norma nº 51/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 51 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973.
Autoriza abertura de Crédito Especial até o 
valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a abrir um Crédito 
Especial, até o valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) afim de cobrir despesas com a 
execução dos serviços de abastecimento d’água e remoção de esgotos sanitários de Corbélia, 
cujo contrato foi assinado com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), e a 
importância paga por esta Municipalidade, será transformada em ações preferências da 
Companhia anteriormente mencionada, com a seguinte classificação:
9. Serviços Urbanos
9.1 Serviços de Águas e Esgotos
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.2.0.0 Inversões Financeiras
4.2.3.0 Aquisição de títulos representativos 
de capital de empresas em funcionamento (Sanepar) Cr$ 90.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a designar 
mediante Decreto, a fonte de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, podendo 
utilizar dotações orçamentárias em disponibilidades.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 13 de novembro de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
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