norma nº 45/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 45 DE 25 DE SETEMBRO DE 1973.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
construir uma sala de aulas e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a construir 
uma sala de aulas no modelo padrão da municipalidade e de acordo com o termo de doação do 
proprietário do lote rural nº 61 da gleba nº 10 da Colônia “A” de Cascavel, proprietário Sr. 
Ozaltino Francisco de Paula.
Art. 2º Para custeio da presente obra serão usados recursos oriundos da Lei em 
vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficam 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 25 de setembro de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/770/ta