norma nº 61/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 61 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Poder 
Municipal instituir o Código Tributário do 
Município de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
PARTE GERAL
Título I 
Dos tributos em geral
Capítulo I 
Do Sistema Tributário do Município
Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o 
lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito 
fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º Integram o Sistema Tributários do Município:
I - Os impostos:
a) sobre a propriedade territorial urbana;
b) sobre a propriedade predial urbana;
c) sobre serviços de qualquer natureza.
II - As taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos municipais específicos e divisíveis.
III - A contribuição de melhoria:
Parágrafo Único. A contribuição de melhoria será disciplinada em Lei especial.
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Capítulo II
Da legislação fiscal
Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, sem qualquer pessoa considerada 
como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude 
deste Código ou de Lei subsequente.
Art. 4º A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições
que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais 
entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas publicadas 
integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.
Capítulo III
Da administração fiscal
Art. 6º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, 
recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, aplicação de, sansões por infração de 
disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repreensão as fraudes, serão 
exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições 
constante da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
Art. 7º Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, 
sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis, ao bom desempenho de suas atividades, 
darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimento sobre a 
interpretação e fiel observação das leis fiscais.
§ 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos 
responsáveis.
§ 2º As medidas repreensivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores 
que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.
Art. 8º Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, 
modelos de declarações e de documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos 
contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, 
taxas e contribuição de melhoria.
Art. 9º São autoridades fiscais, para efeitos deste Código, as que tem jurisdição e 
competência definidas em leis e regulamentos.
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Capítulo IV
Do domicílio fiscal
Art. 10. Considera-se domicilio fiscal do contribuinte ou responsável por 
obrigações tributária:
I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e não sendo 
este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;
II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus 
estabelecimentos;
III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer 
de suas repartições administrativas.
Art. 11. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros 
documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda 
mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.
Capítulo V
Das obrigações tributárias acessórias.
Art. 12. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por 
todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à
fazenda municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - Apresentar declarações e guias, a escriturar em livros próprios os fatos 
geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos 
fiscais;
II - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir 
da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III - Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, 
de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação
tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e 
documentos fiscais;
IV - Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária,
Parágrafo Único. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao 
comprimento do disposto neste artigo.
Art. 13. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer￾lhes todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os 
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quais tenham construído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam 
obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1º As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só 
poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da união, do Estado e deste Município.
§ 2º Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários 
Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos 
exibidos.
Capítulo VI
Do lançamento.
Art. 14. Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa 
municipal destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da 
obrigação tributária correspondente, a determinação de matéria tributável, o cálculo do 
montante devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação de penalidade 
cabível.
Art. 15. O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de 
responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito 
tributário previstas neste código.
Art. 16. O lançamento reporta-se á data em que haja surgido a obrigação tributária
principal e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da 
obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos 
métodos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, 
ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal exceto, no último caso, 
para atribuir responsabilidades tributárias a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos 
certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato 
gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 17. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do 
órgão fazendário competente.
Parágrafo Único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do 
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 18. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro 
fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas 
neste código e em regulamento.
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Parágrafo Único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados 
necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do 
montante do crédito tributário corresponde.
Art. 19. Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis.
I - Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a 
mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - Quando, tendo prestado declarações o contribuinte ou responsável, deixar de 
atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado 
pela autoridade administrativa.
Art. 20. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a 
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar, 
com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a fazenda municipal poderá:
I - Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades 
sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável; 
II - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e 
operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.
III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da 
Fazenda Municipal;
V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando 
indispensável à realização de diligências, inclusive realização de diligencias, inclusive 
inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e 
livros dos contribuintes responsáveis.
Parágrafo Único. Nos casos a que se refere o número deste artigo, os funcionários 
lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 21. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por 
meio de edital afixado na Prefeitura, por publicação em jornal local, ou mediante notificação 
direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento.
Art. 22. Far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação 
da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados 
diretamente pelo fisco.
Art. 23. Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só 
poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de 
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cálculo utilizada no lançamento anterior.
Art. 24. É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases 
tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não possa se conhecer exatamente.
Art. 25. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos 
municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo.
Art. 26. Independentemente do controle de que se trata o artigo anterior, poderá 
ser adotada a apuração ou verificação, diária no próprio local de atividades, durante 
determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito 
dos impostos de competência do Município.
Capítulo VII
Da cobrança e do recolhimento dos tributos.
Art. 27. A cobrança dos tributos far-se-á:
I - Para pagamento à boca do cofre;
II - Por procedimento amigável;
III - Mediante ação executiva.
§ 1º A cobrança para pagamento a boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos 
estabelecidos neste código, nas leis e nos regulamentos fiscais.
§ 2º Expirado o prazo para pagamento a boca do cofre, ficam a contribuintes 
sujeitos à multa de 10% (dez por cento), acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) 
ao ano, contados por mês ou fração sobre a importância devida até seu pagamento.
§ 3º Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas de convecção 
monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da Lei Federal nº
4.357, de 16-764.
Art. 28. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a 
competente guia ou conhecimento.
Art. 29. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, 
responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito 
ou fornecido.
Art. 30. Pela cobrança menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, 
solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
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Art. 31. Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo 
de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, 
posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 32. O executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, 
agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais 
baixadas para esse fim.
Capítulo VIII
Da Restituição
Art. 33. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total o parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos 
seguintes casos:
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido 
em face deste código, de natureza ou das circunstancias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do contribuinte, no determinado da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento 
relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação de rescisão de decisão condenatória.
Art. 34. A restituição total de parcial de tributos abrangerá também, na mesma 
proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de 
caráter formal, que não devem reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 35. O direito de pleitar a restituição de imposto, taxa, contribuição de 
melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de seis meses, quando o pedido se 
baseie em simples erro de cálculos ou de três anos nos demais casos, contados:
I - Nas hipóteses previstas nos números I e II do art.33, da data da extinção do 
crédito tributário;
II - Na hipótese prevista no número III do art.33, da data em que se tornar 
definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que temera 
reformado, anulado, revogada ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 36. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por 
motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte regularmente apurado, a restituição 
será feita de oficio, mediante determinação da autoridade competente em representação 
formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
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Art. 37. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer 
obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à
verificação da procedência da medida, o juízo da administração.
Art. 38. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de 
receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas 
reclamados total ou parcialmente.
Capítulo IX
Da Prescrição
Art. 39. O direito de proceder o lançamento de tributos, assim como a sua revisão, 
prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se operou a notificação.
Art. 40. As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos a 
contar do término do exercício dentro do qual aqueles que se tornarem devidos; a dívida ativa 
inferior a um décimo do salário mínimo regional prescreve, porém em 2 (dois) anos, contados 
do prazo do vencimento, se prefixado, e no caso, contrário, da data em que for inscrita.
Art. 41. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou 
funcionário fiscal, para pagar a dívida;
II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para e efetuar o 
pagamento;
IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de 
inventário ou concurso de credores.
Art. 42. Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração 
a este código, exceto nos casos de quantia inferior a um décimo do salário mínimo regional, 
em que o prazo será de 2 anos.
Capítulo X
Das Imunidades e Isenções
Art. 43. Os impostos municipais não incidem sobre:
I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados do Distrito Federal 
e de outros municípios.
II - templos de qualquer culto.
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III - o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de 
educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei complementar;
IV - o papel destinado exclusivamente a impressão de jornais, periódicos e livros;
V - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem 
limitações ao mesmo.
§ 1º O disposto no número I deste artigo é extensivo às autarquias tão somente no 
que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais, 
a delas decorrentes.
§ 2º O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos, concluídos pela 
União, quando a isenção geral for por ela instituída, por meio de Lei Especial, tendo em vista 
o interesse comum.
§ 3º A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe aqueles 
destinados ao exercício do culto.
§ 4º As instituições de educação e assistência social somente gozarão da 
imunidade mencionada, no número III, deste artigo, quando se tratar de sociedade civis 
legalmente constituídos e sem fins lucrativos.
Art. 44. São isentos de impostos municipais as atividades individuas de pequeno 
rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família e 
como tais definidos em regulamento.
Art. 45. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razoes de ordem 
pública ou de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei 
aprovado por 2/3 (dois terços) aos membros da Câmara de Vereadores.
§ 1º Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão em lei, de isenção 
de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
§ 2º As isenções estão condicionados às renovações anual e serão reconhecidas 
por ato do Prefeito, sempre o requerimento do interessado.
Art. 46. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas 
para a concessão, ou o desaparecimento das condições que o motivaram, será a isenção 
obrigatoriamente cancelada.
Art. 47. As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de 
melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste código.
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Capítulo XI
Da dívida ativa
Art. 48. Constitui dívida ativa do município a proveniente de impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição 
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por 
decisão final proferida em processo regular.
Art. 49. Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a divida registrada 
em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.
Art. 50. Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, 
imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuintes.
Parágrafo Único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, 
os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro da Dívida Ativa 
Municipal.
Art. 51. O município fará publicar, no seu órgão oficial, ou pelos meios habituais, 
nos 30 (trinta) dias subsequente a inscrição e durante 5 (cinco) dias, relação contendo:
I - nome dos devedores e endereço relativo à dívida;
II - origem da dívida e seu valor;
Parágrafo Único. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da 
relação, será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura 
encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas, as certidões 
relativas aos débitos.
Art. 52. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre 
que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;
II - a origem e a natureza ao Crédito Fiscal, mencionada a lei tributária respectiva;
III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de novo acrescidos;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo 
o caso.
Parágrafo Único. A certidão, devidamente autenticada, contará, além dos 
requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
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Art. 53. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:
I - legalmente prescritos;
II - dos contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo Único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento 
de pessoa interessada, desde que fiquem comprovadas a morte do devedor e a inexistência de 
bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídico da Prefeitura.
