norma nº 639/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 639 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Consolidado com o texto da Lei nº 656 de 21/12/2006, Lei nº 707 de 22/12/2009, Lei nº 786 de 
15/12/2012, Lei nº 830 de 26/12/2013, Lei nº 968 de 29/09/2017 e Lei nº 982 de 21/12/2017.
Institui o Código Tributário do Município de 
Corbélia e estabelece normas gerais de Direito 
Tributário Aplicáveis Ao Município.
SUMÁRIO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR................................................................................................7
NORMAS GERAIS ..................................................................................................................7
TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................7
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................7
CAPÍTULO II VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA........................................................................................................................9
CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL ...............................................................9
CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO...............................................................10
CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ..............................10
CAPÍTULO VI CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ....................................11
SEÇÃO I DO LANÇAMENTO.......................................................................................11
SEÇÃO II MODALIDADES DE LANÇAMENTOS .....................................................12
SEÇÃO III DA VERIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS...................14
SEÇÃO IV DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO...................................15
CAPÍTULO VII DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.............................16
CAPÍTULO VIII DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO......................................................17
CAPÍTULO IX DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO................................................18
CAPÍTULO X DAS ISENÇÕES .........................................................................................19
CAPÍTULO XI DOS DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS .............................................19
SEÇÃO I DA DÍVIDA ATIVA .......................................................................................19
SEÇÃO II DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS ........................................................20
CAPÍTULO XII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES...........................................21
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................21
SEÇÃO II DAS MULTAS...............................................................................................22
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SEÇÃO III DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.........................................24
SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES......................25
SEÇÃO V DAS PENALIDADES FUNCIONAIS ..........................................................25
TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS................................................................26
CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIAS................................26
SEÇÃO I DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO ............................................................26
SEÇÃO II DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS ........................................26
SEÇÃO III DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E AUTUAÇÃO.................................27
SEÇÃO IV DA REPRESENTAÇÃO ..............................................................................28
CAPÍTULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO ........................................................................29
CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL.......................................30
CAPÍTULO IV DOS RECURSOS.......................................................................................32
SEÇÃO I DO RECURSO VOLUNTÁRIO .....................................................................33
SEÇÃO II DO RECURSO DE OFÍCIO ..........................................................................33
CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS ..............................................33
CAPÍTULO VI DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES LEGAIS E CADASTRAIS ..34
TÍTULO III DO CADASTRO FISCAL...............................................................................35
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ..............................................................................35
CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO..................................37
CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
..............................................................................................................................................38
TÍTULO IV DOS IMPOSTOS..............................................................................................39
CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA .............................................................................................................................39
SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR.....................................39
SEÇÃO II CADASTRO IMOBILIÁRIO ........................................................................40
SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO......................................................................................42
SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO ..................................................................................43
SEÇÃO V ALÍQUOTAS .................................................................................................44
SEÇÃO VI LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO.......................................................45
SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES .........................................................................................48
SEÇÃO VIII DAS PENALIDADES................................................................................49
CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN...................................................................................................................................50
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SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA..................................................50
SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO ................................................................................54
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA............................................56
SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................60
SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO............................................................................................62
SEÇÃO VI DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS ...............................................63
SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES .........................................................................................66
SEÇÃO VIII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.............................................67
SEÇÃO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES........................................................68
CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
..............................................................................................................................................70
SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA..................................................70
SEÇÃO II DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA..........................................71
SEÇÃO III DAS ISENÇÕES...........................................................................................72
SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL...........................................73
SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO.............................................................................73
SEÇÃO VI DAS ALÍQUOTAS.......................................................................................74
SEÇÃO VII DO PAGAMENTO......................................................................................75
SEÇÃO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ........................................................76
SEÇÃO IX DAS PENALIDADES ..................................................................................76
TÍTULO V DAS TAXAS .......................................................................................................77
CAPÍTULO I DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE 
POLÍCIA ..............................................................................................................................77
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇOES GERAIS........................................................................77
SEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS E OUTROS E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 
REGULAR .......................................................................................................................78
SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR................................................... 78
SUBSEÇÃO II DAS ISENÇÕES ............................................................................................. 79
SEÇÃO III DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.............79
SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR................................................... 79
SUBSEÇÃO II DAS ISENÇÕES ............................................................................................. 79
SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, 
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS..........................................................................80
SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR................................................... 80
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SUBSEÇÃO II DAS ISENÇÕES ............................................................................................. 80
SEÇÃO V DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ......................................81
SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR................................................... 81
SUBSEÇÃO II DAS ISENÇÕES ............................................................................................. 81
SEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS........................................................................................82
SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR................................................... 82
