norma nº 59/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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LEI Nº 59 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973.
Estabelece normas gerais para o serviço de 
transporte de passageiros em veículos das, 
categorias automóveis e utilitários de aluguel e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo I 
Do serviço de Táxis
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e 
utilitários de aluguel no Município de Corbélia - PR constitui serviço de utilidade pública, 
que somente poderá ser executada mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a 
qual será consubstanciada pela outorga de termo de permissão levará de licença.
Parágrafo Único. Os preceitos e sistemas relativos a esse tipo de transporte reger￾se-ão por esta Lei e de mais atos normativos que sejam expedidos pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 2º O serviço de transporte de passageiros por táxi será prestado 
exclusivamente.
a) por pessoa jurídica, sob forma de empresa comercial constituída na forma da 
lei e decreto que regulamenta a matéria;
b) por pessoa física, motorista profissional autônomo.
§ 1º A prefeitura deverá fixa, no mês de janeiro de cada ano o número de veículos 
das categorias automóveis e utilitários de aluguel que cada empresa comercial terá sob sua 
responsabilidade, nunca superior a 20% do número de táxi em circulação no município.
§ 2º As ações representativas do Capital local das empresas comercias referidas 
neste artigo, que se constituem sob a forma da localidade anônimas deverão ser nominativos.
§ 3º Os proprietários de cada empresa comercial a que se refere o presente artigo, 
não poderão participar da propriedade de outras empresas instituídas para explorar o serviço a
que se refere esta lei.
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Art. 3º Os táxis em serviço no município somente poderão ser dirigidos por 
motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de táxis, que sejam 
sindicalizados, possuidores de carteira profissional expedida pela Delegacia Regional do 
Trabalho e inscrito no Instituto Nacional de Previdência Social (I.N.P.S).
Art. 4º Caberá ao Órgão competente da Prefeitura a elaboração de planos e 
estudos, inclusive sobre tarifas, observadas a competências federal sobre a matéria, e pontos 
de estacionamento, contendo normas diretivas para a regulamentação desta lei e exploração 
dos serviços de transporte de passageiros em serviços, digo veículos das categorias 
automóveis e utilitários de aluguel no Município de Corbélia, submetendo-os a aprovação do 
Chefe do Poder Executivo, ficando atribuída a este órgão, a fiscalização do cumprimento das 
normas estabelecidas nesta lei em regulamentos ou decretos.
Art. 5º A pessoa jurídica, sob forma de empresa comercial ou à pessoa física, 
motorista profissional autônomo que se disponham a executar o serviço de transporte de 
passageiros por táxis, será outorgado o termo de permissão documento pelo qual a prefeitura 
na qualidade de poder permissor, autoriza a exploração desse serviço.
§ 1º A pessoa jurídica ou pessoa física para obter a outorga do termo de 
permissão, deverá satisfazer as exigências desta lei e regulamentos.
§ 2º O termo de permissão será intransferível, salvo nos casos previstos nesta lei e 
em regulamento e você ser revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Município, 
mediante estudo e proposta do órgão competente, quando este julgar oportuno e conveniente 
fazê-lo.
§ 3º Na outorga de termo de permissão e alvarás de licença a partir da data de sua 
publicação desta Lei, será obedecido o seguinte critério:
I - Até o máximo de um terço (1/3) do total estabelecido, para pessoa jurídicas, na 
forma desta Lei;
II - Até o máximo de dois terços (2/3) do total estabelecido para pessoas físicas, 
motoristas profissionais autônomos.
§ 4º Fica autorizada a concessão de termo de permissão e alvará de licença a 
motoristas autônomos para, em conjunto como co-proprietários explorarem um único ponto 
de estacionamento, utilizando para tanto um veículo.
§ 5º Ao motorista profissional quando for concedida permissão nos termos do 
artigo 3º, serão no que couber, feitas as mesmas exigências prescritas nesta Lei e 
regulamentos.