Art. 54. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou 
consequentes, serão reunidos em um só processo.
Art. 55. As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os 
elementos mencionados no art.52 deste código.
Art. 56. O recebimento de débitos fiscais constantes a vamente à vista de guia em 
duas vias, expedido pelos escrivães ou advogados, com o visto do órgão jurídico da 
Prefeitura, incumbida da cobrança judicial da dívida.
Parágrafo Único. A partir da data de sua publicação da relação, começará a fluir o 
prazo de 30 (trinta) dias para cobrança por procedimento amigável; decorrido esse prazo, 
ajuizar-se-á a competente ação executiva.
Art. 57. As guias, que serão datadas e assinadas pelo emitente, conterão:
I - o nome do devedor e seu endereço;
II - o número da inscrição da dívida;
III - a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;
IV - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o 
débito;
V - as custas judiciais;
Art. 58. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o 
recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, dos juros de 
moro e da correção monetária.
Parágrafo Único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste 
artigo, é o funcionário responsável obrigado além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a 
recolher aos cofres do município o valor da multa, dos juros de nova e da correção monetária 
que houver dispensado.
Art. 59. O disposto no artigo anterior se aplica, também ao servidor que reduzir 
graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida 
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ativa, com ou sem autorização superior.
Art. 60. À solidariedade responsável com o servidor, quanto à reposição das 
quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora e à correção monetária mencionadas 
nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas 
concessão, salvo o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 61. Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará 
a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, 
entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas 
autoridades judiciárias.
Capítulo XII
Das Penalidades
Sessão I
Disposições Gerais
Art. 62. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de 
outras leis e códigos municipais, as infrações a este código serão punidos com as seguintes 
penas:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Art. 63. A aplicação da penalidade de qualquer natureza de caráter civil, criminal 
ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo 
devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Art. 64. Não se procederá contra o servidor ou contribuintes que tenha agido ou 
pago tributos de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância 
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 65. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apurados 
mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração nos termos da lei;
§ 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser 
de elementos convincentes em razão dos quais possa admitir involuntária a omissão do 
pagamento.
§ 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de 
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que trata este artigo.
§ 3º Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, 
tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, 
formulado este antes de qualquer diligência pendure após decorridos 8 (oito) dias contados da 
data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
Art. 66. A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos 
dispositivos deste código, implica os que a praticarem em responderem solidariamente com 
os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais 
impostos a estes.
Art. 67. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição 
deste código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais 
grave.
Art. 68. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co￾autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver 
cometidas:
Art. 69. À sanção às infrações as normas estabelecidas neste código será, no caso 
de reincidência, agravada de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo 
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 70. A aplicação de multas não prejudicará à ação criminal que, no caso 
couber.
Sessão II
Das multas
Art. 71. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo Único. Na imposição da multa, e para gradua-lo-ter-se-á em vista:
a) a maior ou menor gravidade da infração;
b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c) os antecedentes do infrator com relação às disposições deste código e de 
outras leis e regulamentos municipais.
Art. 72. É passível de multa de 10(dez) décimos do salário regional a 20(vinte)
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vezes o valor deste, o contribuinte ou responsável que:
I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão 
desta;
II - deixar de fazer a inscrição, no cadastro fiscal da Prefeitura, de seus bens ou 
atividades sujeitos a tributação municipal;
III - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações 
relativos aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados 
inverídicos;
IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que 
impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;
V - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à
identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais;
VI - deixar de remeter á Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento que 
interessar á fiscalização;
VII - negar-se-á exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar à
fiscalização.
Art. 73. É possível de multa de 10 (dez) décimos do salário mínimo regional a 20 
(vinte) vezes o valor deste o contribuinte ou responsável que:
I - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;
II - negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar em tentar 
embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da 
Fazenda Municipal;
III - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste 
código ou em regulamento a ele referente.
Art. 74. As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem 
prejuízo de outras penalidades por motivos de fraude ou sonegação de tributos.
Art. 75. Ressalvas as hipóteses do art.89 deste código, serão punidos com:
I - multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior, porem, a 10 
(dez) décimos do salário mínimo regional, as que cometerem infração capaz de elidir o 
pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não 
ficar provada a existência de artifício dolosa ou intuito de fraude;
II - multa de importância igual a 10 (dez) vezes o valor do tributo, mas nunca 
inferior a 20 (vinte) décimos do salário mínimo regional, os sonegarem por qualquer forma, 
tributos devidos se apurado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
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III - multa de 10 (dez) décimos do salário mínimo regional a 20 (vinte) vezes o 
valor deste:
a) os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros 
fiscais ou comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do 
tributo.
b) os que instruírem pedidos de isenção ou redução de imposto, taxa ou 
contribuição de melhoria, com documento falso ou que condenara falsidade.
§ 1º As penalidades a que se refere o número III serão aplicadas nas hipóteses em 
que não puder efetuar o cálculo pela forma dos números I e II.
§ 2º Considera-se consumada o fraude fiscal, nos casos do número III, mesmo 
antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
§ 3º Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes 
circunstâncias ou em outros análogas:
a) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os 
elementos das declarações e guias apresentadas à repartições municipais;
b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às 
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou 
responsável;
c) remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos 
geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;
d) omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e 
atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Sessão III
Da Proibição de transacionar com as repartições municipais.
Art. 76. Os contribuintes que estiverem em débito de tributo e multas não poderão 
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de 
concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, 
ou transacionar a qualquer título, com a administração do município.
Sessão IV
Da sujeição a Regime Especial de Fiscalização.
Art. 77. O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou 
reincidir na violação das normas estabelecidas neste código, e em outras leis e regulamentos 
municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 78. O regime especial de fiscalização de que trata este capítulo será definido 
em regulamento.
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Sessão V
Da suspensão ou cancelamento de Isenções.
Art. 79. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos 
municipais e infringirem disposição deste código ficarão privados, por uma exercício, da 
concessão e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente.
§ 1º A pena da privação definitiva da isenção só se declarará nas condições 
previstas no parágrafo único do art.69 deste código.
§ 2º As penas previstas neste código serão aplicados em face de representação 
nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao 
interessado, nos prazos legais.
Sessão VI
Das Penalidades Funcionais
Art. 80. Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo 
vencimento ou remuneração:
I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte quando por 
este for solicitada na forma deste código;
II - os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavarem autos sem 
obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art. 81. As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da 
autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos funcionários 
municipais.
Art. 82. O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível 
depois de transitada em julgado a decisão que o impôs.
Título II
Do Processo Fiscal
Capítulo I
Das medidas preliminares e incidentes
Sessão I
Dos termos da Fiscalização
Art. 83. A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder os exames e 
diligências fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual 
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constará, além do mais que possa interessar, as datas inicias e finais do período fiscalizado e a 
relação dos livros e documentos examinados.
§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a 
fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não reside a fiscalizado ou infrator, e 
poderá ser datilografado ou impressão em relação as palavras rituais, devendo os claros ser 
preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela 
autoridade, contra recibo na original.
§ 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao 
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§ 4º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos 
fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de 
fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses 
dos incapazes, definidos pela lei civil.
Sessão II
Da notificação preliminar
Art. 84. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer 
infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o 
infrator notificação preliminar para que, no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha 
regularizado a situação perante a repartição competente, lavar-se-á auto de infração.
§ 2º Lavar-se-á, igualmente, auto de infração quando contribuinte recusar a tomar 
conhecimento da notificação preliminar.
Art. 85. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário 
próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o “ciente” do notificado, e conterá os elementos 
seguintes:
I - Nome do notificado;
II - Local, dia e hora da lavratura;
III - Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de 
fiscalização, quando couber;
IV - Valor do tributo e da multa devidos;
V - Assinatura do notificante;
Parágrafo Único. Aplicam-se a esse artigo as disposições constantes dos 
parágrafos 1º e 4º do artigo 83.
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Art. 86. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o 
tributo mediante notificação preliminar, da qual não coisa recurso ou defesa.
Art. 87. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser 
imediatamente autuado;
I - Quando for encontrado no exercício de atividade tributária, sem prévia 
inscrição;
II - Quando houver provas de tentativa para examir-se ou frutar-se ao pagamento 
do tributo;
III - Quando for manifesto o animo de sonegar;
IV - Quando incidir em novo falta de que poderia resultar evasão de receita, antes 
de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Sessão III
Da representação
Art. 88. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o 
agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou 
omissão contrário a disposições deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 89. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra 
legível, a nome a profissão e o endereço de seu autor, será acompanhada de provas ou 
indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se 
tornou conhecida a infração.
Parágrafo Único. não se admitirá representação feita por quem haja sido, sócio, 
diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa o fatos anteriores á data em 
que tenham perdido essa qualidade.
Art. 90. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará 
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, 
notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
Capítulo II
Dos atos iniciais
Sessão I
Do Auto da Infração
Art. 91. O auto de infração, lavado com precisão de clareza, sem entrelinhas, 
emendas ou rasuras, deverá:
I - Mencionar o local, o dia e a hora da lavadura;
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II - Referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, 
indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referencia ao termo de fiscalização, 
em que se consignou a infração, quando for o caso.
IV - Conter a intimação ao infrator para devidos ou apresentar defesa e provas nos 
prazos previstos.
§ 1º As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade, quando do 
proce só constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial á validade do auto, não 
implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º Se o infrator, ou quem o representante, não puder ou não quiser assinar o 
auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 92. Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I - Pessoalmente, sempre que possível mediante entrega de cópia do auto ao 
autuado, seu representante ou preposto, contra recibo dotado no original.
II - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (ar) 
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio:
III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicilio fiscal 
do infrator.
