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norma nº 46/1973

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1973
Date 1973-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ajuste com a Secretaria de Segurança Pública (Policia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção do prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na Sede do Município e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 46 DE 25 DE SETEMBRO DE 1973.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar ajuste com a Secretaria de Segurança 
Pública (Policia Civil) e a Secretaria de Viação 
e Obras Públicas do Estado, esta por seu 
Departamento de Edificações e Obras 
Especiais, para a construção do prédio 
destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na 
Sede do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar ajuste com a 
Secretaria de Secretaria, digo, Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e 
Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais no 
objetivo da construção na sede do Município, por intermédio do mencionado do 
Departamento, de prédio destinado a delegacia de Polícia e Cadeia.
Art. 2º Fica igualmente autorizada o Poder Executivo Municipal a assumir 
compromisso, em tal ajuste de custear 50% (cinquenta por cento) da obra objetivada, 
processando as respectivas despesas à conta da Dotação própria do vigente orçamento do 
Município.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir por 
doação, do Patrimônio do Município para o Patrimônio do Estado, com o fim especial e único
de receber a edificação do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública a ser ajustada, o 
terreno constituído dos lotes nºs S/N: da quadra urbana nº 153/54 área de 5.000 metros 
quadrados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 25 de setembro de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/771/ta

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