norma nº 780/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 780 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre as Construções e Institui o 
Código de Obras do Município Corbélia 
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Considerações Gerais
Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Corbélia, 
o qual estabelece normas que disciplinam a elaboração de projetos e execução de obras e 
instalações, em seus aspectos técnicos estruturais e funcionais para todas as áreas urbanas do 
Município de Corbélia.
§ 1º Todos os projetos deverão estar de acordo com este Código, com a Lei do 
Plano Diretor Municipal, com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e com a Lei 
de Parcelamento do Solo, obedecidas ainda normas Federais e Estaduais relativa à matéria.
§ 2º Nas edificações já existentes serão permitidas obras de reforma, modificação 
e acréscimo desde que atendam as disposições deste Código e das legislações mencionadas no 
parágrafo anterior.
§ 3º Quaisquer obras de construção, demolição, ou reforma, de iniciativa pública 
ou privada, somente poderão ser executadas após análise, aprovação de projeto e concessão de 
licença pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste Código e 
mediante a assunção de responsabilidade profissional legalmente habilitado.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 2º Este Código tem como objetivos:
I - Orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
II - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, 
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salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;
III - Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e 
conforto de todas as edificações em seu território.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Seção I
Da apresentação dos Projetos
Art. 3º A execução de quaisquer atividades, citadas no artigo 1º deste Código, 
com exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:
I - consulta prévia para construção;
II - aprovação do Anteprojeto (não obrigatório);
III - aprovação do Projeto Definitivo;
IV - liberação do Alvará de Licença para Construção;
Parágrafo Único. O inciso IV deste artigo poderá ser solicitado junto com o inciso 
III ou em separado. Se em separado, o interessado apresentará para tal um requerimento 
assinado e a cópia do projeto definitivo aprovado.
Seção II
Da Consulta Prévia
Art. 4º Antes de solicitar aprovação do projeto, o requerente deverá efetivar a 
Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia para Construção”.
§ 1º Ao Requerente cabem as indicações:
a) nome e endereço do proprietário;
b) endereço da obra: lote; quadra e loteamento; rua e número.
c) destino da obra: residencial; comercial; industrial, etc.;
d) natureza do material a ser utilizado: alvenaria; madeira ou mista;
e) croqui de localização do lote, indicando o local da arvore existente ou o 
local do plantio do futuro plantio.
§ 2º À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote: 
zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos 
mínimos, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, e demais 
informações pertinentes.
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Seção III
Do Alinhamento e do Nivelamento
Art. 5º A qualquer momento, mediante solicitação do interessado, ou juntamente 
com o alvará de construção, a Prefeitura fornecerá as notas com o alinhamento e, em caso de 
logradouro já pavimentado ou com greide definido, deverá fornecer também o nivelamento da 
testada do terreno.
Art. 6º Dependem do Alvará de Alinhamento:
I - quaisquer obras de construção nos alinhamentos dos logradouros públicos, 
abaixo ou acima do nível do passeio;
II - quaisquer modificações das mesmas construções, que implicam em 
modificação do alinhamento.
Art. 7º Não dependem do Alvará de Alinhamento e Nivelamento:
I - a reconstrução de muros, cujas fundações se encontram feitas segundo o 
alinhamento em vigor.
II - qualquer construção de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de
construções existentes acima ou abaixo do nível do passeio. Sobre os alinhamentos ou fora
deles.
Seção IV
Do Anteprojeto
Art. 8º A partir das informações prestadas pela Prefeitura Municipal na Consulta 
Prévia, o requerente poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto mediante requerimento, 
plantas e demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme 
Seção V deste Capítulo.
Seção V
Do Projeto Definitivo
Art. 9º Após a Consulta Prévia ou após a aprovação do Anteprojeto (se houver), o 
requerente apresentará o Projeto Definitivo composto e acompanhado de:
I - requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo assinado pelo 
proprietário ou representante legal;
II - consulta Prévia, deferida;
III - planta de Localização na escala de 1:2000, onde constarão:
a) orientação do Norte;
b) indicação da numeração do lote a receber construção e dos lotes vizinhos, 
nome das vias públicas, a distância da esquina mais próxima;
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c) quadro estatístico contendo: área do lote; área de projeção de cada unidade, 
incluindo as já existentes; área das calçadas internas ao lote; taxa de ocupação; 
taxa de impermeabilização e o coeficiente de aproveitamento.
IV - planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:
a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões de 
vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) indicação das espessuras das paredes; dimensões internas, externas e totais
da obra;
d) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
e) o nível de cada compartimento.
V - cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a 
indicação dos elementos necessários a compreensão do projeto como pé-direito, altura das
janelas e peitoris, perfis dos telhados;
VI - elevação das fachadas voltadas para via pública, na mesma escala da planta 
baixa.
VII - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100;
VIII - planta de implantação, em escala que poderá variar de 1:500 a 1: 100, 
podendo conter a planta de cobertura, quando usada a escala 1:100, onde constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do terreno;
b) indicação de córregos, canais, árvores ou outros elementos existentes dentro 
do terreno que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
c) as dimensões das divisas do lote e os recuos da edificação em relação às 
divisas;
d) usos externos como: calçadas, piscinas, acesso de veículos e pedestres. Com
suas dimensões;
e) indicação do esgotamento sanitário, mostrando seu fluxo até o destino final 
ou a ligação com a rede externa;
f) largura do passeio, indicação de postes, árvores, hidrantes e outros elementos 
existentes;
g) indicação do Norte.
h) Para obras públicas e de caráter especial, a aprovação ficará de acordo com 
critérios aprovados pelo Conselho de desenvolvimento Municipal de Corbélia.
IX - escritura do terreno, registrada no Registro de Imóveis;
§ 1º Em todas as peças gráficas dos incisos IV, V, VI, VII e VIII, deverão constar 
as dimensões da obra, bem como as especificações dos materiais utilizados.
§ 2º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, 
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as escalas mencionadas poderão ser alteradas, devendo, contudo ser consultado previamente o
órgão competente da Prefeitura. Para edificações com dimensões superiores a 20 x 50m
poderá ser utilizada a escala 1:100.
§ 3º Todas as pranchas relacionadas nos incisos anteriores deverão ser 
apresentadas em 3 (três) vias, uma das quais será arquivada pela Prefeitura e as outras serão 
devolvidas ao requerente após aprovação, contendo em todas as folhas os carimbos de 
aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados.
§ 4º Se o requerente da obra não for proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá
autorização do proprietário do terreno, com firma reconhecida, para que o requerente construa
sobre o imóvel, juntamente com a escritura registrada no Registro de Imóveis.
§ 5º Os projetos da obra e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
deverão ser apresentados conforme Ato no.37 ou substitutivo, do Conselho Regional de 
Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA.
§6º Quando o projeto for aprovado e não for expedido o Alvará de Construção
simultaneamente, esta aprovação terá validade somente durante a vigência desta lei.
Seção VI
Do Alvará de Construção
Art. 10. Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de 
acordo com as legislações pertinentes, a Prefeitura Municipal aprovará o projeto e fornecerá 
ao requerente o Alvará de Construção, onde constará:
I - nome do Proprietário;
II - número do Protocolo solicitando aprovação do projeto;
III - descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e 
natureza;
IV - local da obra, lote, quadra, loteamento e rua;
V - profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e pela construção;
VI - nome e assinatura da autoridade da Prefeitura assim como qualquer outra 
indicação que for julgada necessária.
Art.11. O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, 
contados da data de sua expedição, se a obra não for iniciada dentro deste prazo, o alvará 
perderá sua validade, se não houver a solicitação por escrito da renovação do mesmo.
