| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1973 |
| Date | 1973-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar concessão para uso da Usina Hidrelétrica Sapucaí, e dá outras providências. |
| native_id | 769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 44 DE 25 DE SETEMBRO DE 1973. Autoriza o Poder Executivo a dar concessão para uso da Usina Hidrelétrica Sapucaí, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia autorizado a dar concessão à firma “Ferrassi Maquinas Ltda.” para uso da Usina Hidrelétrica Sapucaí. Art. 2º Que o prazo de concessão será indeterminado, desde que a referida fábrica esteja em funcionamento; caso a fábrica seja retirada ou pare de funcionar perderá automaticamente o direito a concessão. Art. 3º Que, as despesas com manutenção em geral, com a referida Usina correrão por conta da concessionária. Art. 4º Que a Prefeitura Municipal de Corbélia, fica com o direito de utilizar força da referida Usina, para funcionamento do Britador de Pedras Municipal, gratuitamente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 25 de setembro de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/769/ta