Art. 93. A intimação presume-se feita:
I - Quando pessoal , na data do recibo;
II - Quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta omitida, 15 (quinze) 
dias após a entrega da carta no correio;
III - Quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da 
publicação.
Art. 94. As intimações subseqüentes a inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que 
serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando o 
disposto nos artigos 92 e 93 deste código.
Sessão II
Das reclamações contra lançamento.
Art. 95. O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no 
prazo de 20 dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do 
recebimento do aviso.
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Art. 96. A reclamação contra lançamento far-se-á por tetição, facultada a juntada 
de documentos.
Art. 97. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão 
ou exclusão do lançamento.
Art. 98. A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos 
tributos lançados.
Capítulo III
Da defesa
Art. 99. O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da 
intimação.
Art. 100. A defesa do autuado será apresentada por petição á repartição por onde 
correr o processo, contra recibo, apresentada a defesa, terá o atuante o prazo de 10 (dez) dias 
para impugná-la o que fará na forma do artigo seguinte.
Art. 101. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e 
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, 
sendo o caso, arrolará testemunhas, até o maximo de 3 (três).
Art. 102. Nos processos indicados mediante reclamação contra lançamento, será 
dada vista a funcionária da repartição competente para aquela operação, afim de apresentar a 
defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.
Capítulo IV
Das Provas
Art. 103. Findos os prazos a que se referem o artigos 99 e 100 deste código, o 
dirigente da repartição responsável pelo lançamento definirá, no prazo de 10 (dez) dias, a 
produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a 
produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias 
em que uma e outras devam ser produzidas.
Art. 104. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade 
competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo atuante, ou nas reclamações 
contra lançamentos pelos funcionário da Fazenda, ou quando ordenara de ofício, poderão ser 
atribuídas o agente de fiscalização.
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Art. 105. Ao autuado e as atuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as 
testemunhas, do mesmo modelo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra 
lançamento.
Art. 106. O autuado e o reclamante poderão participar das diligencias, e as 
alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligencias, para 
serem aparecidas no julgamento.
Art. 107. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das 
repartições da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoas de seus representantes ou 
funcionários.
Capítulo V
Da decisão em primeira instancia
Art. 108. Fundo o prazo para produção de provas, ou perempto o direito de 
apresentar a defesa, o processo será presente á autoridade julgadora, que preferirá decisão no 
prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se entender necessário a autoridade poderá, no prazo deste código; artigo a 
requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, autuado e ao atuante, ou ao 
reclamante ou as impugnante, por 5 (cinco) para alegações finais.
§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá no prazo de 10 
(dez) dias, para proferir decisão.
§ 3º A autoridade não fica adstrita ás alegações das partes devendo julgar de 
acordo com sua convicção, em face das provas, produzidas no processo.
§ 4º Se não se considerar habilitada a decidir a autoridade poderá converter o 
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no 
capitulo IV e prosseguindo se na forma deste capítulo, na parte aplicável.
Art. 109. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela 
procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, 
definitivo expressamente as seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 110. Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o 
julgamento, em diligencia, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado 
procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, 
com a interposição de recursos, a jurisdição da autoridade de primeira instancia.
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Capítulo VI
Dos Recursos
Sessão I
Dos recursos voluntários
Art. 111. Da decisão de perímetro urbano instancia caberá recurso voluntário para 
o Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo 
autuado ou reclamante, pelo atuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas 
reclamações contra lançamento.
Art. 112. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma 
decisão, ainda que vencem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo 
quando proferidas em um único processo fiscal.
Sessão II
Da garantia de Instancia
Art. 113. Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será 
encaminhada ao Prefeito, sem o prévio deposito de metade das quantias exigidas extinguindo￾se o direito do recorrente que não efetuar o deposito no prazo legal.
Art. 114 Quando a importância total do litígio exceder de 20 vezes o salário 
mínimo regional, se permitira a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário, 
requerida no prazo a que se refere o art.111 deste código.
§ 1º A fianã prestar-se-á mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da 
administração, ou pela caução de títulos da dívida pública.
§ 2º Ficará anexada ao processo o requerimento que indiciar fiador, com a 
expressa aquiescência desta e, se for casado, também de sua mulher, sob pena de 
indeferimento.
§ 3º A fiança mediante causa far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos e 
pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se 
obriga a efetuar o pagamento da remanescente da dívidas no prazo de 8 (oito) dias, contados 
da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do 
débito.
Art. 115. Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e 
dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de 
fiança, oferecer outro fiador indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.
Parágrafo Único. Não se admitirá como fiador, o sócio solidário, quotista ou 
comanditário da firma recorrente nem o devedor da Fazenda Municipal.
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Art. 116. Recusados dois fiadores, será o recorrente intimidado a efetuar o 
depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o 
segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.
Sessão III
Do recurso do ofício
Art. 117. Das decisões de primeira instancia, contrários, no todo ou em parte, a 
Fazenda Municipal inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente 
interposto recurso de ofício ao Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em 
litígio exceder de vezes o salário mínimo regional.
Parágrafo Único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício quando 
couber a medida cumpre ao funcionário que subscreve o inicial do processo intermédio 
daquela autoridade.
Capítulo VII
Da execução das decisões fiscais
Art. 118. As decisões definidas serão cumpridas:
I - Pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, 
para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem os títulos depositados em garantia da instancia;
II - Pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida 
indevidamente como tributo ou multa;
III - Pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, 
no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada 
em garantia da instancia.
IV - Pela notificação do contribuinte para vir receber ou quando for o caso, pagar 
no prazo de 10 dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos 
caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
V - Pela imediata inscrição como dívida ativa, a remesso da certidão á cobrança 
executiva, dos débitos a que se referem os números I, III e IV, não se não satisfeitos no prazo 
estabelecido.
Art. 119. A venda dos títulos da dívida pública aceitos em caução não se realizará 
abaixo da cotação, e, deduzidos as despesas legais do venda, inclusive taxa oficial de 
corretagem, proceder-se-á em tudo a que couber, de acordo com o art.118, número IV, e com 
o 3º de art.114 deste código.
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Título III
Do cadastro fiscal
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 120. O cadastro fiscal da Prefeitura compreende:
I - O cadastro imobiliário
II - Cadastro de estabelecimentos de produção, indústria e comércio.
III - O cadastro de prestadora de serviços de qualquer natureza.
§ 1º O cadastro imobiliário compreende:
a) os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou 
destinados á urbanização.
b) as edificações existentes ou que vierem a ser construídas, nas áreas urbanas 
e urbanizáveis.
§ 2º O cadastro de estabelecimentos de produção, indústria e comercio 
compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de industria e de 
comércio, habituais e lucrativos, exercidos no âmbito do município, em conformidade com as 
disposições em código tributário nacional.
§ 3º O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza compreende as 
empresas ou profissionais autônomos, com ao sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito a 
tributação municipal. 
Art. 121. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis 
mencionados no 1º do art. anterior e aqueles que, individualmente ou sob razão social de 
qualquer espécie, exercerem atividade lucrativa no município, estão sujeito á inscrição 
obrigatoriamente no cadastro fiscal da prefeitura.
Art. 122. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados 
visando a utilizar dados e os elementos cadastrais disponíveis bem como o número de 
inscrição do cadastro geral de contribuintes, de âmbito federal, para melhor caracterização de 
seus registros.
Art. 123. A prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades 
acessórias de cadastros a fim de atender á organização fazendária dos tributos de sua 
competência, especialmente os relativos á contribuição de melhoria.
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Capítulo II
Da inscrição no cadastro imobiliário
Art. 124. A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será 
promovida:
I - Pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuídas a 
qualquer título.
II - Por qualquer dos condomínios, em se tratando de condomínio.
III - Pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e 
venda.
IV - Pelo possuidor do imóvel a qualquer titulo.
V - De oficio, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal de entidade 
autárquica, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.
VI - Pelo inventariante, sindico ou liquidante, quando se tratar de imóveis 
pertencente a episódio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 125. Para evitar a inscrição no cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, são 
os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de 
inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
§ 1º A inscrição será efetuado no prazo de sessenta (60) dias, contados da data da 
escritura definitiva ou de promessa de compra e venda de imóvel.
§ 2º Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá 
ser exibido o titulo de propriedade, ou de compromisso de compra e venda para os necessários 
verificações.
§ 3º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no 1° deste artigo o órgão 
competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e 
expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias cumprir as 
exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste código para os faltosos.
Art.126. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição 
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos imóvel, a natureza do feito, o juízo e o 
cartório por onde correr a ação.
Parágrafo Único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo a espolio, a 
massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 127. Em se tratando de área loteada, cujo loteada, cujo loteamento houver 
sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma 
planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da 
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aquisição, os logradouros, os quadros e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio 
municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 128. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer o mês de 
janeiro de cada ano, ou órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior, 
tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, 
mencionado o nome do comprador e o endereço, os números, do quarteirão e do lote e o valor 
do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.
Art. 129. Deverão ser obrigatoriamente comunicado á Prefeitura, dentro do prazo 
de 60 (sessenta) dias todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam 
afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.
Parágrafo Único. A comunicação a que se refere este artigo, devidamente 
processado e informado, servirá de bases á alteração respectiva na ficha de inscrição.
Art. 130. A concessão de “Habite-se” á edificação nova ou a aceitação obras em 
edificação reconstruída ou reformada, só se completará com a remessa do processo respectivo 
á repartição fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva 
inscrição no cadastro imobiliário.
Capítulo III
Da inscrição no cadastro de estabelecimentos de produção, indústria e comércio.
Art. 131. Fica criado na Prefeitura o cadastro de estabelecimentos de produção, 
comércio, indústria, para efeito de lançamento e cobrança de taxa licença para localização e 
de renovação anual de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, 
indústria.