Art.12. Depois de aprovado o Projeto Definitivo e expedido o Alvará de 
Construção, se houver alteração do projeto, o interessado deverá requerer aprovação, 
conforme seção VIII deste Capítulo.
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Art. 13. Se no prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser requerida 
a prorrogação do prazo sucessivamente, por prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. A 
cada solicitação serão pagos os emolumentos respectivos.
Art. 14. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, 
o alvará de construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Art.15. Ficam dispensadas de apresentação de projeto, ficando, porém sujeitos à 
apresentação de croqui e expedição de Alvará, a construção de dependências não destinadas à 
moradia, uso comercial e industrial, tais como: telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, 
viveiros, caramanchões ou similares, desde que não ultrapassem a área de 18 m² (dezoito 
metros quadrados).
Art.16. É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de 
Alvará de Construção, para:
I - construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de 
materiais durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos após o término das 
obras;
II - obras de reparos em fachadas.
Art. 17. A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para 
aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data de 
entrada do requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última chamada para 
esclarecimentos, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
Parágrafo Único. A concessão do Alvará de Construção para imóveis que
apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de
Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e
penal do proprietário em caso de descumprimento.
Seção VII
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto
Art. 18. Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as 
normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT.
§ 1º As folhas de projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos 
tamanhos escolhidos. Sendo apresentadas em cópias dobradas, formando um retângulo de 
21,0 cm x 29,7 cm, (tamanho A4). Tendo margem de 1,0 cm em toda a periferia da folha, 
exceto na margem lateral esquerda, a qual será de 2,5 cm (orelha) para fixação em pastas.
§ 2º No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto, será desenhado um quadro
legenda com 17,5 cm de largura e 27,7 cm de altura, (tamanho A4, reduzidas as margens),
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onde constarão:
I - um carimbo ocupando o extremo inferior especificando:
a) natureza e destino da obra;
b) referência da folha (Conteúdo: Plantas, cortes, elevações, etc.);
c) tipo de Projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, telefônico hidro-santário,
etc.);
d) Indicação do nome e assinatura do requerente; indicação do nome e
assinatura do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, 
com os respectivos números de Registro no Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia - CREA;
e) data e escala.
II - espaço reservado para colocação da área do lote, áreas ocupadas pelas
edificações já existentes e das novas construções, reconstruções, reforma ou ampliação,
discriminadas por pavimento;
III - espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação,
observações e anotações.
§3º no caso de vários desenhos de um projeto, que não caibam em uma única 
folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
§ 4º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, as peças gráficas serão
apresentadas nas seguintes cores:
I - azul ou preto - partes a conservar;
II - vermelho - partes a construir;
III - amarelo tracejado - a demolir.
Seção VIII
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 19. Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do 
destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação do 
projeto modificado, ou o substitutivo.
§ 1º O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado ou o 
substitutivo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do 
respectivo “Alvará de Construção”, se houver.
§ 2º Na aprovação do projeto modificado será expedido novo “Alvará de
Construção”, que substituirá o anterior.
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Seção IX
Do Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se
Art. 20. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a 
vistoria da Prefeitura e expedido o Certificado de Conclusão de Obra, ou o Habite-se.
§ 1º O Certificado de Conclusão de Obra, ou Habite-se, será requerido à Prefeitura
Municipal, pelo proprietário ou responsável técnico pela execução, através de requerimento,
após sua conclusão.
§ 2º Considera-se concluída uma obra quando integralmente executada conforme 
o projeto aprovado, sendo ainda exigido:
a) as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, concluídas e em condições 
de funcionamento;
b) a remoção dos entulhos, restos de materiais e canteiro de obras.
c) a pavimentação do passeio (calçada) concluída.
§ 3º O Certificado de Conclusão de Obra, ou Habite-se, só será expedido quando a
edificação tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações 
hidrosanitárias, elétricas e demais instalações necessárias.
§ 4º O Certificado de Conclusão de Obra, ou Habite-se, poderá ser expedido
parcialmente, nos seguintes casos:
I - Quando o prédio comportar usos distintos e de forma independente, e uma das
partes estiver concluída e em condições de habitabilidade;
II - Programas habitacionais desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou 
pelas comunidades beneficiadas em regime de mutirão.
§ 5º A Prefeitura tem um prazo de 15 (quinze) dias, para vistoriar a obra e para
expedir o Certificado de Conclusão de Obra, ou Habite-se.
Art. 21. Se por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, 
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável 
técnico será notificado, e obrigado a regularizar o projeto dentro dos padrões deste Código.
Seção X
Das Vistorias
Art. 22. A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as 
mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, demais leis pertinentes e de 
acordo com os projetos aprovados.
§ 1º Os fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras mediante a 
apresentação de prova de identidade.
§ 2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as
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formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam
objeto da presente legislação.
§ 3º Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura
poderá exigir que lhe seja exibido as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 23. Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, a 
Prefeitura intimará o proprietário proceda à regularização, ficando as obras suspensas até que 
seja cumprida a intimação.
§ 1º Enquanto a obra não for regularizada, só será permitido executar trabalho que
seja necessário para o estabelecimento da disposição legal violada.
§ 2º Verificado o prosseguimento da obra com desrespeito à intimação, serão
dispostas multas de 01 a 20 valores de referência, ao proprietário e embargo da obra na
conformidade deste Código.
Art. 24. Será embargada qualquer obra dependente de Alvará, cuja execução não 
seja precedida de aprovação pela Prefeitura Municipal e simultaneamente imposta multa de 
02 a 50 valores de referência.
Parágrafo Único. O efeito do embargo somente cessará pela regularização da obra 
e pagamento da multa imposta.
Art. 25. No auto do embargo constará:
a) nome, residência e profissão do infrator;
b) local e data da infração;
c) valor da multa imposta;
d) assinatura do funcionário;
e) assistência de duas testemunhas, quando possível;
f) assinatura do infrator ou declaração de recusa.
Art. 26. Não sendo o embargo obedecido no mesmo dia, será o processo 
devidamente instruído e remetido ao serviço jurídico para efeito de ser iniciada competente 
ação judicial.
Art. 27. O serviço jurídico promoverá a ação ou medida cabível dentro de 10 
(dez) dias no caso da obra apresentar perigo, nos demais casos, no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo Único. O serviço jurídico dará conhecimento da ação judicial ao Setor
Responsável, para que acompanhe a obra embargada, comunicando imediatamente qualquer
irregularidade notada com respeito ao embargo judicial.
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Art. 28. Em qualquer construção que a ameaça de ruir é iminente, no todo ou em 
parte, será demolida ou reparada pelo proprietário.
§ 1º Verificada pela repartição competente a instabilidade da obra, será o 
proprietário intimado a fazer demolição ou os reparos considerados necessários, no prazo 
determinado.
§ 2 º Não sendo atendida a intimação, será o proprietário multado e as obras
executadas pela Prefeitura, à custa do proprietário, tomadas às providências judiciais cabíveis.
Art. 29. As construções existentes que contrariam a Lei de Uso e Ocupação do 
Solo em vigor, poderão ser reformadas, não sendo permitido o aumento da área construída.
Seção XI
Da Responsabilidade Técnica
Art. 30. Para efeito deste Código, somente profissionais legalmente habilitados, 
devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, orientar, 
administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 31. São consideradas profissionais legalmente habilitados ao desempenho 
das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem 
inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias 
profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal 
Corbélia.