SEÇÃO VII DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ..............................................82
SUBSEÇÃO I INCIDÊNCIA E FATO GERADOR ................................................................ 82
SUBSEÇÃO II BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO ................... 83
SUBSEÇÃO III SUJEITO PASSIVO E INSCRIÇÃO............................................................. 83
SUBSEÇÃO IV INFRAÇÕES E PENALIDADES.................................................................. 84
CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU 
POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS 
AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO..............................................85
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇOES GERAIS........................................................................85
SEÇÃO II DAS ISENÇÕES ............................................................................................85
SEÇÃO III DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS.......................................................................................................................86
SEÇÃO IV DA TAXA DE COLETA DE LIXO.............................................................86
CAPÍTULO III DOS PREÇOS PÚBLICOS........................................................................86
TÍTULO VI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA .......................................................87
CAPÍTULO I DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES ....................................87
CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO...........................................................................88
CAPÍTULO III DOS EDITAIS............................................................................................88
CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO....................................................89
TÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA ................................................................................................................................90
CAPÍTULO I DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES ....................................90
CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO...........................................................................90
CAPÍTULO III DA ARRECADAÇÃO ...............................................................................91
TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................................92
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ..............................................................................92
CAPÍTULO II DA REGULAMENTAÇÃO ........................................................................93
CAPÍTULO III DA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DESTE CÓDIGO..........93
CAPÍTULO IV DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS.....................................................93
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CAPÍTULO V DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.................................................94
CAPÍTULO VI DA VIGÊNCIA ..........................................................................................94
ANEXO I.................................................................................................................................96
TABELA I............................................................................................................................96
IPTU PARA IMÓVEIS URBANOS................................................................................96
TABELA II...........................................................................................................................96
IPTU PROGRESSIVO.....................................................................................................96
ANEXO II................................................................................................................................97
TABELA I............................................................................................................................97
PROFISSIONAIS AUTONOMOS (PESSOA FÍSICA)..................................................97
TABELA II...........................................................................................................................97
PRESTADORES DE SERVIÇOS (PESSOA JURÍDICA)..............................................97
ANEXO III............................................................................................................................115
TABELA I..........................................................................................................................115
ITBI ................................................................................................................................115
ANEXO IV ............................................................................................................................116
TABELA I..........................................................................................................................116
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 
REGULAR E SERVIÇOS .............................................................................................116
TABELA II.........................................................................................................................122
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 
REGULAR E SERVIÇOS .............................................................................................122
TABELA III .......................................................................................................................129
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 
REGULAR E SERVIÇOS .............................................................................................129
TABELA IV .......................................................................................................................130
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM 
HORÁRIO ESPECIAL ..................................................................................................130
ANEXO V..............................................................................................................................131
TABELA I..........................................................................................................................131
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE ..............................131
ANEXO VI............................................................................................................................132
TABELA I..........................................................................................................................132
RELATIVA À EXECUÇÃO OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS.........132
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ANEXO VII...........................................................................................................................134
TABELA I..........................................................................................................................134
PUBLICIDADE .............................................................................................................134
ANEXO VIII.........................................................................................................................135
TABELA I..........................................................................................................................135
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS .....................135
ANEXO IX ............................................................................................................................136
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO 
CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO ..............................................136
TABELA I..........................................................................................................................136
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ................136
TABELA II.........................................................................................................................136
TAXA DE COLETA DE LIXO.....................................................................................136
TABELA III .......................................................................................................................137
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.....................137
ANEXO X..............................................................................................................................139
TABELA I..........................................................................................................................139
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS..............................................................................139
TABELA II.........................................................................................................................141
TARIFA DE EXPEDIENTE..........................................................................................141
ANEXO XI............................................................................................................................142
TABELA I..........................................................................................................................142
HABITE-SE PARA RESIDÊNCIAS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA............................142
TABELA II.........................................................................................................................143
LICENÇA SANITÁRIA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E 
PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS 
PERECÍVEIS .................................................................................................................143
TABELA III .......................................................................................................................143
APROVAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
MÉDICO-HOSPITALARES .........................................................................................143
TABELA IV .......................................................................................................................144
REGISTRO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL..................144
TABELA V.........................................................................................................................145
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LICENÇA SANITÁRIA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E 
PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE NÃO COMERCIALIZEM PRODUTOS 
PERECÍVEIS .................................................................................................................145
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal com fundamento na 
Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e na 
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis 
Complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e 
estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. 