Parágrafo Único. A inscrição no cadastro de estabelecimentos de produção, 
indústria e comércio, será feita pelo responsável, ou seu representante legal, que preencherá e 
entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento, financeiro pela 
Prefeitura.
Art. 132. A ficha de inscrição de cadastro de estabelecimentos de produção, 
industria e comércio, deverá conter:
I - O nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva 
funcionar o estabelecimento ou ser exercidas os atos de comércio produção e industria.
II - A localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, 
compreendendo a numeração do prédio, do pavimento e da salinou outro tipo de dependência 
ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeita.
III - As espécies principal e acessórios da atividade;
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IV - A área total do imóvel, ou de parte dele, ocupada pelo estabelecimento e suas 
dependências;
V - Outros dados previstos em regulamentos.
Parágrafo Único. A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita:
a) quanto aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura ou inicio 
dos negócios.
b) quanto aos já existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
vigência deste código.
Art. 133. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o 
responsável obrigado a comunicar a repartição competente dentro de 30 (trinta) dias a contar 
da data em que ocorrem, as alterações que se verificam em qualquer das características 
mencionadas no artigo anterior.
Parágrafo Único. No caso de venda ou transferência do estabelecimento sem a 
observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos 
e multas do contribuinte inscrito.
Art. 134. A cessão do estabelecimento será comunicada á Prefeitura – dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias a fim de ser anotada no cadastro.
Parágrafo Único. A anotação no cadastro será feita após a verificação da 
veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de
atividade ou negócios de produção, industria ou comércio.
Art. 135. Para os efeitos deste capitulo considera-se estabelecimento o, local fixo 
ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em 
caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não 
seja caracterizada como de prestação de serviço.
Art. 136. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no 
cadastro.
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, 
pertençam a diferentes pessoas físicos ou jurídicas;
II - Os que, embora sob mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de 
negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo Único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais 
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo 
imóvel.
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Capítulo IV
Da inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza.
Art. 137. A inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza 
será feita pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que 
preencherá competente ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local, em que 
normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços.
PARTE ESPECIAL
Título IV
Do imposto sobre e propriedade territorial urbana.
Capítulo I
Da incidência, das isenções e das reduções.
Art. 138. O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade o 
domínio útil ou a posse de terrenos, não construídos localizados nas zonas urbanas do
município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em 
ato do poder executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos 
seguintes melhoramentos.
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
b) abastecimento de água.
c) sistema de esgotos sanitários.
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar.
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distancia máxima de 3 (três) 
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão 
urbanas, constantes do loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, a 
indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do 
parágrafo anterior.
Art. 139. São isentos de imposto territorial urbano os terrenos cedidos 
gratuitamente para uso da união, do Estado ou do Município.
Art. 140. Aos proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 (vinte mil) 
metros quadrados, que neles tenham promovidos os melhoramentos abaixo especificados, sem 
ônus para os cofres municipais, poderão ser concedidos, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, 
reduções do imposto devido, na forma seguinte:
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I - Canalização de água potável...10%
II - Esgotos...10%
III - Pavimentação...10%
IV - Canalização ou galarios para águas pluviais...5%
V - Guias e sarjetas...5%
Parágrafo Único. A redução será proporcional á extensão de testada 
correspondente ao melhoramento efetivamente executado.
Art. 141. O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel 
em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos do 
compromissário comprador se este estiver na posse do imóvel.
Capítulo II
Da alíquota e base do cálculo.
Art. 142. O imposto territorial urbano será cobrado na base de 3% (três por cento) 
sobre o valor venal do terreno.
Art. 143. O valor venal dos terrenos será apurado com base nos dados fornecidos 
pelo cadastro imobiliária, levando-se em conta, a critério da repartição, os seguintes 
elementos:
I - O valor declarado pelo contribuinte;
II - O índice médio de valorização correspondente á zona em que esteja situado o 
imóvel;
III - O preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizada nas 
zonas respectivas;
IV - A forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do 
terreno;
V - Quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
Art. 144. Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens 
móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 145. O critério a ser caracterizado para a apuração dos valores que servirão 
de base de cálculo para o lançamento do imposto territorial urbano será definido em 
regulamento abaixo pelo Executivo.
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Art. 146. O mínimo do imposto territorial urbano será de 10 (dez) centésimos do 
salário mínimo regional.
Capítulo III
Do lançamento e da arrecadação
Art. 147. O lançamento do imposto territorial urbano, sempre que possível, será 
feito em conjunto com os dos demais tributos que recai sobre imóvel, tomando-se por base a 
situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.
Art. 148. Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o terreno no 
cadastro imobiliário.
§ 1º No caso de condomínio figurará o lançamento em nome de todos os 
condomínios, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.
§ 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito no nome de 
quem esteja na posse do terreno.
§ 3º Quando o imóvel estiver sujeito a inventario, far-se-á o lançamento em nome 
do espólio e feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, para esse fim os 
herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de julgamento da partilha ou do adjudico.
§ 4º Os terrenos pertencentes ao espólio, cujo inventário esteja sobre estado, serão 
lançados em nome do mesmo que poderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam 
as necessárias modificações.
§ 5º O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou notificações serão 
enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros.
§ 6º No caso de terrenos objetos de compromisso de compra e venda, o 
lançamento será feito em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, se 
este estiver na posse do imóvel.
Art.149. O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e 
pela forma estabelecida no regulamento.
Parágrafo Único. O lançamento será anual – e o recolhimento se fará no número 
de quotas que o regulamento fixar.
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Título V
Do imposto sobre a Propriedade Predial Urbana
Capítulo I
Da incidência e da isenções
Art. 150. Imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou 
a posse, conjuntamente ou não, com os respectivos terrenos, de prédios situados nas zonas 
urbanas do município.
§ 1º Considera-se prédios, para os efeitos deste artigo, todas as edificações ou 
construções que possam servir á habitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denominação, 
forma ou destino.
§ 2º Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida nos 
termos dos 1º e 2º do artigo 138 deste código.
Art.151. São isentos do imposto os prédios cedidos gratuitamente, em sua 
totalidade, para uso da união, do Estado ou do Município.
Capítulo II
Da alíquota e base de cálculo
Art. 152. O imposto será cobrado na base de 1% (um por cento) sobre o valor 
venal do prédio, com exclusão do terreno.
Art. 153. O valor venal da edificação ou construção será calculada levando-se em 
conta os seguintes fatores;
I - A área construída;
II - O valor unitário da construção;
III - O estado de conversão da edificação.
Art. 154. O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de 
base de cálculo para o lançamento do imposto predial será definido em regulamento baixado 
pelo executivo.
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Capítulo III
Do lançamento e da Arrecadação
Art. 155. O lançamento e a arrecadação do imposto predial será feito sempre que 
possível, em conjunto com o imposto territorial urbano incidente sobre o terreno onde esteja 
situado o prédio, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior 
e observando-se, no que couber, o disposto no capítulo III do Título IV deste código.
Parágrafo Único. Os apartamentos, unidades ou dependências com economias 
autônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condomínios.
Art. 156. O lançamento e o recolhimento de imposto serão efetuados na época e 
pela forma estabelecida pelo aviso de lançamento.
Título VI
Do imposto sobre os serviços de qualquer natureza.
Capítulo I
Da incidência e das isenções
Art. 157. O imposto sobre os serviços de qualquer natureza tem como fato 
gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento 
fixo, de serviço constante da lista abaixo:
1. médicos, dentistas e veterinários
2. enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 
psicólogos.
3. laboratórios de análises clinicas e eletricidade médica.
4. hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casos de 
saúde, casos de recuperação ou repouso sob orientação médica.
5. advogados ou provisionados.
6. agentes da propriedade industrial. 
7. agentes da propriedade artística ou literária.
8. peritos e avaliadores.
9. tradutores e intérpretes.
10. despachantes
11. economistas
12. contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13. organização, programação, planejamento, assessoramento, processamento de 
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dados, consultoria técnica financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência 
técnica prestados a terceiros e concernentes o ramo de indústria ou comércio explorado pelo 
prestador de serviço).
14. datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15. administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundo mútuo para 
aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
16. recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obras, inclusive por 
empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratos.
17. engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18. projetistas, calculistas, desenhistas, técnicos.
19. execução, por administração empreitada ou subempreitada, de construção 
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliadores ou 
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do, local do prestação dos serviços que ficam sujeitas ao I.C.M)
20. demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles 
instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitos ao 
I.C.M).
21. limpeza de imóveis.
22. raspagem e lustração de assoalhos.
23. desinfecção e higienação.
24. lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do 
objeto lustrado).
25. barbeiros e cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros 
serviços de salão de beleza.
26. banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.
27. transporte e comunicações, da natureza estreitamente municipal.
28. diversões públicos:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancing e 
congêneres.
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches, e outros jogos permitidos;
d) bailes, “shows”, festivais, receitas e congêneres;
e) competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem 
participação dos espectadores, inclusive as realizações em auditórios de 
estações de rádio ou de televisão.
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f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;
29. organização de festas: “Buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e 
bebidas, em que ficam sujeitos o I.C.M)
30. Agencias de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31. intermediação, inclusive corretagem de bens móveis e imóveis, exceto os 
serviços medicionados nos itens 58 e 59.
32. agenciamento em representação de qualquer natureza, não incluídos no item 
anterior e nos itens 58 e 59.
33. análises técnicas.
34. organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
35. propagandas e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistema 
de publicidade; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por 
qualquer meio.
36. armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga e descarga arrumação e 
guardas de bens, inclusive guarda móveis e serviços covelatos.
37. depósito de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em banco ou outras 
instituições financeiras).
38. quadra e estacionamento de veículos.
39. hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando 
incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito o imposto sobre serviços).
40. lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, aparelhos e equipamentos 
(quando a revisão implicar em concerto ou substituição de peças aplica-se o imposto do item 
41).
41. conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive em qualquer caso, o 
fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos), cujo valor fica sujeito ao imposto de 
circulação de mercadorias).
42. recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador 
de serviços fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).
43. pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não 
destinados a comercialização ou industrialização.
44. ensino de qualquer grau ou natureza.
45. alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, 
salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46. tinturaria e lavanderia.
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47. beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia 
acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou 
industrialização.
48. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao 
usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (executa-se a 
prestação de serviço ao poder público, a autorquias, a empresas concessionários de produção 
de energia elétrica).
49. colocação de tapetes e cortina com material fornecido pelo usuário final do 
serviço.
50. estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelações, ampliações, 
copias e reproduções estúdios de gravação de “vídeo - tapes” para televisão, estúdios 
fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e “mixagem” sonora.
51. cópia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos, por qualquer 
processo não incluído no item anterior.
52. locação de bens móveis.
53. composição gráfica, clicheria, zincografia, e fotografia.
54. guarda, tratamento e amestramento de animais.
55. florestamento e reflorestamento.
56. paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica 
sujeito ao I.C.M.)
57. recauchutagem, regeneração de pneumáticos.
58. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
59. agenciamento, ocovetagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os 
serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores 
e sociedades de corretores, regulamentos autorizadas a funcionar).
60. encardenação de livros e revistas.
61. aerofotogrametria.
62. cobranças, inclusive de direitas autorias.
63. distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo - tapes”.
64. distribuição e venda de bilhetes de loterias.
65. taxidermistas.
§ 1º Os servidores incluídos na lista acima ficam sujeitos apenas ao imposto 
previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o financiamento de mercadorias.
§ 2º Os serviços não especificados na lista e cuja prestação envolva o 
fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos ao imposto de circulação de mercadorias.
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Art.158. Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de 
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo e fiscal de 
sociedades.
Art. 159. Fica isenta do imposto a execução, por administração ou empreitada de 
obras hidráulicas ou de construção civil contratados com a união, estados, distrito federal e 
municípios, autorquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim que como as 
respectivas subempreitada.
Art. 160. Considera-se local da prestação do serviço:
a) a do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento prestador ou, 
na falta de estabelecimento, e do domicilio do prestador;
b) no caso de construção civil, o local onde se efetuou a prestação.
Capítulo II
Da alíquota a da base de cálculo
Art. 161. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em 
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a 
importância paga o titulo de remuneração do próprio trabalho.
§ 2º Na hipótese do artigo anterior, o imposto cobrado por meio de alíquota, de 
acordo com o disposto na tabela I, anexa a este código.
§ 3º Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto será 
calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes.
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo 
prestador de serviços:
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
§ 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1,2,5,6,8,11,12,17 e 18 da lista 
de serviços forem prestador por sociedade, estas ficarão sujeitos ao imposto na forma do 1°, 
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste 
serviços em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal, nos termos da lei 
aplicável.
Art. 162. O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, de acordo 
com a tabela I, anexa a este código.
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Art. 163. Quando não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço 
resultante de sua prestação, ou quando os registros relativos ao imposto não merecem fé pelo 
físico, tomar-se-á para base de cálculo preço de serviço arbitrado, o qual não poderá, em 
hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I - ao valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais, consumidos ou 
aplicados durante o ano;
II - folha de salário pagos durante o ano, adicionada de honorários de diretores e 
retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
III - 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos 
equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV - despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos 
mensais obrigatórios do contribuinte.
Capítulo III
Do lançamento e do recolhimento
Art. 164. O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio 
contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos no regulamento.
Art. 165. Os contribuintes sujeitos ao imposto com base no preço do serviço 
mensal manterão, obrigatoriamente, sistema de registro do valor do serviços prestados, na 
forma do regulamento.
Art. 166. O montante do imposto a recolher será arbitrado pela autoridade 
competente:
I - Quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo 
regulamentar;
II - Quando o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa ou fraude;
III - Quando inexistirem, os registros a que se refere o art.165 ou for dificultado o 
exame dos mesmos.
Art. 167. O procedimento de oficio de que trata o artigo anterior prevalecerá até 
prova em contrário, feita antes do lançamento do imposto.
Art. 168. Os lançamentos do imposto de serviço será feito pela forma e nos 
prazos estabelecidos em regulamento, de todos os contribuintes no cadastro de prestadores de 
serviços de qualquer natureza, de que trata o capítulo IV, título III, deste código.
Art. 169. As pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de prestadores de 
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serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas á 
incidência do imposto serão lançados ao partir do trimestre em iniciarem as atividades.
Art. 170. No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado 
mediante bilhetes, a imposto poderá ser recolhido por meio de entampilhas, conforme 
dispuser o regulamento, ou por estimativa.
Título VII
Das taxas Da incidência e das isenções
Art. 171. Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização, 
afetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte a posto 
á sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas, pelo município, as seguintes taxas.
I - De licença;
II - De expediente e serviço diversos;
III - De serviços urbanos.
Art. 172. São isentos das taxas de serviços urbanos;
I - Os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados serviços da 
união ou do estado.
II - Os templos de qualquer culto:
Capítulo II
Das taxas de licença
Sessão I
Disposições Gerais
Art. 173. As taxas de licença tem como fato gerador o poder de policia do 
município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos 
dependentes, por sua natureza, prévia autorização pelas autoridades municipais.
Art. 174. As taxas de licença são exigidas para:
I - Localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação 
de serviços, na jurisdição do município;
II - Renovação da licença para localização de estabelecimentos de produção, 
comércio, indústria ou prestação de serviços;
III - Funcionamento de estabelecimentos de indústrias, comerciais e de prestação 
de serviços em horários especiais;
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IV - Exercício, na Jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante;
V - Execução de obras particulares;
VI - Execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares; 
VII - Publicidade;
VIII - Ocupação de áreas em vilas e logradouros públicos;
IX - Abate de gado fora do matadouro municipal;
Art. 175. Para efeito da cobrança da taxa de licença são considerados 
estabelecimentos e produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços os definidos nos 
art. 131 a 137 deste código.
Sessão II
Da taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e 
prestação de serviços.
Art. 176. Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação 
de serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no município sem 
prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura, e sem que hajam seus responsáveis 
efetuados o pagamento da taxa devida.
Parágrafo Único. As atividades cujo exercício dependem de autorização de 
competência exclusiva da União, ou do Estado, não estão isentos de taxa de que trata este 
artigo.
Art. 177. O pagamento da licença a que se refere o artigo anterior será exigido por 
ocasião da abertura ou instalação do estabelecimentos, a cada vez que se verificar do ramo de 
atividade.
Parágrafo Único. A taxa será cobrada de acordo com a tabela I-A, anexa ao 
presente.
Art. 178. Os pedidos de licença para abertura ou instalações de estabelecimentos 
de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços serão acompanhados da 
competente ficha de inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, pela forma e dentro dos prazos 
estabelecidos para esse fim no título III, deste código.
Art. 179. A licença para localização e instalação inicial concedida mediante 
despacho, expedindo-se o Álvaro de Licença respectivo.
Art. 180. A taxa de licença que esta sessão independente de lançamento e será 
arrecadada quando da concessão da licença; a licença inicial, concedida depois de 30 de 
junho, será arrecadada pela metade.
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Sessão III
Da taxa de renovação da licença para localização de estabelecimentos produção, comércio, 
indústria e prestação de serviços.
Art. 181. Além da taxa de licença para localização, os estabelecimentos de 
produção, comércio, indústrias ou de prestação de serviços estão sujeitos, anualmente, á taxa 
de renovação de licença para localização.
Art. 182. A taxa de renovação de licença para localização será cobrado de acordo 
com a tabela prevista no parágrafo único do art.177.
Art. 183. O Álvaro de licença será também renovado anualmente e fornecido 
independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte haja efetuado o 
pagamento da taxa e esteja inscrito no cadastro fiscal da Prefeitura.
Art. 184. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem 
estar na posse do Álvaro de que se trata o artigo anterior, após decorrido o prazo para 
pagamento da taxa de renovação.
Parágrafo Único. O Álvaro de licença será conservado em lugar visível.
Art. 185. O não cumprimento do disposto do artigo anterior poderá acarretar a 
interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente.
§ 1º A interação será procedido de notificação preliminar do responsável pelo 
estabelecimento, dando-se lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
§ 2º A interdição, não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.
Art. 186. Far-se-á anualmente, o lançamento da taxa de renovação da licença de 
localização e funcionamento, a ser arrecadada nas épocas determinados em regulamentos.
Sessão IV
Da taxa de licença para funcionamento em Horário Especial.
Art. 187. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais, e de prestação de serviços fora do horários normal de abertura e 
fechamento , mediante pagamento de uma taxa de licença especial.
Art. 188. A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horários 
especiais, será cobrado por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela anexa a este código, e 
arrecadada antecipada e independentemente de lançamento.
Art. 189. É obrigatoriamente e de obrigatório a fixação, junto do Alvará de 
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licença de localização, em local visível e acessível á fiscalização do comprovante de 
pagamento da taxa de licença para funcionamento em horários especiais em que conste 
claramente esse horário sob pena das sanções previstas neste código.
Sessão V
Da taxa de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante
Art. 190. A taxa de licença para o exercício de comércio eventual, ou ambulante
será exigível por ano, mês ou dia.
§ 1º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do 
ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela 
Prefeitura.
§ 2º É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido em 
instalações removíveis, colocados nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracos, 
mesas, tabuleiros e semelhantes.
§ 3º Comércio ambulante é o exercício individualmente sem estabelecimento, 
instalações ou localização fixa.
Art. 191. Serão definidos em regulamento as atividades que podem ser exercidas 
em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.