§ 1º A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da 
Prefeitura se fará em livro próprio e a folha destinada exclusivamente a cada um, deverá 
receber os seguintes lançamentos:
a) nome por extenso e abreviatura usual;
b) número da Carteira Profissional expedida pela CREA, data de sua expedição 
e anotação da profissão cujo exercício for autorizado pela mesma carteira;
c) Identificação do diploma acadêmico ou cientifico que o profissional possuir 
e do Instituto que houver expedido, de acordo com o que constar da carteira 
profissional;
d) assinatura individual e rubricas;
e) endereço profissional; quitação do Imposto Sobre Serviço (ISS) através do 
carimbo competente;
f) observações.
Art. 32. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter 
uma placa no local, indicando:
I - nome do autor do projeto, seu título profissional, e o número da respectiva
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carteira profissional;
II - nome do responsável pela execução da obra, caso seja outro que não o autor 
do projeto, seu título profissional e número da respectiva carteira profissional;
III - nome da firma, companhia, empresa ou sociedade construtora, se houver.
Art. 33. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de uma 
construção, o fato deverá ser comunicado à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até 
o ponto onde termina a responsabilidade do técnico substituído, caso contrário a 
responsabilidade continuará recaindo, para todos os efeitos legais, no técnico que iniciou a 
obra.
§ 1º Há obrigatoriedade de substituição do responsável na falta do anterior.
§ 2º A comunicação de baixa de responsabilidade técnica poderá ser feita em
conjunto com a assunção do novo responsável técnico, desde que o proprietário e os dois
responsáveis técnicos assinem conjuntamente.
§ 3º A alteração de responsabilidade técnica deverá ser anotada em Alvará de
Construção, que substituirá o anteriormente expedido.
Seção XII
Da Licença para Demolição
Art. 34. O interessado em realizar demolição de edificação, ou parte dela, deverá 
solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida a licença através da 
liberação do Alvará de Demolição onde constará:
I - nome do Proprietário;
II - número do protocolo do requerimento solicitando a demolição;
III - localização da edificação a ser demolida: lote, quadra, loteamento.
IV - nome do profissional responsável, quando exigido.
§ 1º Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada 
em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6 (seis) metros, será exigida a
responsabilidade de profissional habilitado.
§ 2º Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da
prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário. Este se 
recusando a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas
correspondentes, acrescidas de taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
§ 3º É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00
(três) metros de altura.
§ 4º Poderá ser exigida a construção de tapumes e outros elementos, que, de 
acordo com a Prefeitura Municipal sejam necessários, a fim de garantir a segurança dos 
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vizinhos e pedestres.
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Dos Materiais de Construção
Art. 35. Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão 
satisfazer as especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Art. 36. Para os efeitos deste Código consideram-se “Materiais Resistentes ao 
Fogo” concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos, e 
outros cuja resistência ao fogo seja reconhecida pelas especificações da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas - ABNT.
Seção II
Das Escavações e Aterros
Art. 37. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para 
evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às 
construções vizinhas.
Art. 38. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modificam o 
perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o 
logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Art. 39. Os responsáveis pelos serviços de escavações e aterros, são também 
responsáveis pela manutenção e limpeza das vias e logradouros, que sofreram alteração em 
conseqüência de seus serviços.
Art. 40. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modificam o 
perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o 
logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Art. 41. Os responsáveis pelos serviços de escavações e aterros, são também 
responsáveis pela manutenção e limpeza das vias e logradouros, que sofreram alteração em 
conseqüência de seus serviços.
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Seção III
Das paredes
Art. 42. As paredes, quando executadas em alvenaria de tijolo comum, deverão 
ter a seguinte espessura mínima:
a) externas - 0,13 m (treze centímetros);
b) internas - 0,10 m (dez centímetros).
§ 1º Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre
habitações distintas deverão ter 0,15 m (quinze centímetros) de espessura mínima.
§ 2º Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de
natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de
resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Seção IV
Dos Vãos de Passagens, Portas e corredores
Art. 43. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou 
corredores, deverão atender às seguintes larguras mínimas:
I - quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80 m (oitenta centímetros);
II - quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01 m (um
centímetro) por pessoa de lotação prevista para os compartimentos, respeitando o mínimo de
1,10 m (um metro e dez centímetros).
§ 1º As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura mínima 
de 0,60 m (sessenta centímetros).
§ 2º As cozinhas e áreas de serviço terão porta com largura mínima de 0,80 m
(oitenta centímetros).
§ 3º Os demais compartimentos terão porta com largura mínima de 0,70 m 
(setenta centímetros).
Art. 44. As portas e vãos de passagens terão altura mínima de 2,10 m (dois metros 
e dez centímetros).
Seção V
Das Escadas e Rampas
Art. 45. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para 
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, exceto para as 
atividades específicas detalhadas na própria seção, sendo:
I - a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,10 m (um 
metro e dez centímetros);
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II - as escadas de uso privativo ou restrito ao compartimento, ambiente ou local,
poderão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);
III - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 
2,00 m (dois metros);
IV - só serão permitidas escadas em caracol quando interligarem somente dois
compartimentos;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07 m (sete
centímetros), devendo a 0,50 m (cinqüenta centímetros) do bordo interno, o degrau apresentar
largura mínima do piso de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);
VI - as escadas deverão ser de material resistente ao fogo, quando atenderem a 
mais de dois pavimentos;
VII - as escadas deverão ter seus degraus com altura máxima no espelho de 0,19 
(dezenove centímetros) e largura mínima no piso de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);
VIII - ter um patamar intermediário, de pelo menos 0,76 m (setenta e seis 
centímetros) de profundidade, quando o lance de escada exceder a 19 degraus.
Art. 46. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, 
aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais 
fixadas para as mesmas escadas.
§ 1º As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) 
para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de pedestres.
§ 2º As rampas de acesso para pedestres, quando externas serão revestidas com 
piso antiderrapante.
§ 3º As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo a 1,50 
(um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento.
Art. 47. As escadas e rampas deverão observar no que couber as exigências da 
NBR 90771/1993 ou substituta.
Seção VI
Das Marquises e Saliências
Art. 48. As edificações poderão ser dotadas de marquises, obedecendo às 
seguintes condições:
I - terão altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), cotados da 
linha do solo.
II - a projeção da face externa do balanço será no máximo igual a 1/3 (um terço) 
da largura do passeio.
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Parágrafo Único. As demais estruturas utilizadas para compor fachadas, inclusive
placas de propaganda, obedecerão aos parâmetros indicados neste artigo.
Art. 49. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, 
poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brise-soleil, se:
a) estiverem acima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
b) tiverem dutos até o solo, para canalização das águas coletadas;
Parágrafo Único. Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão 
projetarse além do alinhamento predial a distância máxima de 0,60 m (sessenta centímetros).
Seção VII
Dos Recuos
Art. 50. Os recuos das edificações deverão estar de acordo com o disposto na Lei 
de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 51. As edificações situadas nos cruzamentos de logradouros públicos, aonde 
não houver recuo frontal obrigatório, serão projetadas de modo que, no pavimento térreo 
deixem livre um canto chanfrado de 2,00 m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto 
de encontro das testadas.
Seção VIII
Dos Compartimentos
Art. 52. As características mínimas dos compartimentos das edificações 
residenciais e comerciais estão definidas nas Tabelas I e II respectivamente, partes integrantes 
e complementares deste Código.
Parágrafo Único. Os conjuntos populares seguirão norma própria do órgão gestor 
em questão, não contrariando contudo, as normas mínimas deste Código.
Seção IX
Das Áreas de Estacionamento para Veículos
Art. 53. As condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículos, 
serão na proporção abaixo estabelecida:
I - residência unifamiliar, acima de 100,00m2 - 1 (uma) vaga;
II - residência multifamiliar - 1 (uma) vaga por unidade residencial;
III - edificações comerciais e de prestação de serviços de médio e grande porte, na 
relação de 1 (uma) vaga para cada150 m² (cento e vinte metros quadrados) de área útil.
