| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1973 |
| Date | 1973-11-13 |
| Ementa | Cria e delimita o perímetro urbano da Vila Vossa Senhora de Fátima e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 52 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973. Cria e delimita o perímetro urbano da Vila Vossa Senhora de Fátima e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica criado o perímetro urbano da Vila Nossa Senhora de Fátima, anexa ao Patrimônio de Braganey, num total de 115.200,00 metros quadrados. Art. 2º Delimita o perímetro urbano da Vila Nossa Senhora de Fátima com as seguintes confrontações: Norte – com o lote rural nº 30-A; Sul – com o patrimônio de Braganey; Leste – com o lote rural nº 30; e a Oeste – com o lote rural nº 19, todos da gleba nº 11, da Colônia “A” Cascavel. Art. 3º O perímetro urbano fica constituído com as seguintes áreas: Área dos lotes 59.100,00 m² Área das ruas 50.700,00 m² Área de Utilidade Pública 5.400,00 m² Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 13 de novembro de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/777/ta