Art. 192. A taxa de que trata esta sessão será cobrada de acordo com a tabela 
anexa a este código e na conformidade do regulamento, observados os seguintes prazos:
I - Antecipadamente, quando por dia;
II - Até o dia 5 (cinco) do mês em que for devida, quando mensalmente;
III - Durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano.
Art. 193. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, 
nas vias e logradouros públicos, não dispensa cobrança da taxa de ocupação solo.
Art. 194. É obrigatória a inscrição na repartição competente, dos comerciantes 
eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo 
fornecido pela Prefeitura.
§ 1º Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimentos 
fixo que, por ocasião de festejo ou comemorações, explorem o comércio eventual ou 
ambulante;
§ 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante 
eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características inicias da 
atividade por ele exercida.
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Art. 195. Ao comerciante eventual que satisfazer ás exigências regulamentares, 
será concedidas um cartão de habilitação contendo as características essências de suas 
inscrições e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
Art. 196. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as 
mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam o contribuintes que 
hajam pago a respectiva taxa.
Art. 197. São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou 
ambulante:
I - Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima.
II - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
III - Os engraxates ambulantes.
Sessão VI
Da taxa de licença para execução de obras particulares.
Art. 198. A taxa de licença para execução de obras particulares a devida em todos 
os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer 
outra obra, dentro das áreas urbanas do município.
Art. 199. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de 
qualquer natureza, poderá ser iniciada em prévio pedido de licença á Prefeitura e pagamento 
da taxa devida.
Art. 200. A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de 
conformidade com a tabela anexa a este código.
Art. 201. São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:
I - A limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e gradis.
II - A construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura.
III - A construção de barracões destinados á guarda de matérias para obras já 
devidamente licenciados.
Sessão VII
Da taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares.
Art. 202. A taxa de licença para execução de arruamentos de terrenos particulares 
e exigível pela permissão outorgado pela Prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia 
aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos 
particulares, segundo o zoneamento em vigor no município.
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Art. 203. Nenhum plano ou projeto de arruamento o loteamento poderá ser 
executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata esta sessão.
Art. 204. A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão de 
obrigações do loteador ou de arruador, com referencia a obras de terraplanagem e 
urbanização.
Art. 205. A taxa de que trata esta sessão será cobrada de conformidade com a 
tabela anexa a este código.
Sessão VIII
Da taxa de licença para publicidade
Art. 206. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e 
logradouros públicos do município, bem como nos lugares de acesso público fica sujeita a 
prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.
Art. 207. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior.
I - Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e 
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em 
paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II - A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, 
alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo Único. Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares 
de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como as que forem, de 
qualquer forma, visíveis da via pública.
Art. 208. Respondem pela observância das disposições desta sessão todas as 
pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a 
beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
Art. 209. Sempre que a licença depender de requerimento este deverá ser 
instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de 
outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos 
respectivos.
Parágrafo Único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for 
de propriedade do requerimento, deverá este juntar-se ao requerimento a autorização do 
proprietário.
Art. 210. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios 
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sujeitos á taxa, um numero de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 211. Os anúncios devem ser escritos em borá e pura linguagem, ficando por 
isso, sujeitos á revisão da repartição competente.
Art. 212. A taxa de licença para a publicidade e cobrada segundo o período fixado 
para a publicidade e de conformidade com a tabela anexa á este código.
§ 1º Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) da taxa, os anúncios de 
qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas, bem como os redigidos em língua 
estrangeira.
§ 2º A taxa será paga adiantadamente, por ocasião de outorga da licença.
§ 3º Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo 
estabelecido em regulamento.
Art. 213. São isentos de taxa de licença para publicidade:
I - Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais.
II - Os tabuletas indicativas de sítios granjas ou fazendas sem como as de rumo ou 
direção de estradas.
III - Os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais 
apostos nas paredes e vitrines internas.
IV - Os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em 
estação de rádio difusão.
Sessão IX
Da taxa de licença para ocupados do solo nas vias logradouros públicos.
Art. 214. entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação 
provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou 
utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, e 
estacionamento privativo de veiculo, em locais permitidos.
Art. 215. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura aprenderá e 
removerá para seus dispositivos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não 
permitidos, ou colocados em vias logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata 
esta sessão.
Sessão X
Da taxa de licença para abate de gado fora do matadouro municipal.
Art. 216. O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for feito no 
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matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida da inspeção 
sanitária feita nas condições previstas nas posturas municipais.
Art. 217. Concedida a licença de que trata o art. anterior o abate do gado fica 
sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de acordo com a tabela anexa a este código.
Art. 218. A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueados, 
frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal 
competente, salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o 
abate, nesse caso, sujeito ao tributo.
Art. 219. A arrecadação da taxa de que trata esta sessão será feita no ato da 
concessão da respectiva licença ou, no caso do art. anterior ao ser a carne distribuída no local.
Art. 220. Fica sujeito ás penalidades previstas neste código e nas posturas 
municipais quem abater gado fora do matadouro municipal, sem prévia licença da Prefeitura e 
pagamento das taxas devidas.
Capítulo III
Das taxas de expedientes e serviços diversos.
Sessão I
Da taxa de expediente
Art. 221. A taxa de expediente é devida pela apreciação e despacho pelas 
autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.
Art. 222. A taxa de que trata este capitulo é devida pelo peticionário ou por quem 
tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será cobrada de acordo com a tabela 
anexa a este código.
Art. 223. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou 
processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o 
instrumento formal for protocolado expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 224. Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões 
relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.
Sessão II
Das taxas de Serviços Diversos
Art. 225. Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e 
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depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias de alinhamento e nivelamento e de 
cemitério, inclusive quanto ás concessão, serão cobradas as seguintes taxas.
I - De numeração de prédios.
II - De apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;
III - De alinhamento e nivelamento;
IV - De cemitério.
V - Serviços diversos de terraplanagem, etc.;
Art. 226. A arrecadação das taxas de que esta sessão será feita no ato da prestação 
do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em 
regulamento ou instruções de acordo com as tabelas a este código.
Capítulo IV
Da taxa de serviços urbanos
Art. 227. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação pela 
Prefeitura, de serviços de limpeza pública iluminação pública, conservação de calçamento, 
coleta de lixo e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título de imóveis 
edificações ou não, localizados em logradouros, desde que beneficiados por esses serviços.
Art. 228. A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das 
economias autônomos beneficiados pelos referidos serviços.
Art. 229. A base de cálculo da taxa de serviços urbanos e o metro de testada do 
terreno multiplicado pelo número de serviços efetivamente prestados ou postos á disposição 
do contribuinte.
Parágrafo Único. Para o imóvel com mais de uma frente, considera-se á como 
testada base de cálculo, o resultado da soma dos metros de frente, dividido pelo número de 
testadas.
Art. 230. A alíquota da taxa de serviços urbanos será de 0,8% (oito por cento) de 
salário mínimo regional.
Art. 231. A alíquota da taxa de serviços urbanos será de cobrada juntamente com 
os impostos imobiliários.
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Capítulo V
Da taxa de conservação de estradas
Art. 232. A taxa de conservação de estradas tem como fato gerador a prestação 
pela Prefeitura dos serviços de conservação de estradas e será devida pelos proprietários 
possuidores de áreas rurais no município, quer sejam através de documentação definitiva, ou 
provisória, os que evidenciam a posse da terra dentro da definição.
Geo – Política do município de.....desde que, beneficiados por esses serviços.
Art. 233. A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre as propriedades 
municipais, bem como, sobre aparelhos auto-motores, tais como automóveis, caminhonetas, 
caminhões, tratores, e demais máquinas auto-transportáveis.
Art. 234. A base de cálculo da taxa de conservação de estradas, será tomada 
através de uma alíquota, resultado da diferença proposta anualmente entre a recue despesa 
com a prestação de serviço em referência e multiplicada pela área de cada propriedade:
§ 1º A receita será composto de:
Retorno do INCRA
Retorno do F.R.U.
Recebimentos referentes ao disposto no art.233 deste código.
§ 2º A despesa será computada através das respectivas rubricas contábeis, tais 
como:
Investimentos proporcionais em máquinas e motores.
Pagamento com o pessoal necessário ao serviço.
Pagamentos com a manutenção do maquinário em serviço.
§ 3º deduzidos a receita das despesas, o saldo será divido entre o número de 
propriedades hectares beneficiadas, resultado que será o valor da alíquota da taxa de 
conservação de estradas, por hectares serviço, a qual será cobrada de acordo com a tabela 
anexa neste código.
Capítulo I
Taxa sobre serviços de combate á erosão.
Art. 235. São contribuintes da taxa sobre serviços de combate á erosão, todos os 
proprietários de lotes territoriais urbanos, possíveis de tributação na forma do artigo 138, 1º 
2º.
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Art. 236. A taxa de que trata essa seção, será cobrado na forma de (Cr$ 0,6) seis 
centésimos do salário mínimo regional, por metro testada.
Art. 237. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 21 de novembro de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/787/ta
Tabela I
Tabelas para o lançamento e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer 
natureza.
Itens constantes da “Pista de Serviços” - Art.157.
Discriminação Alíquota
a) Itens 1,2,5,8,11,12,17 e 18 100% sobre o salário mínimo
b) Itens 19 a 20 2% sobre o preço do serviço
c) Itens 28 10% sobre a receita bruta ou o preço do Ingresso
d) Demais Itens 4% sobre a receita bruta
Tabela I - A:
Tabela para o Lançamento e cobrança da taxa de licença para localização e de 
Renovação anual de licença para localização de estabelecimentos de produção, 
comércio, indústria e de prestação de serviços.