Parágrafo Único. Serão consideradas áreas úteis para os cálculos referidos neste
artigo, aquelas utilizadas pelo público ficando excluídos: depósitos, cozinhas (inclusive local
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de preparo de alimentos), dependências e circulação de serviço.
Art. 54. Os espaços destinados a estacionamento de veículos deverão atender as 
seguintes exigências:
I - as vagas de garagem não deverão obstruir passagens de pedestre ou qualquer 
outro uso;
II - ter pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
III - ter sistema de ventilação permanente;
IV - ter vão de entrada e de saída com largura mínima de 3,00m (três metros);
Parágrafo Único. Será permitido que as vagas de veículos exigidas para as
edificações, ocupem as áreas do afastamento obrigatório exigido pela Lei Uso e Ocupação do
Solo.
Seção X
Das Áreas de Recreação
Art. 55. Residências em série a partir de 10 unidades e conjuntos residenciais 
deverão possuir área de recreação na equivalência de no mínimo 6 m² (seis metros quadrados) 
por unidade de moradia. Esta área não poderá localizar-se em área de trânsito e 
estacionamento de veículos, podendo localizar-se nos recuos, se descoberta.
Art. 56. Nas edificações multifamiliares deverá ser prevista área mínima de 
recreação e lazer na proporção de 1,00m2 (um metro quadrado) por compartimento de 
permanência prolongada, não podendo, porém ser inferior a 50,00 m2 da soma das áreas 
privativas das unidades.
Seção XI
Dos Passeios e Muros
Art. 57. O proprietário que possuir imóvel com frente para rua pavimentada ou 
com meio-fio e sarjeta, será obrigado a pavimentar o passeio ao longo da frente de seu lote, 
conforme orientação prévia da Prefeitura Municipal. Os passeios terão declividade transversal 
de 2% (dois por cento).
§ 1º Quando os passeios se acharem danificados, a Prefeitura intimará os
proprietários a consertá-los. Se estes não os consertarem, a Prefeitura realizará o serviço,
cobrando do proprietário as despesas totais, acrescido do valor da multa correspondente.
§ 2º O revestimento do passeio deverá ser antiderrapante.
§ 3º Nos acessos de veículo será permitido o rebaixamento da guia ou meio-fio, na
extensão máxima de 6,00 m (seis metros), por testada de unidade imobiliária.
§ 4º Em locais com predominância do uso residencial, parte do passeio deverá ser 
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revestido com grama.
§ 5º A largura e demais especificações da execução dos passeios será fornecido 
pela Prefeitura Municipal mediante requerimento.
§ 6º É expressamente proibida a construção sobre passeios públicos de degraus,
rampas ou variações bruscas, mesmo que estas sejam para acesso à propriedade.
Art. 58. Os lotes baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos 
respectivos alinhamentos, muros em bom estado, com altura mínima de 1,00 m (um metro).
Parágrafo Único. Nos terrenos de esquina os muros terão canto chanfrado de 2,00 
(dois metros) em cada testada, a partir do ponto de encontro de duas testadas.
Seção XII
Da Insolação, Iluminação e Ventilação
Art. 59. Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de 
insolação, ventilação e iluminação, terão aberturas em qualquer plano, abrindo diretamente 
para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente
estabelecida.
Parágrafo Único. As aberturas para os efeitos deste artigo, devem distar 1,50 m 
(um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, de qualquer parte das divisas do lote 
medindo-se esta distância na direção perpendicular à abertura, da parede à extremidade mais 
próxima da divisa.
Art. 60. Os compartimentos das edificações conforme sua destinação, obedecerão 
à seguinte classificação:
I - de permanência prolongada: dormitórios, salas, cozinhas e copas, salas 
comercias e compartimentos com funções semelhantes;
II - de permanência transitória - vestíbulos; banheiros; lavandeiras; depósitos e
compartimentos com funções semelhantes.
Art. 61. Os compartimentos das edificações de até dois (dois) pavimentos 
poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, descobertos, 
cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes índices:
I - área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
II - diâmetro mínimo do círculo inscrito, 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros).
Parágrafo Único. Os compartimentos de permanência transitória e cozinhas de
edificações referidas neste artigo, poderão ser ventilados e iluminados por pátios internos,
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descobertos, com área mínima de 2,25 m², com círculo inscrito de diâmetro mínimo igual a
1,50 m.
Art. 62. Para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverão ser 
observados os recuos de iluminação e ventilação, com as seguintes condições:
I - o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo, de 
2,00, acrescido de 20% (vinte por cento) para cada novo pavimento.
II - ter no pavimento inicial, 9,00m² (nove metros quadrados) de área de 
ventilação e iluminação, acrescendo-se 15% (quinze por cento) a cada novo pavimento;
Parágrafo Único. Os compartimentos de permanência transitória e cozinhas de
edificações referidas neste artigo, poderão ser ventilados e iluminados por pátios internos,
descobertos, com área mínima de 2,25 m², com círculo inscrito de diâmetro mínimo igual a
1,50 m, desde que este pátio interno não faça divisa com lotes de terceiros.
Art. 63. Será permitida a utilização de ventilação e iluminação zenital nos 
compartimentos de permanência transitória.
Art. 64. Os compartimentos sanitários, ante-salas, corredores e lavanderias, 
poderão ser ventilados indiretamente, por meio de forro falso (dutos horizontais) através de
compartimentos contínuos com a observância das seguintes condições:
I - terem a mesma largura do compartimento a ser ventilado;
II - altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
III - comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto no caso de serem 
abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV - comunicação direta com espaços livres;
V - as saídas voltadas para o exterior deverão ter tela metálica e proteção contra 
água de chuva.
Art. 65. Os compartimentos sanitários, ante-salas e lavanderias poderão ter 
ventilação forçada, mecânica ou não, por chaminé de tiragem, observada as seguintes 
condições:
a) serem visitáveis na base. No caso da ventilação natural (não mecânica), 
terem abertura de saída de 0,50 m (cinqüenta centímetros) acima da cobertura;
b) permitirem a inscrição de um círculo de 0,50 m (cinqüenta centímetros) de
diâmetro;
c) terem revestimento interno liso, e não comportarem qualquer tipo de 
obstrução, inclusive canalizações.
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Art. 66. Nenhum compartimento poderá ser iluminado através de outro, seja qual 
for a largura e a natureza da abertura de comunicação, excetuando-se os vestíbulos e as salas 
de espera.
Art. 67. Aberturas para iluminação ou ventilação de cômodos de longa 
permanência confrontantes em economias diferentes e localizadas em mesmo terreno, não 
poderão ter entre elas distância menor que 3,00m(três metros), mesmo que estejam em uma 
mesma edificação.
Art. 68. Quando os compartimentos tiverem aberturas para ventilação e 
iluminação sob varanda, terraço ou qualquer cobertura, a área do vão iluminante natural 
deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido na 
Tabela I e Tabela II, anexas.
Seção XIII
Dos Canteiros de Obra, Tapumes e Andaimes
Art. 69. Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, o 
responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos 
trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos. Para tanto 
deverá observar as normas oficiais relativas à segurança e medicina do trabalho.
§ 1º Os serviços, especialmente no caso de demolições, escavações e fundações 
não deverão prejudicar imóveis e instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros.
§ 2º A limpeza do logradouro público, em toda a extensão que for prejudicada em
consequência dos serviços, será permanentemente mantida pela entidade empreendedora.
