráfego ou poluição ao meio ambiente:
a) fábrica de balas e doces caseiros;
b) confecções de roupas;
c) atividades similares às acima citadas.
II - grupo B - Uso de indústrias diversificadas: compreende estabelecimentos 
industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou 
rural em que se situem, devendo se estabelecer com afastamento das divisas de modo a não 
prejudicar os habitantes do entorno, com ruídos ou qualquer tipo de poluição no ar, que 
ocasione inconvenientes à saúde, bem-estar da população:
a) fábrica de móveis;
b) marcenaria;
c) serralheria;
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d) marmoraria;
e) indústrias do grupo A de médio porte;
f) atividades similares às acima citadas.
III - grupo C - agroindústria: (atividades industriais de transformação de 
produtos agrícolas) e aquelas cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados 
de controle e tratamento de efluentes:
a) indústria de alimentos;
b) laticínios;
c) abatedouro;
d) frigoríficos;
e) serraria;
f) bebidas;
g) fundição;
h) indústrias do grupo A e B de grande porte;
i) atividades similares às acima citadas.
IV - grupo D - Compreende as atividades industriais de grande porte, e aquelas 
cujos processos produtivos gerem efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, ruídos, vibrações, 
emanações ou radiações, que possam causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança da 
população e que exija em seu processo produtivo a instalação de métodos de controle e 
tratamento de seus efluentes, nos termos da legislação pertinente:
a) indústrias químicas;
b) indústrias de fertilizantes;
c) petroquímicas;
d) atividades similares às acima citadas.
Art. 8º Para efeito desta Lei são classificados os usos em: adequados; 
permissíveis; tolerado e proibidos, segundo a zona em que se deseja implanta-los, com as 
seguintes definições:
I - usos adequados - usos ou atividades compatíveis com a principal destinação da 
zona;
II - permissíveis - usos proibitivos, com grau de adequação à zona, a critério do 
Conselho de Desenvolvimento Municipal.
III - tolerados - usos admitidos em zonas onde são permitidos outros usos que lhes 
são prejudiciais ou incômodos.
IV - proibidos - são usos ou atividades incompatíveis com a principal destinação 
da zona.
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Art. 9º Para efeito desta Lei são classificados os portes dos estabelecimentos, 
com as seguintes definições:
I - para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:
a) pequeno porte: construção com área até a 200,00 m²;
b) médio porte: construção com área até 500,00 m²;
c) grande porte: construção com área superior a 500,00 m².
II - para o de estabelecimentos industriais:
a) pequeno porte: construções e pátios de serviço ocupando área até 1.000,00 
m²;
b) médio porte: construções e pátios de serviço ocupando área até 5.000,00 m²;
c) grande porte: construções e pátios de serviço ocupando área maior que 
5.000,00 m².
Art. 10. A permissão para localização de qualquer atividade considerada 
perigosa, incômoda ou nociva, dependerá além das especificações exigidas em cada caso:
I - de projetos detalhados das instalações para depuração dos resíduos ou efluentes 
líquidos e gasosos.
II - dos equipamentos de prevenção e segurança, conforme cada caso, devendo 
estar acompanhado de parecer técnico do órgão responsável a nível estadual e federal.
CAPÍTULO III
DA SUBDIVISÃO DA ÁREA URBANA EM ZONAS
Seção I
Do Zoneamento Da Sede Do Município
Art. 11. O Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de 
Corbélia regular-se-á pela presente Lei.
Art. 12. A Área Urbana da Sede do Município de Corbélia fica dividida nas 
seguintes zonas:
I - Zona Residencial 1: ZR1;
II - Zona Residencial 2: ZR2;
III - Zona Residencial 3: ZR3;
IV - Zona de Comércio Central: ZCC;
V - Corredor de Comércio e Serviço: CCS 1;
VI - Corredor de Comércio e Serviço: CCS 2;
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VII - Corredor de Comércio e Serviço Regional: CCR;
VIII - Área de Transição;
IX - Zona Industrial: ZI;
X - Área Verde: AV;
XI - Fundo de Vale: FV.