NORMAS GERAIS
TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2º O Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos:
I - os impostos (CF, art. 145, I) sobre a:
a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) transmissão de bens imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso 
(ITBI); e
c) serviços de qualquer natureza (ISSQN).
II - as taxas (CF, art. 145, II):
a) em razão do exercício do poder de polícia; e
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais 
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específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (CF, 145, III).
IV - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CF, art. 149-
A); 
Art. 3º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao 
Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias data em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b";
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, 
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos 
estabelecidos em lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º. A vedação do inciso III, "b", não se aplica à fixação da base de cálculo do 
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
§ 2º. A vedação prevista no inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e 
aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º. As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação 
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ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da 
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem 
somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas.
§ 5º. Qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de 
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá 
ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima 
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 
Art. 4º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária de qualquer 
natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. 
Art. 5º O Sistema Tributário Municipal é regido pelas Constituições Federal e 
Estadual, Leis Complementares Federais, Código Tributário Nacional e, no limite de sua 
competência, pelas Leis Municipais. 
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA
Art. 6º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa 
considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, 
senão em virtude deste Código ou legislação válida anterior ou subsequente.
Art. 7º A lei tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as 
disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam 
ou reduzam isenções, que entrarão em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte à sua 
publicação. 
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 8º Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, 
recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de 
disposições deste Código e demais dispositivos da legislação tributária do Município, bem 
como as medidas de prevenção e repressão às sonegações e fraudes, serão exercidas pelo 
órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo as normas vigentes.
Art. 9º Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização 
dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas 
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atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a 
interpretação e fiel observância da legislação fiscal. 
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art. 10. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio 
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar 
da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada 
estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no 
território da entidade tributante.
§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos 
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar 
da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra 
do parágrafo anterior. 
Art. 11. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros 
documentos que os contribuintes dirijam ou devam dirigir à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais deverão comunicar à 
Fazenda Municipal, toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
da ocorrência. 
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS 
Art. 12. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por 
todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos 
à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios, os fatos 
geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos 
fiscais;
II - comunicar à Fazenda Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da 
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ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias;
III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, 
de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação 
tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e 
documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram ao fato gerador de obrigação tributária.
§ 1º. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento 
do disposto neste artigo.
§ 2º. As empresas de pequeno porte e as microempresas terão tratamento 
simplificado e favorecido (CF, art. 170, IX), conforme se dispuser em regulamento. 
Art. 13. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer￾lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os 
quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam 
obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1º. As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso, e só 
poderão ser utilizadas em defesa dos interesses da União, do Estado e deste Município.
§ 2º. Constitui falta grave do servidor, punível nos termos da legislação própria, a 
divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.
CAPÍTULO VI
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO 
Art. 14. Compete privativamente à autoridade administrativa municipal, constituir 
o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente 
a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, 
propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e 
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 15. Caberá ao Departamento de Tributação as atividades de lançamento e 
todas as atividades acessórias e consequentes de tributação, através da Divisão de Tributação.
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Art. 16. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do 
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de 
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou 
outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito 
de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos 
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se 
considera ocorrido.
Art. 17. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser 
alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 
22.
Art. 18. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do 
órgão fazendário competente.
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do 
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
SEÇÃO II
MODALIDADES DE LANÇAMENTOS 
Art. 19. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro 
fiscal e nas declarações apresentadas pelo contribuinte ou terceiro responsável, na forma e nas 
épocas estabelecidas neste Código ou regulamento fiscal.
Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados 
necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a certificação do 
montante do crédito tributário correspondente. 