§ 6º A revogação do termo de permissão, por parte do Município, poderá ocorrer a 
qualquer tempo, quando proposta pelo órgão competente, originada em inquérito onde se 
configure a infração do permissionário às normas e regulamentos em vigor, assegurada ampla
defesa à parte.
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Art. 6º No caso de condutos autônomo não será concedido o alvará de licença e 
termo de permissão para motorista profissional que ao receber venha acumular mais de uma 
atividade que possibilite renda, ressalvados os já existentes.
Art. 7º Será permitida a transferência do termo de permissão outorgado à empresa 
ou pessoa jurídica, quando ocorrer sucessão, fusão ou incorporação de empresas 
permissionárias do serviço.
Art. 8º Será permitida a transferência do Termo de Permissão outorgado a pessoa 
física, motoristas profissionais autônomos, quando ocorrer reunião de vários motoristas 
autônomos já permissionários para constituição de empresa, e nos casos de aposentadoria de 
profissionais autônomos.
Art. 9º No caso de falecimento de um permissionário autônomo, a viúva terão 
direito a obtenção de novo termo de permissão e alvará de licença, satisfeitas as exigências 
legais e regulamentos, devendo requerê-los dentro do prazo de trinta dias da data do 
falecimento.
§ 1º Quando a viúva ou herdeiras do permissionário autônomo falecido não 
reunirem condições ou não desejarem prosseguir na atividade do “de cujos” ou quando o táxi 
tocar à adjudicação, em processos de inventário, após obtido novo termo de permissão, 
poderão transferi-lo a terceiros.
§ 2º Ao permissionário autônomo que tiver seu veiculo totalmente destruído, uma 
vez comprovada tal circunstância pelo competente órgão municipal, é assegurado o direito à
transferência do termo de permissão, vedado a sua reinscrição no cadastro.
§ 3º Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, ao comprador serão exigidas as 
determinações estabelecidas na presente lei.
Art. 10. Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei, deverão ser 
dotados de duas (2) e quatro (4) portas, das categorias automóvel e utilitário e encontrarem 
em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tendo comprovado 
através de vistoria prévia e satisfazem às exigências da regulamentação.
§ 1º Os veículos da categoria automóvel dotados de duas (2) portas, não poderão, 
em qualquer hipótese exceder a vinte por cento (20%) do total de taxis em circulação no 
município, e não poderão da mesma forma, transportar mais de três (3) passageiros.
§ 2º A vistoria prévia a que se refere o presente artigo deverá ser renovada após 
um (1) ano de sua realização e assim sucessivamente considerando-se esse mesmo espaço de 
tempo.
§ 3º A prefeitura deverá expedir documento hábil relativo às vistorias, o qual 
deverá ser fixado no veículo a vista do usuário.
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Art. 11. Os veículos pertencentes às empresas poderão ser dotados de sistema de 
controle pelo rádio desde que autorizado pelo conselho nacional de telecomunicações 
(Contel).
Art. 12. Além de outras condições a serem estatuídas em regulamentos, os 
veículos deverão ser dotados de:
a) Taxímetro ou aparelhos registradores, devidamente aferidas e lacradas pela 
autoridades competentes;
b) Caixa luminosa com a palavra “Táxi” sobre o teto;
c) Dispositivo que indique a situação “livre” ou “em atendimento”;
d) Cartão de identificação de proprietário e do condutor.
e) Tabela de tarifas em vigor, em local visível ao passageiro;
f) Quando determinado pela Prefeitura, usar aparelho que diminua ou impeça a 
poluição do ar.
Art. 13. Os permissionários deverão substituir seus veículos até:
I – 1º de julho de 1973 – quando de fabricação anterior a 1961;
II – 1º de julho de 1974 – quando de fabricação anterior de 1964;
III – 1º de julho de 1975 – quando de fabricação anterior a 1968;
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1976, os veículos serão substituídos sempre que 
tiverem de 6 (seis) anos de fabricação;
§ 2º Não serão renovados ou transferidos os Alvarás de Licença relativos aos
veículos que atingirem os limites fixados neste artigo.
