norma nº 50/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 50 DE 25 DE SETEMBRO DE 1973.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
para o Governo do Estado do Paraná e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo 
do Estado do Paraná, pela Secretaria de Estados dos Negócios da Segurança Pública, visando 
a implantação de um complexo de radiocomunicação de fonia e telegrafia, capaz de cobrir 
todo o Município de Corbélia.
§ 1º O Município de Corbélia participará com vistas de execução de convênio de 
que trata este artigo, com o quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para a aquisição 
do referido aparelho.
§ 2º Fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial até 
o valor correspondente utilizando como recurso financeiro e redução ou anulação de verbas 
em disponibilidade no orçamento em vigor.
Art. 2º A aparelhagem de que trata o art.1º, por força do convênio, será 
adjudicada no patrimônio do Governo Estadual, ficando o Executivo Municipal autorizado a 
proceder, oficialmente, a competente doação, contudo pretexto, a aparelhagem poderá sair do 
Município de Corbélia.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 25 de setembro de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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