Art. 20. Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só 
poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de 
cálculo utilizada no lançamento anterior.
§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando 
vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se 
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funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados 
de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Art. 21. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o 
valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante 
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam 
fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito 
passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação 
contraditória, administrativa ou judicial. 
Art. 22. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade 
administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na 
forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos 
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a 
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-la ou 
não a preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente 
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro 
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, 
agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião 
do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou 
formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública Municipal. 
Art. 23. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja 
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 
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autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando 
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o 
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou 
parcial do crédito.
§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na 
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua 
graduação.
§ 4º. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a 
contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública 
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente 
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO III
DA VERIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
Art. 24. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a 
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar 
com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e 
operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades 
sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável;
III - exigir informações e comunicações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fiscais;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando 
indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos 
locais e estabelecimentos, assim como os objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único. Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os Agentes 
Fiscais lavrarão Termo de Diligência, do qual constarão especificamente os elementos 
examinados. 
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Art. 25. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por 
qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação pessoal direta;
II - via postal, por carta com aviso de recebimento -AR;
III - por edital afixado no Paço Municipal, publicado no órgão oficial ou outro 
jornal de circulação no Município. 
Art. 26. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias 
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
Parágrafo único. O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a 
liquidez do crédito tributário. 
Art. 27. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos 
municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo.
Parágrafo único. Independentemente do controle de que trata este artigo, poderá 
ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante 
determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado como base 
de cálculo do tributo de competência do Município.
SEÇÃO IV
DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO 
Art. 28. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação efetivada na forma do artigo 25.
Parágrafo único. A impugnação contra o lançamento far-se-á por petição, desde 
logo instruída com os documentos indispensáveis às suas razões. 
Art. 29. A impugnação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança 
dos tributos lançados, mas, enquanto for examinada, não se contará nenhum prazo de 
decadência ou prescrição do crédito tributário impugnado.
Parágrafo único. Proferida a decisão final que rejeitar total ou parcialmente a 
impugnação, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito resultante, 
com os acréscimos devidos. 
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CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 
Art. 30. A cobrança e o recolhimento dos créditos tributários far-se-ão na forma e 
nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.
§ 1º. Os valores monetários expressados nas notificações de lançamentos de 
créditos tributários municipais, inclusive multas, serão atualizados monetariamente à época de 
seus respectivos pagamentos, pelo índice instituído, e acrescido de juros de 1% (um por 
cento) ao mês ou fração.
§ 2º. A atualização monetária será o resultado da correção do crédito pela variação 
do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas.
§ 3º. Em sendo extinto o indexador referido, este será automaticamente 
substituído por outro índice de atualização monetária que venha a ser instituído pelo Governo 
Federal, caso em que o Poder Executivo o adotará, através de Decreto.
§ 4º. Quando as notificações de lançamentos de créditos tributários municipais 
preverem pagamentos parcelados, o atraso no pagamento de uma delas implicará no 
vencimento antecipado das demais, e sujeitará o contribuinte inadimplente, ao pagamento da 
multa determinada para o crédito tributário notificado.
§ 5º. Na impossibilidade de aplicação dos critérios supramencionados, adotar-se-á 
para o cálculo da atualização monetária dos créditos tributários municipais, o estabelecido 
pela União para a cobrança dos tributos federais. 
Art. 31. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado, 
sem que se expeça a competente guia ou conhecimento. 
Art. 32. Nos casos de expedição fraudulenta de guia ou conhecimento, 
responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito 
ou fornecido.
Parágrafo único. Considera-se apropriação indébita, a retenção de tributos retidos 
na fonte pelo sujeito passivo, por prazo superior a trinta dias, da data estipulada para o 
recolhimento dos mesmos. 
Art. 33. Pela cobrança a menor de tributo, inclusive multa e juros, responde 
perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor público bem como a instituição 
bancária ou financeira responsáveis pela cobrança. 
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CAPÍTULO VIII
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO 
Art. 34. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos 
seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o 
devido em face deste Código, independente da natureza ou das circunstâncias materiais do 
fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, 
no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento 
relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
Art. 35. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma 
proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de 
caráter formal que não ficaram prejudicadas pela causa da restituição. 