Item Especificação Alíquota sobre o 
salário mínimo
1 Estabelecimentos Diversos:
Com 1 empregado 20%
Com 2 empregados 40%
Com 3 empregados 60%
Com mais de 4 até 5 empreg.. 80%
Com mais de 6 até 7 empreg.. 110%
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Com mais de 8 até 10 empreg.. 150%
Com mais de 11 até 15 empreg.. 200%
Com mais de 16 até 20 empreg.. 280%
Com mais de 21 até 30 empreg.. 350%
Com mais de 31 até 50 empreg.. 500%
Com mais de 51 empregados 600%
2 Estabelecimentos que explorem boates, cabarés, casas de 
jogos permitidos e apostas e estabelecimentos congêneres:
Com espetáculos artísticos..
300%
Sem espetáculos artísticos.. 200%
3 Profissionais liberais, artífices, oficiais e demais atividades 
exercidas individualmente..
10%
4 Estabelecimentos bancários.. 800%
Nota: Equipara-se o empregado toda pessoa que atenda ou trabalha no estabelecimento, 
mesmo os não registrados, sem como os proprietários sócios e familiares que exerçam função 
no estabelecimento com regularidade.
Tabela II
Tabelas para o lançamento e a cobrança das taxas de licença.
Itens Especificações e Discriminação Alíquota sobre o 
salário mínimo
I - Taxa de licença para funcionamento de 
estabelecimentos comerciais em horário especial.
1 Prorrogação de horários:
1 - até as 22 horas:
- por dia 2
- por mês 40
- por ano 200
2 - Além das 22 horas:
- por dia 3
- por mês 80
- por ano 400
2 Antecipação de horário:
- por dia 1
- por mês 20
- por ano 100
II - Taxa de licença para exercício de comércio eventual ou 
ambulante.
3 a) Comércio Eventual alimentos preparados, inclusive 
refrigerantes, para venda em balcão, SAR-20
20-40-200
4 Raças ou mesa aparelho elétrico de uso doméstico 10-20-100
5 Armarinhos e miudezas 30-60-250
6 Artefatos de couro
7 Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas, 
lança-perfumes e congêneres)
20-40-200
8 Artigos para fumantes 30-60-250
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9 Artigos não especificados nesta tabela 30-60-250
10 Artigos de papelaria 10-20-100
11 Artigos de toucador 20-40-200
12 Aves 10-20-100
13 Baralhos e outros artigos de jogos 30-60-250
14 Brinquedos e artigos ornamentais para presente 10-40-200
15 Fogos de artifício 100-200-500
16 Frutas nacionais ou estrangeiras 10-20-100
17 Gêneros e produtos alimentícios, aves, ovos, doces, frutas, 
queijos e peixes e carne etc.
10-90-100
18 Jóias e relógios 40-80-300
19 Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de borracha, 
vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes
20-40-200
20 Peles, pelicas, pluma ou confecções de luxo 100-200-400
21 Revistas, livros e jornais 10-20-100
22 Tecidos e roupas 20-40-200
b) Comércio Ambulante:
23 Alimentação preparada e fornecida em marmitas, para + de 
3 pessoas, quando o fornecedor não pagar imposto de 
licença para localização
20-40-200
24 Armarinhos e miudezas 30-60-250
25 Artigos não especificados 30-60-250
26 Artigos de locador 20-40-200
27 Bijuterias e pedras não preciosas 40-80-300
28 Brinquedos 20-40-200
29 Confecções de luxo, peles e pelicas e plumas 100-200-500
30 Fazendas e roupas feitas 20-40-200
31 Gêneros e produtos alimentícios 10-20-100
32 Jóias e pedras preciosas 100-200-500
33 Louças, ferragens, artefatos, plásticos e de borracha, 
vassouras, escovas, palhas de ações e semelhantes.
30-60-250
34 Malhar, meias, gravatas e lençóis 30-60-250
Nota: A licença será cobrada para cada especificação, caso o contribuinte negocie em mais de 
uma.
Itens Especificações e discriminação Alíquota sobre o 
salário mínimo
III – Taxa de licença para obras particulares
a) Construções:
1 Barracões nos quintas de casas de residências, metro 
quebrado de área útil de piso coberto:
1 – Nas áreas urbanas 0,05p/m²
2 – Nas áreas de expansão urbana e nos povoados 0,05p/m²
2 Dependências em prédios residências, por metro quadrado 
de área útil de piso coberto: 
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1 – Nas áreas urbanas 0,05
2 – Nas áreas de expansão urbana e nos povoados 0,05
3 Dependências em prédios utilizados por estabelecimento de 
qualquer natureza, por metro quadrado
0,05
4 Drenos, sarjetas, paredes e muros divisórios por metro 
linear
0,05
5 Embarcações:
1 – de grande calado 0,05
2 – de pequeno calado 0,05
3 – barcos, saveiros, lanchas, botes e canoas. 0,05
6 Estaleiros 0,05
7 Fornos de padaria 0,05
8 Fossas – cada uma 0,05
9 Alpões para qualquer fim, por metro quadrado área útil de 
piso coberto 
0,05
10 Garagens e posto de lubrificação, por metro quadrado área 
útil de piso coberto
0,05
11 Muros, com gradil ou não por metro linear
1 – nas áreas urbanas
2 – nas áreas de expansão urbana e nos povoados 0,05
12 Obras não especificadas nesta tabela, por metro quadrado 
de áreas útil de piso coberto
0,05
13 Obras pequenas ou acréscimo, de áreas de difícil medição, 
não especificadas nesta tabela
0,05
14 Prédios residenciais, de um ou mais pavimentos por metro 
quadrado de área útil de piso coberto:
1 – Nas áreas urbanas 0,05
2 – Nas áreas de expansão urbana e nos povoados 0,05
15 Prédios de um ou mais pavimentos, a serem usados em 
atividades industriais, comerciais ou profissionais, por 
metro quadrado de áreas útil de piso coberto
0,05
b) Reconstruções
16 As licenças para reconstruções parciais pagarão a taxa de 
acordo com a sua natureza pela metade do que estiver 
especificado nesta tabela, para as construções
0,05
c) Consertos e reparos
17 Diversas – chaminés, pilares portões, fossas e outras 
instalações externas 
0,05
18 Fachadas – desde que não se trata de reconstrução, por 
pavimento
0,05
19 Muros, por metro linear 0,05
20 Pequenos serviços em prédios 0,05
21 Telhados, desde que não se trata de construção 0,05
d) Obras diversas
22 Abertura de portões:
1 – em prédios residenciais 0,05
2 – em prédios ocupados com estabelecimentos de 
qualquer natureza
0,05
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23 Andaimes – no caminhamento do logradouros inclusive 
tapume, para construção, pintura ou reparos gerais de 
prédios, por metro linear e por seus meses ou fração. 
0,05
24 Cortes em meio fio para entrada de automóvel 0,05
25 Demolição por metro quadrado de áreas da edificação a ser 
demolida
0,05
26 Lajeamento de pátios e quintais 0,5
27 Marquises de vidro, metal o outro material a serem 
colocados em prédios comercial ou industrial, cada uma
0,05
28 Mudança de bomba de gasolina, ou outro combustível 
liquida, de um para outro local
0,05
29 Toldos ou cobertas movediças a serem colocados nas 
fachadas de prédios
1 – Comerciais e industriais, cada um 0,05
2 – Em prédios residenciais, cada um 0,05
IV – Taxa de licença para execução de arruamento e 
loteamento de terrenos particulares
1 A – Arruamentos:
1 – com áreas de até 90.000m quadrados descontadas as 
destinadas a logradouros públicos
0,05
2 – com amais de 20.000 metros quadrados, por metro 
quadrado que exceder, além da taxa fixa de dez por cento 
(10%) do salário mínimo.
0,05
2 5 – Loteamento
2 – Com área de mais de 10.000 metros quadrados que 
exceder, além da taxa fixa de dez por cento (10%) do 
salário mínimo
0,05
1 – Com área de até 10.000 metros quadrados, descontadas 
as destinadas a logradouros públicos e as que serão doados 
ao município.
0,05
Nota: Entende-se com área de arruamento, ou do loteamento, a soma das áreas de terreno dos 
quarteirões pertencentes ao plano apresentando.
1 V – Taxa de licença para publicidade, alto-falante, rádio, 
vitrola e congêneres, por aparelho e por ano, quando 
permitido no interior de estabelecimento comercial, 
industrial ou profissional
20,0
2 Anúncio:
1 – sob forma de cartaz, cada um 5
2 – em mesas, cadeiras ou bancos, toldos bambinelas, 
capotas, cortinas e semelhantes
5
3 – no interior de veículos, por veiculo, por veículo e por 
ano
50
4 – no exterior de veículos, por veículos e por ano 50
5 – em veículos destinados especialmente a propaganda, 
por veículos e por dia
2
6 – conduzido por uma ou mais pessoas, cada um por 
pessoa e por dia
2
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7 – distribuída em mão ou a domicílio, por milheiro ou 
fração
2
8 – colocado no interior do estabelecimento, quando 
estranho á atividade deste, por anúncio e por ano
50
9 – em pano de boca de teatro ou caso de diversões, por 
anúncios ou por mês
10
10 – projetado na tela de cinema, por filme de chapa por 
dia
2
11 – pintado na via pública, quando permitido, por metro 
quadrado e por dia:
0,5
12 – em faixas, quando permitido, por dia 2
3 Emblema, escudo ou figura decorativa, por unidade e por 
ano
10
4 Letreiros – placa ou dístico metálico ou não, com indicação 
de profissão, arte, oficio, comércio ou indústria, nome ou 
endereço, quando colocado na parte externa de qualquer 
prédio, por letreiro, placa ou dístico, por ano
25
5 Mostruário – colocado na parte externa dos 
estabelecimentos comerciais, ou em galerias, estações, 
abrigos etc. por mostruário e por ano.