§3º Assegurados aos motoristas autônomos já permissionários a que prevê esta 
Lei, os demais deverão ser proprietários de veículos de menor de 5 anos de fabricação.
Art. 14. Ficam isentos da taxa de publicidade as inscrições siglas ou símbolos 
que, aprovados pela Prefeitura, forem gravados obrigatoriamente nos táxis, para efeito de 
características especiais e identificação.
Capítulo II
Do licenciamento dos Veículos
Art. 15. A cada veículo pertencente a empresas ou motoristas autônomos, será 
concedido o “Alvará de Licença”, atendidas os dispositivos regulares, sujeitos ao pagamento 
anual das taxas e impostos municipais, transferível somente em casos previstos em 
regulamentos.
Parágrafo Único. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser 
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concedido um Alvará, e relativo a veículo de sua propriedade.
Capítulo III
Dos pontos de Estacionamentos
Art. 16. Os já permissionários terão mantida a situação atual de localização.
Art. 17. Os novos pontos de estabelecimento serão fixados pela Prefeitura tendo 
em vista o interesse público, com especificação de categoria, localização e número de ordem 
bem como tipos e quantidades máximas de veículos que neles poderão estacionar;
§ 1º Quando da outorgar do termo de permissão e da concessão de Alvará de 
licença sempre que possível, dar-se-á preferência aos motoristas profissionais autônomos 
inscritos para tal fim, nos pontos de estacionamentos, dos bairros ou distritos onde residirem.
§ 2º Os casos previstos no parágrafo anterior deverão ser comprovados com 
documentos hábeis e verificação “In Loco” da residência efetiva do interessado, no bairro ou 
imediações.
§ 3º O não cumprimento das condições prescritas no parágrafo antecedente 
implicará em imediato cancelamento da inscrição.
§ 4º Órgão Competente regulamentará a respeito em locais situados nos limites ou 
imediações de limites inter-municipais, podendo, ainda, ouvido o departamento o 
departamento Estadual de transito (Detran) se for o caso, firmar convênio com município 
vizinho, a propósito de ponto de estacionamento de veículos licenciados no município.
§ 5º O prefeito municipal através de decreto, poderá estabelecer, “Pontos livres” 
bem como baixas a sua regulamentação, de acordo com as necessidades locais.
Art. 18. Para os estabelecimento em determinados pontos, poderão, ouvidos os 
órgãos competentes - quanto aos locais de interesses turísticos ser estabelecidas condições 
especiais, principalmente, quanto ao tipo, capacidade, ano de fabricação, ou outras 
características relativas ao veículo.
Art. 19. As categorias dos pontos de estacionamento serão estabelecidas no 
regulamento.
Art. 20. A prefeitura poderá determinar pontos obrigatórios de embarques para 
passageiros de taxi, desde que atendidas as convivências do transito, em áreas previamente 
delimitadas.
§ 1º A prefeitura poderá determinar que certos pontos de estacionamento sejam 
atendidos, em horário especifico e no interesse dos usuários, por qualquer permissionários, 
independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído.
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§ 2º A prefeitura deverá fixar normas a serem seguidas pelos permissionários no 
sentido de permanecerem nos pontos de estacionamentos de acordo com os interesses do 
usuário definido também um sistema de controle e fiscalização e fixando penalidade a serem 
aplicadas no caso de inobservância das normas fixadas.
Capítulo IV
Do número de táxi
Art. 21. A prefeitura fixará através de decreto anualmente, o número de táxis em 
circulação na área do Município tendo em vista as necessidades e interesse público, 
dependendo deste a ampliação do seu número.
Capítulo V
Das tarifas
Art. 22. O chefe do Poder Executivo Municipal fixará tarifas a ser cobradas pelos 
táxis mediante estudo efetuado pelo órgão competente da Prefeitura observadas as normas 
federais seguintes.
Art. 23. Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional a 
Prefeitura escreverá a mais ampla fiscalização e procederá vistorias e diligencias com vistas 
ao cumprimento das disposições desta Lei e regulamento da matéria.
