norma nº 47/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 47 DE 25 DE SETEMBRO DE 1973.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar 
providências para a desapropriação e doação a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná 
Fundepar, de imóvel localizado em Braganey, 
e destinado a construção de uma Unidade 
Escolar com 6 salas de aula.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade 
pública, para fins de desapropriação a seguinte área 8.000 (oito mil) metros quadrados,
localizado em Braganey, neste Município de Corbélia e destinado a construção de uma 
Unidade Escolar com 6 salas de aulas e demais acessórias.
Art. 2º O Executivo Municipal efetivará a desapropriação referida no artigo 
anterior; à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação educacional do 
Estado do Paraná – Fundepar o imóvel descrito no artigo 1º, após efetivada a desapropriação.
Art. 4º A doação do imóvel à Fundação Educacional do Estado do Paraná -
Fundepar - conterá cláusula estabelecendo a vinculação do imóvel aos objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 25 de setembro de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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