| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1973 |
| Date | 1973-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Polícia Civil através da Secretaria de Segurança Pública do Paraná. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 48 DE 25 DE SETEMBRO DE 1973. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Polícia Civil através da Secretaria de Segurança Pública do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Corbélia, autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná com a finalidade de traçar normas de mútua cooperação objetivadas o fornecimento de equipamentos diversos para a Delegacia de Polícia local e manutenção e conservação dos mesmos. Parágrafo Único. O convênio de que se refere este artigo definirá as obrigações recíprocas, disciplinado o fornecimento dos equipamentos pelo Funrespol e dotações orçamentárias proprias a que se subordinará a Secretaria de Segurança Pública do Estado e as modalidades de conservação e manutenção dos equipamentos e imóveis, locados ou não, que constituirão encargos de responsabilidade do Município por forma direta ou indireta (através de contratos com empresas especializadas). Art. 2º As despesas decorrentes da execução do convênio a que se refere a presente Lei correrão no presente exercício, a conta da consignação (Crédito Especial) e nos exercícios futuros, pelas dotações que forem consignadas em Lei orçamentária. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 25 de setembro de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/773/ta