| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1973 |
| Date | 1973-11-13 |
| Ementa | Cria e delimita o perímetro urbano do Patrimônio de Anahí, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 54 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973. Cria e delimita o perímetro urbano do Patrimônio de Anahí, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica criado o perímetro urbano do Patrimônio de Anahí, num total de 440.429,53 metros quadrados. Art. 2º Delimita o perímetro urbano do Patrimônio de Anahí com as seguintes confrontações; Nordeste: com o lote rural nº16 da Gleba Sapucaí nº1; Sudeste: com os lotes rurais nºs 18 e 19 e parte do 17, da Gleba Sapucaí nº1; Sudoeste: com os lotes rurais nºs 173,174,-38,39,42,43,44 e 45 da Gleba Sapucaí nº1. Noroeste: com os lotes rurais nº 17 (parte) e com as chácaras nºs 1 a 13 da G. Sapucaí nº1. Art. 3º O perímetro urbano fica constituído com as seguintes áreas: Lotes 275.907,00 m² Avenidas e Ruas 162.871,89 m² Praças 1.650,64 m² Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 13 de novembro de 1973. JOSÉ MIRON MULLER CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/779/ta