norma nº 41/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 41 DE 06 DE AGOSTO DE 1973.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Fundação Educacional 
do Estado do Paraná - Fundepar, e estabelece 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Fundação Educacional do Paraná – Fudenpar, para a construção de uma unidade escolar com 
6 salas de aulas de mais dependências, localizado no Patrimônio de Braganey neste 
Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos 
orçamentários próprios do Município, na obra mencionada no artigo anterior, a título de 
complementação aos recursos da Fundepar.
Art. 3º O convênio que o Município celebrar com a Fundepar, estabelecerá que a 
conservação do imóvel construído em consequência desta Lei e seus equipamentos serão de 
responsabilidade do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 06 de agosto de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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