§ 1º As distintas zonas determinam usos e ocupações diferenciadas criando no 
espaço urbano varias possibilidades de ocupação.
§ 2º As distintas zonas estão delimitadas no Mapa do Zoneamento do Uso do 
Solo Urbano parte integrante desta Lei.
Seção II
Do zoneamento da Área Urbana de Nossa Senhora da Penha
Art. 13. A Área Urbana de Nossa Senhora da Penha fica dividida nas seguintes 
zonas:
I - Zona Residencial 2: ZR2;
II - Zona Residencial 3: ZR3;
III - Zona de Comércio Central: ZCC;
IV - Corredor de Comércio e Serviço Regional: CCR.
Seção III
Do zoneamento da Área Urbana de Ouro Verde do Piquiri
Art. 14. A Área Urbana de Ouro Verde do Piquiri dividida nas seguintes zonas:
I - Zona Residencial 2: ZR2;
II - Zona Residencial 3: ZR3;
III - Zona de Comércio Central: ZCC;
IV - Corredor de Comércio e Serviço: CCS;
V - Corredor de Comércio e Serviço Regional: CCR.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO RURAL
Art. 15. Para o Zoneamento Rural deverá ser obedecido o disposto na Lei do 
Plano Diretor, quanto aos usos das Macrozonas, determinados no Mapa do Macrozoneamento 
parte integrante daquela Lei.
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 16. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, conforme o 
disposto na Lei do Plano Diretor:
I - manifestar-se em pedidos de Alvarás relativos a usos, em casos omissos a esta 
lei.
II - manifestar-se nos pedidos cujos usos sejam permissíveis, de acordo com a 
tabela I do Uso do Solo, em anexo.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 17. A instalação de obras ou atividades, potencialmente geradora de grandes 
interferências no espaço urbano ou rural e ao meio ambiente, dependerá da aprovação do 
Conselho de Desenvolvimentos Municipal, que exigirá um Estudo de Impacto de Vizinhança 
- EIV.
§ 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deve conter todas as possíveis 
implicações do projeto para o entorno do empreendimento.
§ 2º De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança, o Poder Público, representado 
pelo órgão municipal de planejamento e Conselho de Desenvolvimentos Municipal, se 
reservará o direito de avaliar o mesmo, e estabelecer quaisquer exigências que se façam 
necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto 
para seu entorno, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
§ 3º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte o interessado 
deverá publicar no periódico de maior circulação local, um resumo do projeto pretendido, 
indicando a atividade principal e sua localização. A Prefeitura fixará o mesmo resumo em 
edital.
CAPÍTULO VI
DOS ÍDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS DIRETRIZES TÉCNICAS
Art. 18. Os índices urbanísticos de uso e ocupação do solo, segundos as 
respectivas zonas, constam nas tabelas I e II do Zoneamento e Uso do Solo.
Art. 19. As edificações nos lotes deverão ocupar áreas e espaço segundo os 
seguintes fatores condicionantes:
I - coeficiente de Aproveitamento do Lote, definido pela relação entre a soma da 
área de todos os pavimentos da construção e a área total do lote;
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II - taxa de Ocupação do Lote, definida pela relação entre a área da projeção das 
edificações e a área do lote;
III - recuos Frontais, Laterais e de Fundos, definidos pela distância da edificação a 
cada uma das divisas do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou 
projetado;
IV - taxa de Impermeabilização, é o percentual expresso pela relação entre a área 
ocupada pelas edificações, estacionamentos, acessos, calçadas, quadras impermeáveis, 
piscinas e a área do lote, inclusive no subsolo, para proporcionar a permeabilidade do solo em 
parte do lote construído.
Art. 20. Os lotes de esquina ou com 02 (duas) frentes para logradouro público, 
deverão obedecer aos afastamentos frontais previstos na tabela II desta lei.
Art.21. As dimensões mínimas dos lotes ficarão condicionadas às respectivas 
localizações, segundo a zona em que estejam situados, cujos padrões estão localizados nas 
tabelas anexas.