25
6 Painel
1 – painel, cartaz de anuncio colocado em circos ou casas 
de diversões, por unidade e por mês 
10
2 – idem, idem inclusive letreiros e semelhantes, luminosos 
ou não, na parte externa dos edifícios, por metro quadrado 
ou fração por ano
0,5
3 – painel, cartas ou anúncio, colocados em casas de 
diversões, por unidade e por ano.
25
7 Propaganda:
1 – Aral, feita por propagandista, por dia. 10
2 – idem, idem, por mês 50
3 – idem, idem, por ano 200
4 – por meio de música, por dia 10
5 – por meio de animais (circo, etc) por dia 10
6 – por meio de alto-falante, por dia 10
8 Vitrine:
1 – em qualquer estabelecimento comercial, ou industrial, 
sem projeção, ocupando parcialmente o vão das portas –
por vitrine e por ano
20
2 – idem, idem, com saliência máxima de 25 centímetros 
para o logradouro público, por vitrine e por ano
25
3 – idem, idem, ocupando totalmente o vão das portas, por 
vitrine por ano
30
4 – para exposição de artigos estranhos ao negocio do 
estabelecimento ou alugada a terceiros, por vitrine e por 
ano
35
VI – Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e 
logradouros públicos.
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1 Espaço ocupado por balcões, barracos, mesas, tabuleiros e 
semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos ou 
como depósito de materiais ou estacionamento privativo de 
veículos, inclusive para fins comerciais, em locais 
designados pela Prefeitura, por prazo, e a critério desta:
1 – por dia e por metro quadrado 2
2 – por mês e por metro quadrado 20
3 – por ano e por metro quadrado 150
2 Espaço ocupado com mercadoria, nas feiras, sem uso de 
qualquer móvel ou instalações, por dia e por metro 
quadrado
1
3 Espaço ocupado por circos e parque de diversões, por 
semana ou fração e por quadrado
2
VII – taxa de licença para % sobre abate de gado fora do 
mata o salário douro municipal.
1 Por cabeça de gado bovino ou vacum 2
2 Por cabeça de animal de outras espécies 1
Tabela III
Tabelas para o lançamento e a cobrança das taxas de expedientes e serviços 
diversos.
Itens Especificação taxa de expediente Alíquota % sobre 
o salário mínimo
1 Alvarás:
A – de licença concedida ou transferida 2
B – de qualquer outra natureza 2
2 Atestados:
A – lauda até 33 linhas 1
B – sobre o que exceder, por lauda ou fração 0,05
3 Aprovação de arruamento ou loteamentos:
- cada decreto contendo a aprovação parcial ou geral de 
arruamento ou loteamento
3 De terreno 2
4 Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registros 2
5 Certidões:
A – por lauda até 33 linhas 1
B – sobre o que exceder, por lauda ou fração 0,5
C – busca, por ano, além das taxas de alienas “a” e “b” 0,2
D – de quitação 0,2
6 Concessão – ato do Prefeito concedendo:
A – favores em virtudes de lei municipal, sobre o valor da 
concessão
200
B – privilégio individual ou a empresa concedida pelo 
município, sobre o valor efetivo ou arbitrado
100
C – permissão para exploração, a título precário, de serviço 
ou atividade
50
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7 Contratos com o município, sobre o valor do contrato 5
8 Guias apresentadas ás repartições municipais, para 
qualquer fim, excluídas as emitidas pelos servidores 
municipais e relativos aos serviços de administração
2
9 Petições, requerimentos, recursos ou memórias dirigidos 
aos órgãos ou autoridades municipais
A – lauda até 33 linhas 1
B – cada documento anexado, por folha 0,5
C – sobre o que exceder, por lauda ou fração 0,2
10 Provogação de prazo de contrato com o município, sobre o 
valor da provogação de prazo de contrato com o município, 
sobre o valor da provogação 
5
11 Termos e registros de qualquer natureza, lavados em livros 
municipais, por página de livro ou fração
1
12 Títulos:
De perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu 
ou ossuário 
100
Transferências:
A – de contrato de qualquer natureza, além do termo 
respectivo
2
B – de local, de firma ou ramo de negócio 2
2 C – de veículos, por unidade 2
D – de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor 
efetivo ou arbitrado
2
Taxa de serviços diversos
I – Taxa de numeração de Prédios
1 Por placamento 1
Nota: Além da taxa será cobrado o preço de custo da placa 
fornecida (como receita patrimonial)
II – Taxa de apreensão e depósito de bens e mercadorias.
2 Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via 
pública – por unidade
1
3 Armazenagem por dia ou fração, no depósito municipal
1 – de veículo por unidade 2
2 – de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça 2
3 – de caprino, ovino, suíno ou canini, por cabeça 2
4 – de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por 
aquilo
0,1
Nota: Além das taxas acima se cobrarão as despesas com a 
alimentação e o tratamento dos animais, bem como as de 
transporte até o depósito.
III – Taxa de alinhamento e nivelamento
4 Alinhamento, por metro linear 0,5
5 Nivelamento, idem 0,5
IV – Taxa de cemitério
6 Enumeração em sepultura rasa:
1 – de adulto, por cinco anos 0,2
2 – de infante, por três anos 0,2
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7 Inumeração de carneiros
1 – de adulto, por cinco anos 0,2
2 – de infante, por três anos 0,2
8 Provogação de prazo
1 – de sepultura rasa, por cinco anos 10
2 – de carneiro, por cinco anos 20
9 Perpetuidade:
1 – de sepultura rasa, por metro quadrado 5
2 – de carneiro, por metro quadrado 5
3 – jazigo (carneiro duplo, geminado) por m² 5
4 – nicho 100
10 Exumações:
1 – antes de vencido o prazo regulamentar de 
decomposição o salário
5
2 – após vencido o prazo regulamentar de decomposição 15
11 Diversos:
1 – abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu, 
perpétuo, para nova inumação.
10
2 – entrada de ossada no cemitério 10
3 – retirada de ossada do cemitério 10
4 – remoção de ossada no interior do cemitério 10
5 – permissão para construção do carneiro, colocação de 
inscrição e execução de obras de embelezamento
2
6 – emplacamento 2
7 – ocupação de ossório, por cinco anos 20
Nota: 1 – nos cemitérios das vilas e povoados, as taxas serão 
cobradas pela metade;
2 – além das taxas do nº 11, será cobrada a parte o custo da 
construção do carneiro, jazigo ou nicho, de acordo com o 
orçamento organizado pela repartição competente da 
prefeitura;
3 – as taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços de 
escavação de enchimento de sepultura, carneiros e jazigos; 
os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléu e 
reconstrução serão orçados e cobrados á parte.
12 Serviços de terraplanagem com trator esteiro por hora 20
13 Outros serviços com trator de pneus, por hora 15
Tabela IV
Taxa de conservação de estradas
1 – Resultado da despesa com serviço de conservação de estradas, no exercício 
fiscal de 1973
- Investimentos em máquinas (20%) s/total contábil de exercício vigente Cr$
- Pagamentos c/pessoal rodoviário Cr$
- Pagamentos c/serviço de terceiros Cr$
- Pagamentos c/a manutenção em geral Cr$
- Total das despesas
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Resultados c/a receita especifica no exercício anterior a vigência da presente 
tabela
- Retorno do INCRA Cr$
- Retorno do T.R.U Cr$
- Recebimentos das unidades municipais auto transportáveis consoantes o 
art.233 deste código
Cr$
- Total das Receitas
Somatório do item 1 Cr$
Somatório do item 2 Cr$
O somatório dos itens 1 e 2, divididos pelo numero de hectares servidos com a 
conservação de estradas, encontraremos o valor (alíquota) do hectare – serviço
Cr$
3 – Alíquota por hectare – serviço para o exercício fiscal de 1.974 Cr$
4 – Automóveis e caminhonetas s/salário mínimo regional Cr$ 
5%
5 – Caminhões s/salário mínimo regional Cr$ 
4%
6 – Tratores, maquinas agrícolas e demais auto-transportaveis, incidência anual 
s/salário mínimo regional
Cr$ 
3%
A presente tabela será revisada anualmente, com dados colhidos até 30 de 
outubro do exercício fiscal que antecede ao do lançamento.
Tabela II
Taxa de licença para localização e de renovação anual da licença para localização 
e de renovação anual da licença para localização de estabelecimentos comerciais, 
industriais ou profissionais.
Itens Especificação Alíquota
1 Estabelecimentos diversos com capital de: S/O sal.M
1.1 Até 4 (quatro) vezes o valor do salário mínimo 10,0%
1.2 Mais de 4 (quatro) vezes até os (nove) vezes o valor do 
salário mínimo
15,0%
1.3 Mais de 9 (nove) vezes até 20 (vinte) vezes o valor do sal/m 23,0%
1.4 Mais de 20 (vinte) até 32 (trinta e duas) vezes o salário 
mínimo
38,0%
1.5 Mais de 32 (trinta e duas) até 66 (sessenta e seis) vezes o 
salário mínimo
45,0%
1.6 Mais de 66 (sessenta e seis) até 131 (cento e trinta e uma 
vezes)
55,0%
1.7 Mais de 131 (cento e trinta e uma) vezes o valor do salário 
mínimo 
75,0%
1.8 Mais de 261 (duzentos e sessenta e uma) vezes o valor do 
sal/m.
100,0%
1.10 Mais de 784 (setecentos e oitenta e quaro) até 1.300 (um mil 
e trezentos) vezes o valor sal/m.
200,0%
1.9 Mais de 457 (quatrocentos e cinqüenta e sete) até 784 
(setecentos e oitenta e quatro) vezes o salário mínimo 
130,0%
1.11 Mais de 1.300 (mil e trezentas) vezes o valor do salário 390,0%
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mínimo 
2 Estabelecimentos que explorem:
“Boites”, “Cabarets”, casa de jogos e apostas e estab. 
Dongêneres 
200,0%
3 Profissionais liberais, artífices, oficinas e demais atividades 
exercidas individualmente
10,0%