Art. 36. O direito de requerer a restituição, extingue-se com o decurso do prazo de 
5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 34, da data da extinção do 
crédito tributário;
II - na hipótese prevista no inciso III do artigo 34, da data em que se tornar 
definitiva a decisão administrativa, ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha 
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 37. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por 
motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurados, a restituição 
será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente, em representação 
formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada. 
Art. 37. O pedido de restituição será indeferido se o contribuinte requerente criar 
qualquer obstáculo ao exame de sua escrita, ou de documentos, quando isto se torne 
necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da Administração. 
Art. 38. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de 
receberem despacho, pela repartição competente que houver arrecadado os tributos e as 
multas reclamados, total ou parcialmente. 
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Art. 39. A restituição de indébito será realizada através de devolução do valor 
correspondente, podendo a Administração, a seu critério, ou quando se tornar necessário, 
compensar a diferença através de outros créditos tributários incididos ou a incidir sobre o 
contribuinte alvo da restituição.
Parágrafo único. Em casos especiais, e devidamente precedido de processo 
administrativo fiscal, poderá a restituição de indébito ser utilizada para adimplir ou compensar 
dívidas tributárias de terceiros, desde que solicitado pelo credor da repetição conjuntamente 
com o terceiro interessado, com a devida autorização da Administração.
CAPÍTULO IX
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO 
Art. 40. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário 
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter 
sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente 
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida 
preparatória indispensável ao lançamento. 
Art. 41. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor, em especial a confissão de dívida;
V - nos demais casos previstos na lei civil. 
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CAPÍTULO X
DAS ISENÇÕES 
Art. 42. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei 
que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se 
aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção poderá ser restrita a determinada região ou distrito do 
Município, em função de condições a ela peculiares. 
Art. 43. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada 
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado 
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei 
ou contrato para sua concessão.
Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por certo período de tempo, o 
despacho que deferiu a isenção será renovado antes da expiração de cada período, cessando 
automaticamente os seus efeitos a partir do 1º dia do período para o qual o interessado deixou 
de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 
Art. 44. Como forma de estimular a geração de novos empregos e o 
desenvolvimento econômico e social do Município e, indiretamente, o aumento da 
arrecadação tributária, ficam recepcionadas as isenções que se encontrem de acordo com as 
disposições aqui tratadas, a par de cada tributo.
Parágrafo único. As isenções serão concedidas, a critério da autoridade 
competente, depois de parecer favorável do órgão fazendário, mediante requerimento do 
interessado, podendo a isenção tributária ser total ou parcial, segundo os critérios legalmente 
estabelecidos para cada caso. 
CAPÍTULO XI
DOS DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS 
SEÇÃO I
DA DÍVIDA ATIVA 
Art. 45. Constitui Dívida Ativa Municipal aquela definida como tributária ou não￾tributária, devidamente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o 
prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, compreendendo 
os créditos tributários e não-tributários, abrange o principal, a atualização monetária, a multa 
e os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, sendo que, a par da 
presunção de legitimidade, os cálculos de apuração não põem em dúvida a liquidez do crédito. 
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Art. 46. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da 
legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e 
suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a 
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 
Art. 47. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que 
conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os 
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, 
bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
IV - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver 
apurado o valor da dívida.
§ 1º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de 
Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e 
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, 
poderão ser englobadas em uma mesma certidão.
§ 4º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser 
emendada ou substituída, assegurada ao executado à devolução do prazo para embargos.
§ 5º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez 
e tem efeito de prova pré-constituída. 
Art. 48. Excetuando os casos de anistia concedida em lei ou decisão judicial, é 
vedado receber débitos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou dispensa das obrigações 
principais ou acessórias.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator a 
indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber, sem prejuízo das penalidades 
a que estiver sujeito. 
SEÇÃO II
DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS 
Art. 49. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito Municipal, os seguintes 
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débitos fiscais:
I - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor 
econômico;
II - julgados improcedentes em processos regulares;
III - por força de lei em que seja expressamente extinta a obrigação tributária, em 
caráter geral, dando isenção dos débitos tributários;
IV - por decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Os cancelamentos serão determinados de ofício ou a 
requerimento da pessoa interessada. 