§ 3º O canteiro de serviços deverá ser dotado de instalações sanitárias e outras
dependências para os empregados de acordo com as normas oficiais.
Art. 70. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das 
vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que ocupará uma faixa de largura 
máxima igual a 2/3 (dois terços) do passeio, salvo em casos especiais, a juízo da Prefeitura 
Municipal.
§ 1º Os tapumes deverão ter no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) 
de altura.
§ 2º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de 
nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§ 3º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3,00 m
(três metros);
II - pinturas ou pequenos reparos.
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Seção XIV
Das Áreas não Computáveis
Art.71. São consideradas áreas não computáveis para efeito de cálculo do 
Coeficiente de Aproveitamento as que seguem:
I - áreas dos pavimentos situadas no subsolo destinadas aos compartimentos
considerados de permanência transitória;
II - áreas ocupadas por poços de elevadores, central de gás, casa de máquinas e 
outras similares;
III - terraços descobertos e sacadas.
IV - áreas de recreação e lazer em edifícios residenciais e conjuntos habitacionais.
V - estacionamentos e garagens de edifícios comerciais e residenciais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção I
Disposições Gerais
Art.72. As instalações hidro-sanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, dos 
pára-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas deverão estar de acordo com as normas e
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, salvo os casos
previstos nas seções deste Capítulo, onde prevalecerá o determinado por este Código, por
força de lei.
Parágrafo Único. As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas no 
caput deste artigo, deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias.
Art. 73. Em todas as edificações previstas na legislação específica do Corpo de 
Bombeiros, será obrigatório prover de instalações e equipamentos de proteção contra 
incêndio.
Seção II
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 74. Quando da necessidade do escoamento de águas pluviais para os 
logradouros públicos em lotes edificados, estas deverão ser lançadas para a sarjeta em 
canalização construída sob o passeio.
§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as 
águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas, direto nas galerias de 
águas pluviais, após aprovação de esquema gráfico apresentado por responsável técnico.
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§ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão
integralmente por conta do interessado. Haverá fiscalização das obras e/ou serviços pela
Prefeitura.
Art. 75. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais 
provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e 
condutores.
Parágrafo Único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão 
embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), acima do 
nível do passeio.
Art. 76. É determinantemente proibida a ligação dos condutores de águas pluviais 
à saída do esgoto sanitário.
Seção III
Das Instalações Hidro-Sanitárias
Art. 77. As instalações hidro-sanitárias deverão ser executadas em conformidade 
com o que prescreve a concessionária responsável pelo serviço no Município de Corbélia.
Art. 78. É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto 
quando estas existirem na via pública onde se situe a edificação. 
Art. 79. Enquanto não houver rede de esgoto na via pública onde se situe a 
edificação, esta será dotada das seguintes soluções individuais de esgotamento:
I - para residências e edificações de no máximo 2 (dois) pavimentos e área total de
construção igual ou inferior a 500,00m2, utilização de fossa séptica com sumidouro;
II - para edificações residências com mais de 2(dois) pavimentos ou com área 
superior a 500,00m2(quinhentos metros quadrados), serão dotados com instalações de fossas 
sépticas para tratamento de águas servidas com o tipo de capacidade proporcional ao número 
máximo de pessoas admissíveis na ocupação ou habitação de prédio.
§ 1º As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no terreno, por
meio de sumidouro.
§ 2º Os sumidouros não poderão ser construídos a menos de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) de cada divisa, com exceção a testada do lote.
§ 3º Deverá ser guardado um distanciamento mínimo de 15,00m (quinze metros)
entre a fossa e a cisterna.
§ 4º É proibido a construção de fossas sépticas e sumidouro em logradouro 
público.
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§ 5º As águas provenientes de pia de cozinha deverão passar por caixa de gordura
antes de serem esgotadas.
§ 6º As águas provenientes de instalações sanitárias deverão passar por caixa de
inspeção antes de serem esgotadas.
Art. 80. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um tanque, um vaso 
sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede 
geral de esgoto ou à fossa séptica.
Art. 81. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável 
com tampa e dimensionado de forma a atender ao consumo dos seus ocupantes, pelo período 
mínimo de dois (2) dias.
Seção IV
Das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio
Art. 82. Em todas as edificações previstas na legislação específica do Corpo de 
Bombeiros, será obrigatório prover de instalações e equipamentos de proteção contra 
incêndio.
Parágrafo Único. Serão dispensadas da apresentação do projeto de proteção e
combate a incêndio as edificações de uso residencial unifamiliar.
Seção V
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 83. As edificações deverão prever local com dimensões compatíveis para 
armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à 
coleta.
Parágrafo Único. O local deve contemplar a separação do lixo reciclável e não
reciclável, bem como deixar o lixo indisponível ao acesso de animais.
Art. 84. Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigências da Saúde 
Pública e será depositado em recipiente próprio, móvel, que não interfira no uso das calçadas 
e/ou pistas da via pública.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 85. As edificações residenciais, tanto verticais como horizontais, classificam-
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se em:
I - unifamiliar: quando há somente uma economia na edificação.
II - multifamiliar: quando há mais de uma economia na edificação.
Art. 86. As unidades residenciais serão constituídas de no mínimo: um quarto, 
uma sala, uma cozinha, um compartimento sanitário e área de serviço.
Parágrafo Único. As unidades residenciais poderão ter compartimentos 
conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões 
mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 87. Para cada compartimento das unidades residenciais deverão ser 
obedecidas as dimensões mínimas conforme Tabela I, parte integrante e complementar deste 
Código.
Parágrafo Único. Os edifícios residenciais deverão observar para as partes 
comuns, a Tabela II integrante e complementar deste Código.
Art. 88. A Taxa de Ocupação, o Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de 
Impermeabilização, Recuos e demais parâmetros são os definidos na Lei de Uso e Ocupação 
do Solo para a zona onde se situem.
Seção II
Das Residências Geminadas
Art. 89. Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradia 
contíguas, que possuam uma parede comum.
Parágrafo Único. O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado,
quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de
Parcelamento do Solo, e as moradias, isoladamente, estejam de acordo com este Código.
Seção III
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 90. Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial as 
situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as 
quais não poderão ser em número superior a 20 (vinte) unidades de moradia.
Art. 91. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão 
obedecer às seguintes condições:
I - a testada do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 5,00 m 
(cinco metros);
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II - cada unidade deverá possuir área não edificada de no mínimo 30% (trinta por
cento) da área do terreno;
III - áreas de recreação obedecer ao disposto nos artigos 55 e 56 desta Lei.
Seção IV
Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 92. Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, 
geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija abertura de 
corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo 
alinhamento, não ultrapassando a 20 (vinte) no total.
Art. 93. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão 
obedecer às seguintes condições:
I - o acesso considerará o trânsito de veículos, pedestre e estacionamento (se for o
caso);
II - quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, será feito 
um bolsão de retorno, onde as condições especificadas no inciso I deverão ser consideradas;
III - áreas de recreação obedecer ao disposto nos artigos 55 56 desta Lei;
IV - cada unidade deverá possuir área não edificada de no mínimo 30% (trinta por
cento) da área do terreno;
V - se não geminados e com aberturas para a mesma face, obedecerão a uma 
distância mínima de 3,00 (três) metros a partir da projeção mais avançada da edificação 
excetuando-se as projeções de beirais.
Seção V
Dos Conjuntos Residenciais
Art. 94. Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 20 (vinte) 
unidades de moradia, em lotes individualizados ou em condomínios, respeitados as seguintes 
condições:
I - o anteprojeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal, que
recomendará, quando couber, revisão da proposta;
II - áreas de recreação obedecer ao disposto nos artigos 55 e 56 desta Lei;
III - os conjuntos residenciais deverão obedecer ao disposto na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo em vigor;
IV - as vias internas considerarão o trânsito de veículos, pedestre e 
estacionamento;
V - as áreas de acesso serão revestidas de asfalto ou similares;
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VI - o terreno deverá ser convenientemente drenado;
VII - os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou 
residências isoladas, geminadas ou em série.