Art. 24. O preceituado na presente Lei, no que se adaptar, é exclusivo às pessoas 
físicas ou jurídicas que executem ou venham a executar o serviço de transporte de escolares.
§ 1º Desde que o próprio estabelecimento de ensino seja proprietário de veículos 
destinado ao transporte de escolares fica o mesmo dispensado de constituir empresa para tal 
fim, contudo estará sujeito, no mais, ao que dispensado de constituir empresa para tal fim, 
contudo estará sujeito, no mais, do que dispuser esta lei ou regulamento.
§ 2º Os serviços específicos neste artigo serão objeto de regulamentação própria, 
baixada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Capítulo VI
Das Penalidades
Art. 25. A prefeitura municipal através do órgão competente, manterá rigoroso 
fiscalização sobre os concessionários e seus profissionais do volante, com respeito ao 
comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.
Art. 26. O Poder Executivo, por decreto em razão da inobservância das 
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obrigações e deveres estatuídos nesta Lei e nos demais atos para a sua regulamentação, 
estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separada 
ou cumulativamente:
I – Advertência oral;
II – Advertência escrita;
III – Multa;
IV – Suspensão ou cassação do Registro dos Condutores;
V – Suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
VI – Suspensão ou cassação do termo de permissão;
VII – Impedimento para prestação do serviço;
§ 1º Sendo o infrator empregado de empresa sofrerá ele a sanção de cassação se 
em tempo hábil, não tomarem elas medidas coletivas em relação ao mesmo.
§ 2º O Executivo estabelecerá as áreas e instancias de recursos pela aplicação das 
penalidades prescritas no presente artigo.
Art. 27º A prefeitura ou seu órgão competente constatando a ineficiência dos 
serviços de táxis em relação, digo, razão dos permissionários exercerem suas atividades fora 
dos limites municipais, cassará imediatamente o Alvará de Licença e a respectiva permissão.
Capítulo VII
Das disposições gerais
Art. 28. Através de regulamento serão disciplinados os horários de trabalho 
diurnos, e noturnos, fixadas as penalidades pelas infrações cometidas, cabendo ao órgão 
competente fiscalizar o disposto neste capítulo.
Art. 29. Fica assegurado a preferência de concessão de Alvará de Licença e 
Termos de Permissão aos expedicionários, respeitados o requerimento a existentes.
Art. 30. A prefeitura no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a 
presente Lei.
Art. 31. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas orçamentárias próprias.
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, mediante decreto, 
órgão com as atribuições necessárias à aplicação da presente Lei, integrando a administração 
geral do Município.
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Capítulo VIII
Disposições transitórias
Art. 33. Os titulares das licenças e Alvarás de localização de veículos de aluguel à
taxímetro obtidas antes da vigência da presente Lei terão assegurado o direito de substituí-las, 
respeitada a mesma localização que lhes foi deferida, outorgando-lhes o termo de permissão e 
Alvará de Licença instituídos e regidos por esta Lei, desde que o requeiram no prazo de 120 
(cento e vinte) dias da sua vigência e satisfação a todos as exigências estabelecidas, nesta Lei 
e em regulamentos.
Parágrafo Único. A inobservância do que estabelece este artigo, implicará na 
caducidade, de pleno direito, das licenças e alvarás anteriormente concedidos.
Art. 34. Cumprido o prescrito no artigo 15 e parágrafo único, ressalva-se a quem 
for proprietário de mais de um veículos antes da vigência desta Lei que não desejar constituir 
empresa, o direito de transferir o remanescente, exclusivamente a motorista autônomo e 
credenciado para tal fim.
Art. 35. Os pedidos de novos Alvará de Licença e termos de Permissão serão 
solucionados obedecida vigorosamente, a ordem cronológica de sua entrada no protocolo 
geral da Prefeitura Municipal.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação, ficando 
revogada a lei nº 09/72 e seu regulamento e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 21 de novembro de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/784/ta