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 50. Sem prejuízo das infrações tipificadas e das penas cominadas em outras 
leis municipais, resguardando ao contribuinte ou responsável (CTN, art. 121, II) o direito ao 
contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), as infrações ao presente Código Tributário 
autorizam as seguintes penalidades:
I - multa;
II - sujeição a regime de fiscalização especial;
III - suspensão ou cancelamento de isenções de tributo;
IV - proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração direta e 
indireta do Município;
V - apreensão de bens ou produtos, desde que necessário ao devido andamento de 
processo administrativo fiscal, utilizando-se do Poder Judiciário, se necessário.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades de qualquer natureza, e o seu 
cumprimento, em nenhum caso dispensa o pagamento do tributo devido, das multas, dos juros 
de mora e da correção monetária. 
Art. 51. Não se iniciará procedimento contra servidor, contribuinte ou 
responsável que, por conta de ato ou decisão administrativa aparentemente razoável, tenha 
agido ou pago tributo aquém do devido.
Parágrafo único. O saldo devedor será retratado no ato ou decisão administrativa 
que reviu ou aperfeiçoou a interpretação que, ao depois, se revelou carente de exação. 
Art. 52. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas 
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mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.
§ 1º. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser 
de elementos convincentes que possam reputar escusável ou involuntária a omissão do 
pagamento.
§ 2º. Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão 
tratada neste artigo.
§ 3º. É caso de negligência e fraude fiscal, o atraso no recolhimento de tributo 
espontaneamente declarado pelo contribuinte, pendente por 10 (dez dias) na repartição 
arrecadadora competente, independentemente de qualquer diligência fiscal. 
Art. 53. O co-autor e o cúmplice ficarão solidariamente responsáveis pelo 
pagamento do tributo e acréscimos pecuniários apurados quando de infração tributária, 
sujeitando-se, ainda, às mesmas penalidades fiscais. 
Art. 54. No caso de mais de uma infração, será aplicada somente a pena relativa à 
infração mais grave. 
Art. 55. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas pela co￾autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver 
cometido. 
Art. 56. A penalidade cominada será, no caso de reincidência, agravada por multa 
dobrada.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, a infração repetida pela mesma pessoa 
física ou jurídica ao mesmo dispositivo legal, depois de transitada em julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. 
Art. 57. A aplicação da multa não prejudicará a ação criminal cabível, devendo a 
autoridade fazendária ou o funcionário responsável, encaminhar notícia ao Ministério Público 
sempre que verificar que o contribuinte ou co-responsável procedeu com dolo, fraude ou má￾fé, a fim de seja instaurado o competente Processo Penal.
SEÇÃO II
DAS MULTAS 
Art. 58. As multas serão aplicadas de forma gradual.
Parágrafo único. Na aplicação de multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
a) a maior ou menor gravidade da infração;
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b) as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c) os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código ou 
regulamento fiscal. 
Art. 59. É passível de multa o contribuinte ou responsável que:
I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão 
correspondente;
II - deixar de fazer a inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura;
III - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações 
relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados 
inverídicos;
IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que 
causem modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
V - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à 
identificação ou caracterização de fatos geradores ou bases de cálculo dos tributos municipais;
VI - deixar de remeter ao Município, em sendo obrigado a fazê-lo, documento 
exigido por lei ou regulamento fiscal;
VII - negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessem à 
fiscalização;
VIII - inscrever-se no Município fora do prazo legal ou regulamentar;
IX - negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar dificultar 
ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;
X - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste 
Código ou Regulamento a ele referente. 
Art. 60. As multas de que trata o artigo anterior, serão aplicadas sem prejuízo de 
outras penalidades, por motivo de fraude ou sonegação fiscal. 
