norma nº 42/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 42 DE 25 DE SETEMBRO DE 1973.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer tomada 
de preço para aquisição de uma camioneta
utilitária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a fazer tomada de 
preços para aquisição de uma camioneta utilitária, com tração nos 4 (Quatros) rodas, para uso 
no serviço Rodoviário Municipal (S.R.M).
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a abrir Crédito Especial, 
até o valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para aquisição referida no artigo 1º, 
podendo utilizar como recursos verbas em disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a contrair empréstimos 
ou financiamentos juntos à concessionárias autorizados, desde que vencedora da 
concorrência, para complementar o numerário para a devida aquisição.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 25 de setembro de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/766/ta