Seção VI
Dos Edifícios Multifamiliares
Art. 95. Além de outras disposições do presente Código que lhes forem 
aplicáveis, os edifícios multifamiliares deverão obedecer às seguintes condições:
I - possuir canalização própria para extinção de incêndio;
II - possuir área de recreação, coberta ou não, conforme o disposto no art. 56 deste
código;
III - nos edifícios de uso misto, comercial e residencial, deverão ser distintos os
acessos para cada uso.
IV - nos edifícios com mais de 10 (dez) unidades de moradia deverá ser previsto 
Hall do edifício conforme Tabela II, deste Código.
V - Quando, pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, for permitido a
construção de prédios acima de 3 pavimentos, deverá ser acrescento neste Código as normas
específicas para este caso.
CAPÍTULO VI
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAS
Seção I
Do Comércio em Geral
Art. 96. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os 
seguintes requisitos:
I - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter acesso a sanitários, no
mesmo pavimento.
II - acima de 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil ou 
quando de uso comum às unidades comerciais independentes, é obrigatório a construção de 
sanitários separados para os dois sexos.
Parágrafo Único. A natureza dos revestimentos do piso e das paredes das 
edificações destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser desenvolvida, devendo ser 
executados de acordo com a legislação sanitária.
Art. 97. As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes 
forem aplicáveis, deverão:
I - ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros);
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II - ter largura não inferior a 1/10 (um décimo) do seu maior percurso e no 
mínimo 3,00m (três metros).
III - quando a galeria possuir mais do que um acesso a logradouro público, terá 
largura não inferior a 1/20 (um vinte avos) do percurso total, com no mínimo 3,00 m (três 
metros);
IV - o hall dos elevadores que se ligar à galeria deverá:
a) formar um remanso;
b) não interferir na circulação da galeria.
Art. 98. Será permitida a construção de mezaninos, obedecidas as seguintes 
condições:
I - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos
compartimentos;
II - sua área não deverá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da área do
compartimento;
III - o pé-direito deverá ter, no mínimo, na parte superior 2,40 m (dois metros e
quarenta centímetros) e na parte inferior 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias Lanchonetes e Congêneres
Art. 99. As edificações deverão observar no que couber, as disposições da Seção 
I, deste Capítulo.
Art. 100. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter 
ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 101. Os compartimentos sanitários para o público, para cada sexo, deverão 
obedecer às seguintes condições:
a) para o sexo feminino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório 
para cada 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil;
b) para o sexo masculino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório 
e (um) mictório para cada 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de 
área útil.
Seção III
Dos Supermercados
Art. 102. Nas construções para supermercados, serão observadas as seguintes 
exigências:
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a) obediência à Lei de Uso e Ocupação do Solo;
b) apresentação de anteprojeto com informações das instalações sanitárias, de
incêndio, coleta de lixo;
c) porta para logradouros deverão ter a largura mínima de 3,00 m (três metros),
sendo de correr ou abrindo para fora do estabelecimento
d) as passagens deverão ser pavimentadas com material impermeável e
resistentes;
e) deverá ter compartimento destinado especialmente a funcionários da
fiscalização municipal, dotado de telefone, convenientemente situado para
atendimento constante;
f) o pé-direito deverá ser de , no mínimo, 5,00m (cinco metros);
g) câmaras frigoríficas, para armazenamento de carnes, frios laticínios e outros
produtos do gênero;
h) os acessos para veículos de carga e descarga deverão ser independentes dos
acessos destinados ao público.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 103. As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além 
das disposições específicas pertinentes, deverão:
I - ser de material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas da cobertura;
II - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com
determinações deste Código;
III - os seus compartimentos de produção, quando tiverem área superior a 75,0 m²
(setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e
cinquenta centímetros);
IV - quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo
com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou
gasosos, ditados pelos órgãos competentes.
Art. 104. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros 
aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, 
admitindo-se:
I - uma distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo esta distância
aumentada para 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos, quando houver
pavimento superposto;
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II - uma distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes da própria edificação 
ou das edificações vizinhas.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 105. Os estabelecimentos hospitalares, prisionais e outros não relacionados 
neste Código, especificamente, serão regidos pelas normas ou códigos dos órgãos a eles 
afetos, cumpridas as exigências mínimas deste Código.
Art. 106. Todas as edificações consideradas especiais pela Prefeitura ou pelos 
órgãos Federal e Estadual, terão a anuência de Prefeitura somente após a aprovação pelo 
órgão competente.
Seção I
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 107. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além 
das exigências do presente Código no que lhes couber, deverão:
I - estar recuadas no mínimo 3,00 m (três metros) de qualquer divisa;
II - obedecer às normas da Secretaria de Educação do Estado e/ou do Município.
Seção II
Dos Hotéis e Congêneres
Art. 108. As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às 
seguintes disposições:
I - ter instalações sanitárias devidamente separadas por sexo, na proporção de um 
vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) 
quartos, por pavimento;
II - ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para
instalação da portaria e sala de estar;
III - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias, até 
a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material lavável e impermeável;
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V - serem regidos e aprovados pelos órgãos a eles afetos (Saúde Pública, etc.).
Seção III
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 109. As edificações destinadas a auditórios, cinemas teatros, salões de baile, 
ginásios de esporte, templos religiosos, salões comunitários e similares, deverão atender às 
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seguintes disposições:
I - ser provido de instalações sanitárias separadas por sexo, com as seguintes
proporções mínimas:
a) para sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório 
para cada 100 (cem) lugares;
b) para sanitário feminino um vaso sanitário, um lavatório para cada 100 (cem)
lugares;
II - as circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares, terão 
nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros). Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,10 m (dez centímetros) 
por fração de 50 lugares;
III - para salas de espetáculo tais como: Teatros, anfiteatros, cinemas e auditórios,
haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima deverá ser de 0,20 m² (vinte
centímetros quadrados) por pessoa, considerando-se a lotação máxima;
IV - as escadas e rampas deverão cumprir, no que couber, o estabelecido na Seção 
V do Capítulo III, deste Código;
V - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações deste Código;
VI - Todos os locais de reunião e salas de espetáculo deverão ter iluminação e
ventilação adequada à sua função, natural ou artificial.
Seção IV
Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento para Veículos
Art. 110. As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer às 
seguintes condições:
I - ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo.
II - ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros), inclusive nas partes inferior e
superior dos mezaninos;
III - ter vestiários, compartimentos sanitários com vaso, chuveiro e lavatório e 
demais dependências destinadas aos empregados;
IV - ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais.
Art.111. Os postos de serviço e abastecimento de veículos só poderão ser 
instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
Parágrafo Único. Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de 
serviço e abastecimento, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso 
público.
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Art.112. As instalações de abastecimento, inclusive bombas de combustível, 
deverão distar no mínimo 5,00 m (cinco metros) do alinhamento do logradouro público, ou de 
qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote, observadas as exigências de recuos 
maiores contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Legislação Ambiental em vigor, em 
todos os níveis de governo.
§ 1º Para terrenos de esquina a menor dimensão do terreno não deve ser inferior a
16,00 m (dezesseis metros). Para terrenos de meio de quadra, a testada mínima deve ser de
25,00 m (vinte e cinco metros).