Art. 22. É proibida a construção ou projeção em balanço de edificações ou de 
suas partes sobre os logradouros públicos, salvo a projeção de marquises, conforme o 
estabelecido no Código de Obras.
Art. 23. Será mantido o uso das atuais edificações, desde que licenciadas, 
vedando-se as ampliações que contrariem as disposições estabelecidas nesta lei e seus 
respectivos regulamentos.
I - serão respeitados os Alvarás de Construção já expedidos desde que a 
construção esteja em andamento ou venha a se iniciar dentro de 60 (sessenta) dias, contados 
da vigência desta lei;
II - a transferência ou modificação de alvará de localização de estabelecimentos 
comerciais, industriais ou de prestação de serviços, em funcionamento, poderão ser 
autorizados somente se o novo ramo, e/ou localização da atividade não contrariar as 
disposições desta Lei;
III - os Alvarás de Funcionamento Comercial, de Prestação de Serviços ou 
Industrial serão concedidos em caráter experimental ou, no máximo, a título precário, antes do 
alvará definitivo.
Art. 24. A Administração, através do órgão municipal de planejamento poderá 
determinar medidas corretivas a serem tomadas pelos interessados, em relação a usos já 
localizados, que se revelem inconvenientes às diretrizes da estrutura urbana.
Parágrafo único. Os Alvarás de Funcionamento poderão ser cassados a qualquer 
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título, embasado em parecer técnico, desde que o uso demonstre ser inconveniente, sem 
direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.
Art. 25. A permissão para localização de qualquer atividade considerada 
perigosa, incômoda ou nociva, dependerá além das especificações exigidas em cada caso:
I - da aprovação pela Prefeitura Municipal, representada pelo órgão municipal de 
planejamento;
II - de projetos detalhados das instalações para depuração dos resíduos ou 
efluentes líquidos e gasosos;
III - dos equipamentos de prevenção e segurança, conforme cada caso, devendo 
estar acompanhado de parecer técnico do órgão responsável a nível estadual e federal.
CAPÍTULO VII
DAS CACHOEIRAS E FUNDOS DE VALE
Art. 26. Para efeito da proteção necessária aos rios, córregos, nascentes e 
cachoeiras do Município, ficam definidos os critérios dispostos em legislação estadual e 
federal existente, tendo em primeira estância o Código Florestal Brasileiro, paras áreas de 
preservação permanente.
§ 1º As áreas de Preservação Permanente, dividem-se em:
I - áreas ao longo dos rios ou qualquer curso d'água: a preservação será medida 
horizontalmente desde seu nível mais alto em faixa marginal, denominada de proteção 
ciliar, cuja largura mínima deverá obedecer a seguinte tabela:
FAIXA MARGINAL COM LARGURA MÍNIMA DE 
PRESERVAÇÃO DE CADA LADO DO RIO
LARGURA DO RIO
(metros)
30 m 0 a 10
50 m 10 a 50
100 m 50 a 200
200 m 200 a 600
500 m acima de 600
II - áreas onde se encontram as nascentes temporárias ou permanentes, 
inclusive olhos d'água e veredas, a preservação será medida horizontalmente com faixa 
mínima de 50 m a partir de sua margem, de forma que as nascentes sejam protegidas.
§ 2º Nos cursos d’água canalizados ou retificados dever-se-á prever uma faixa 
não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros para cada lado das margens.
§ 3º Para o desenvolvimento do turismo nas áreas das cachoeiras e entorno, 
deverão ser atendidas as disposições deste capítulo.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 27. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I:
a) Tabelas I – Parâmetros de Uso do Solo Urbano;
b) Tabelas II – Parâmetros para Ocupação do Solo Urbano.
II - Anexo II
a) Mapa do Zoneamento de Uso do Solo Urbano da Sede do Município;
III- Anexo III
a) Mapa do Zoneamento de Uso do Solo Urbano dos Distritos administrativos;
Art.28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 09 de agosto de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná nº 11.058 de 17/08/2012, pág. E15-E16 CI-1094751-E12.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/762/ta