§ 2º A distância mínima entre os postos será de 300,00 m (trezentos metros) ao 
longo das testadas de uma mesma via.
Art. 113. As instalações para lavagem ou lubrificação deverão obedecer às 
seguintes condições:
I - estar localizadas em compartimentos fechados em 2 (dois) de seus lados, no
mínimo;
II - ter as partes internas das paredes, revestidas de material impermeável e liso, 
até a altura de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), no mínimo;
III - ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) ou de 4,50 m (quatro metros e
cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo.
IV - ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem
abertura;
V - ter as aberturas de acesso distantes, 6,00 m (seis metros) no mínimo, dos
logradouros públicos ou das divisas do lote;
VI - ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem 
de veículos, localizado antes do lançamento no coletor de esgoto e/ou alternativa proposta 
pelos órgãos competentes de meio ambiente.
Art. 114. Os postos de serviço e abastecimento deverão ter no mínimo um 
compartimento sanitário independente para cada sexo, para uso público.
Art. 115. Os postos de serviço e abastecimento deverão ter vestiários, 
compartimentos sanitários equipados com vaso, chuveiro e lavatório e demais dependências 
para o uso exclusivo dos empregados.
Art. 116. As áreas de circulação e serviço dos postos terão pavimentação 
impermeável, tendo declividade máxima de 3% (três por cento) e mínima de 1% (um por 
cento) com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros 
públicos. As áreas não pavimentadas deverão possuir mureta de proteção (ou solução similar), 
para contenção de efluentes.
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Art. 117. Nas oficinas mecânicas e postos de abastecimento e serviços, quando 
não houver muros no alinhamento do lote, deverá ser construída uma mureta com 0,50 m 
(cinquenta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre os passeios.
Parágrafo Único. Não poderá haver mais de uma entrada e uma saída com largura
máxima de 6,00 m (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina, não
podendo ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas.
Art. 118. Os postos situados às margens das estradas de rodagem, poderão ter 
dormitórios localizados em edificação isolada, distante 10,00 m (dez metros), no mínimo, de 
sua área de serviço, obedecidas às prescrições deste Código, referentes aos Hotéis e 
Congêneres.
Art. 119. Os depósitos de combustíveis, e os postos de abastecimento e serviços, 
deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP ou órgão sucessor.
CAPÍTULO IX
DOS EMOLUMENTOS, EMBARGOS, SANÇÕES E MULTAS
Seção I
Dos Emolumentos
Art. 120. Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão 
cobrados de conformidade com o Código Tributário do Município.
Seção II
Dos Embargos
Art. 121. Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão 
embargadas, quando:
I - estiverem sendo executadas sem o respectivo Alvará, emitido pela Prefeitura
Municipal;
II - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade do profissional registrado 
na Prefeitura Municipal.
III - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute, 
ou para as pessoas e edificações vizinhas.
IV - se for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do
Alvará de Construção ou Lei de Uso E Ocupação do Solo;
V - se não for observado o alinhamento.
§ 1º Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste Artigo, e a qualquer
dispositivo deste Código, o encarregado pela fiscalização comunicará ao infrator, através de
Notificação de Embargo.
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§ 2º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências decorrentes 
do que especifica este Código.
§ 3º Se ocorrer decurso do prazo ou o descumprimento do embargo comunicado 
ao infrator através da Notificação de Embargo, o encarregado lavrará o Auto de Infração.
§ 4º Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir￾se-á a demolição total ou parcial da mesma.
Seção III
Das Sanções
Art. 122. A Prefeitura poderá cancelar a inscrição do profissional na Prefeitura 
Municipal, e comunicará o fato ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e 
Agronomia - CREA, aos responsáveis técnicos que:
I - prosseguirem a execução da obra embargada pela Prefeitura.
II - hajam incorrido em 3 (três) multas por infração cometida na mesma obra;
III - responsabilizarem-se como executores de obra que não sejam dirigidas 
realmente pelos mesmos.
IV - cometerem por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da 
obra ou de terceiros.
Seção IV
Das Multas
Art. 123. Aos infratores das disposições da presente Lei, além das medidas 
judiciais cabíveis, ser-lhe-ão aplicadas multas.
§ 1º As multas serão aplicadas quando:
I - houver desrespeito à intimação de regulamentação de obra;
II - houver desrespeito ao embargo;
III - iniciar obra em desacordo ao alinhamento predial;
IV - estar em risco a estabilidade da obra com perigo para o público ou pessoa que 
a constrói.
Art. 124. A infração de qualquer disposição estabelecida neste Código será 
punida, a critério do departamento competente da Prefeitura.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 125. Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo 
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órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 126. Fazem parte integrante deste código os seguintes anexos:
I - Anexo I:
a) Tabela I- Edificações Residenciais;
b) Tabela II - Edificações Comerciais;
II - Anexo II:
a) Glossário.
Art. 127. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 128. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 09 de agosto de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná nº 11.058 de 17/08/2012, pág. F4-F6 CI-1094752-E12.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/102/ta
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ANEXO I 
TABELA I 
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
MÍNIMO 
EXIGIDO
HALL 
ENTRADA
SALA 1º 
QUARTO
2º 
QUARTO
DEMAIS 
QUARTOS
LAVABO 
(WC)
BANHEIRO 
(BWC)
COZINHA LAVANDER
IA
Diâmetro 
circulo 
inscrito
0,80 2,40 2,40 2,00 1,60 1,00 1,00 1,50 1,20
Área 1,00 8,00 8,00 6,00 4,00 1,20 1,80 4,00 2,40
Iluminação -- -- 1/6 1/6 1/6 1/6 -- -- -- -- 1/8 -- --
Ventilação -- -- 1/12 1/12 1/12 1/12 1/16 1/16 1/16 1/16
Pé-direito 2,20 2,40 2,40 2,40 2,40 1/16 2,20 2,40 2,40
Revestime
nto parede
-- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- IMPERMEÁVEL ATÉ 1,50 m
Revestime
nto piso
-- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- IMPERMEÁVEL
TABELA II
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
MÍNIMO EXIGIDO HALL DO 
PRÉDIO
HALL 
PAVIMENTOS
SALAS, LOJAS, 
SOBRELOJAS
SANITÁRIOS KIT
Diâmetro circulo inscrito 3,00 1,50 2,50 1,00 1,00
Área 12,00 6,00 7,50 1,20 1,20
Iluminação -- -- -- -- 1/6 -- -- -- --
Ventilação -- -- -- -- 1/12 1/16 1/16
Pé-direito 2,50 2,20 2,50 2,20 2,20
Revestimento parede -- -- -- -- -- -- IMPERMEÁVEL
Revestimento piso IMPERMEÁVEL -- -- IMPERMEÁVEL
OBSERVAÇÕES:
- Todas as dimensões são expressas em metros.
- Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
-Iluminação e ventilação mínima é a relação entre a área de abertura e a área de piso.
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ANEXO II
GLOSSÁRIO
A.B.N.T. - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Tem por finalidades reger as normas 
técnicas das edificações e materiais de construção.
ACRÉSCIMO OU AMPLIAÇÃO - Aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, 
quer no sentido vertical, formando novos compartimentos ou ampliando os já existentes.
AFASTAMENTO - Distância entre a construção e a linha divisória do lote onde ela se situe, 
podendo ser: frontal, lateral ou fundo.
ALINHAMENTO - Linha projetada, locada ou indicada pelas autoridades municipais, para 
marcar o limite entre o lote e o logradouro público.
VARANDA ou ÁREA - Recinto saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por 
colunas, pilares ou consolos.
ALTURA DA EDIFÍCAÇÃO - Distância vertical medida do nível do passeio, junto a 
fachada, até o ponto mais elevado da edificação.
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - Autorização expedida pela autoridade 
municipal para execução de obras de construção, modificação, reforma.
ANDAIME - Plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras 
dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos 
de construção, demolição, reparos e pinturas.
ANDAR - Conjunto de áreas cobertas em uma edificação, situadas entre o plano de um piso e 
o teto imediatamente superior.
ANTEPROJETO - Esboço do projeto definitivo de uma edificação, constitui a fase inicial do 
projeto, com desenhos sumários, perspectivas e gráficos elucidativos, em escala suficiente à 
perfeita compreensão da obra planejada.
ANTE-SALA - Compartimento que antecede a uma sala; sala de espera.
APARTAMENTO - Unidade de moradia em edificação multifamiliar.
ÁREA BRUTA OU ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - Área resultante de soma das áreas úteis 
com as áreas das seções horizontais das paredes.
ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
ÁREA LIVRE - Espaço descoberto, livre de edificação ou construção, dentro dos limites do 
lote.
ÁREA “NON EDIFICANDI” - Área na qual a legislação em vigor não permite construir ou 
edificar.
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ÁREA DE RECUO - Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação.
BALANÇO - Avanço de uma edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos 
regulares.
BALCÃO - Varanda ou sacada guarnecida de grade ou peitoril.
BALDRAME - Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar 
o soalho.
BEIRAL - Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes.
BIOMBO - Parede com altura interrompida permitindo ventilação e iluminação pela parte 
superior.
BRISE-SOLEIL - Conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco que se põe nas 
fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a 
ventilação e a iluminação.
CAIXA DE ESCADA - Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o 
último pavimento.
CAIXILHO - Parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
CANTO MORTO - Área livre, de forma triangular, afastada do alinhamento do prédio, 
observadas nas construções nos lotes de esquina, destinada à melhor visibilidade.
CARAMANCHÃO - Construção de ripas, canas ou estacas com objetivo de sustentar 
trepadeiras.
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - Documento, expedido pela Prefeitura, que 
autoriza a ocupação de uma edificação.
COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação.
CORRIMÃO - Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou 
apoio para a mão, de quem sobe ou desce.
CROQUI - Esboço em breves traços de um projeto.
COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões, medida.
DECLIVIDADE - Inclinação do terreno. 
DEPENDÊNCIA DE USO COMUM - Conjunto de dependências da edificação que poderão 
ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades de 
moradia.
DEPENDÊNCIAS DE USO PRIVATIVO - Conjunto de dependências de uma unidade de 
moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
DEPÓSITO - Lugar aberto ou edificado destinado à armazenagem; em uma unidade 
residencial é o compartimento não habitado destinado a guarda de utensílios e provisões.
DEMOLIÇÃO - Retirada no todo ou em parte de uma edificação.
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EDÍCULA - Denominação genérica para compartimento acessório de habitação, separado da 
edificação principal.
EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS OU GEMINADAS - São aquelas que apresentam uma ou 
mais paredes contíguas as de uma outra edificação, e estejam dentro do mesmo lote ou em 
lotes vizinhos.
EDIFÍCIO COMERCIAL - Aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou ambas e no qual 
unicamente as dependências do porteiro ou zelador são utilizadas para uso residencial.
EDIFÍCIO MISTO - Edificação que abriga usos diferentes, e quando um destes for o uso 
residencial, o acesso às unidades residenciais se faz sempre através de circulação 
independente dos demais usos.
EMBARGO - Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.
EMBASAMENTO - parte do edifício situada acima do terreno circulante e abaixo do piso do 
primeiro pavimento, tendo seu interior livre ou aterrado.
ENTULHO - materiais ou fragmentos resultantes de demolição ou construção.
ESPELHO - parte vertical do degrau da escada.
FACHADA - elevação das paredes externas de uma edificação.
FOSSA SÉPTICA - tanque de concreto ou alvenaria, revestida, em que se depositam águas 
servidas, onde a matéria orgânica sofre o processo de mineralização.
FUNDAÇÃO - Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno.
GALPÃO - Construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente, pelo 
menos em três de suas faces por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso 
residencial.
HABITAÇÃO - Economia domiciliar; residência.
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação ocupada por uma só família ou indivíduo.
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação ocupada por mais de uma família, com 
acesso comum.
HACHURA - Raiado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio tom.
HALL - Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos.
INFRAÇÃO - Violação da lei.
JIRAU - Piso de pequena área elevado em relação ao piso do pavimento, suportado por 
colunas, sustentado por consoles, apoiado ou engastado nas paredes do edifício, ou ainda, 
suspenso em vigamento de teto.
KIT – Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada pavimento nas 
edificações comerciais.
LETREIRO - Composição de letras, sigla ou palavras, para indicação e identificação de uso 
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ou atividade em um lote ou edificação.
LAVATÓRIO - Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
LOGRADOURO PÚBLICO - Toda a parte da superfície do município destinada ao trânsito 
de público, oficialmente designada e reconhecida por uma denominação.
LOTE - Porção de terreno com testada para logradouro público, descrita e assegurada por 
título de propriedade.
LOTE DE FUNDO - Aquele que é encravado entre outros e dispões de acesso para 
logradouro público.
LINDEIRO – Limítrofe, que faz divisa.
MARQUISE - Projeção avançado em balanço sobre o passeio, destinada á cobertura e 
proteção dos pedestres.
MEIO-FIO - Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte 
carroçável das ruas.
MEZANINO - Piso intermediário dividindo compartimento existente com área de até 30% do 
compartimento.
MURO DE ARRIMO - Obra em geral de alvenaria, destinada a sustentar o empuxo da terra, e 
que permite dar a estas um talude quase vertical.
NICHO - Reentrância em parede ou muro.
PARAPEITO - Resguardo de pequena altura colocado nos bordos das sacadas, terraços e 
pontes.
PAREDE CEGA - Parede sem aberturas.
PASSEIO - Parte do logradouro público destinado à circulação de pedestre (o mesmo que 
calçada).
PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido de altura, conjunto de 
dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos.
PÉ – DIREITO - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
PISO - Designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se desenvolvem 
as diferentes atividades humanas.
PLAY-GROUND - Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou 
equipamentos de ginástica.
POÇO DE LUZ - Espaço livre de cobertura, destinado a iluminar e ventilar compartimentos.
PORÃO - Parte da habitação entre o nível do terreno e o assoalho do pavimento térreo.
RECONSTRUIR - Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra, 
em parte ou em todo.
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RECUO - Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e divisa do lote com 
o logradouro público.
REFORMA - Alteração de uma edificação em suas partes essenciais, sem aumento da área.
SACADA - Construção que avança da fachada de uma parede.
SARJETA - Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
SOBRELOJA - Pavimento situado acima do pavimento térreo, e de uso exclusivo do mesmo, 
sem numeração independente.
SOLEIRA - Parte inferior do vão da porta.
SÓTÃO - Área aproveitável sob a cobertura e acima do teto do último piso.
SUBSOLO-Parte de uma construção situada abaixo do andar térreo, tendo seu piso em todo 
ou em parte abaixo do nível do terreno circundante.
TAPUME - Vedação provisória que se separa um lote ou uma obra do logradouro público.
TAXA DE OCUPAÇÃO - Porcentagem da área do lote a ser ocupada pela projeção 
horizontal da construção.
TESTADA - Frente do lote. Distância entre as divisas laterais no alinhamento.
TERRAÇO - Espaço descoberto sobre um edifício ou ao nível de um pavimento.
TETO - Superfície superior dos compartimentos de uma edificação.
UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno, 
sujeito às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privado, 
destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou 
alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
VARANDA - Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
VESTÍBULO - Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.