Art. 61. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Código, serão punidos com:
I - multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior, porém, a 20 
(vinte) UFM - Unidades Fiscais do Município, aos que cometerem infração capaz de elidir o 
pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não 
ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
II - multa de importância igual a 2 (duas) vezes o valor do tributo, mas nunca 
inferior a 100 (cem) UFM - Unidades Fiscais do Município, aos que sonegarem, por qualquer 
forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
III - multa de 150 (cento e cinquenta) a 400 (quatrocentas) UFM - Unidades 
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Fiscais do Município, nos seguintes casos:
a) aos que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros 
fiscais e comerciais para elidir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo, 
sem prejuízo da comunicação à autoridade competente para a averiguação da 
prática delituosa;
b) aos que instruírem pedidos de isenção ou de redução do imposto, taxas ou 
contribuição de melhoria, com documentos falsos ou que contenham falsidade.
IV - multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFM - Unidades Fiscais do Município, por 
dia, àquele contribuinte que impedir, por qualquer meio, aos agentes fiscais de procederem a 
qualquer ato ou diligência que se fizerem necessárias à Fazenda Municipal, sendo o valor da 
multa atribuído à maior ou menor gravidade do ato do contribuinte, até que se proceda ao ato 
ou diligência.
§ 1º. As penalidades a que se refere o inciso III serão aplicadas nas hipóteses em 
que não se puder efetuar o cálculo pela forma prevista nos incisos I e II.
§ 2º. Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso III, mesmo 
antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
§ 3º. Salvo prova em contrário, presume-se o dolo nas seguintes circunstâncias ou 
outras análogas:
a) contradição evidente entre os livros e documentos de escrita fiscal e os 
elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às 
obrigações tributárias e a aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
c) remessas de informes e publicações falsas ao fisco, com respeito aos fatos 
geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;
d) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e 
atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias. 
SEÇÃO III
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 
Art. 62. O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou 
reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código ou em seus regulamentos, poderá 
ser submetido a regime especial de fiscalização. 
Art. 63. O regime especial de fiscalização de que trata esta Seção será definido 
em regulamento. 
Art. 64. O contribuinte não poderá se negar ao regime especial de fiscalização, 
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constituindo-se em infração grave a recusa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFM 
- Unidades Fiscais do Município por dia de atraso no trabalho dos agentes fiscais, conforme o 
caso.
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES 
Art. 65. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos 
municipais e infringirem disposições deste Código, ficarão privadas, por um exercício, da sua 
concessão, e, no caso de reincidência, delas privadas definitivamente.
§ 1º. Da mesma forma, todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de 
isenções de tributos municipais e agirem com dolo, de forma fraudulenta, induzirem a 
autoridade fiscal a erro, praticarem atos simulados ou emitirem falsas declarações, para 
obterem isenção tributária ou vantagem indevida, ficarão privadas da sua concessão, 
definitivamente, independente da responsabilidade penal.
§ 2º. As penas previstas neste artigo e parágrafo, serão aplicadas em face de 
representação neste sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de 
aberta defesa ao interessado, na forma e nos prazos legais, e no caso do parágrafo primeiro 
deste artigo, a conclusão será encaminhada ao órgão do Ministério Público, para o devido 
processo criminal, contra o responsável. 
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS 
Art. 66. Serão punidos com multa equivalente ao valor de 10 (dez) dias do 
respectivo vencimento ou remuneração:
I - os servidores que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por 
este solicitada na forma deste Código;
II - os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem 
obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades. 
Art. 67. As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da 
autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser a legislação própria. 
Art. 68. O pagamento de multa decorrente de processo fiscal só se tornará 
exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs. 
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TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS 
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIAS 
SEÇÃO I
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO 
Art. 69. A autoridade ou agente fiscal que presidir ou proceder a exame e 
diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, Termo de Fiscalização de forma 
circunstanciada do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas 
iniciais e finais do período fiscalizado, e a relação dos livros e documentos examinados.
§ 1º. O Termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a 
fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e 
poderá ser manuscrito, datilografado ou impresso, devendo os claros ser preenchidos à mão e 
inutilizadas as linhas em branco.
§ 2º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do Termo, autenticado pela 
autoridade, contra recibo no original, sendo facultado ao agente fiscal colher assinatura de 
testemunhas.
§ 3º. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao 
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§ 4º. Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos 
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de 
fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses 
dos incapazes definidos pela lei civil.
§ 5º. Pode o agente fiscal, por meio do Termo de Fiscalização, solicitar 
documentos fiscais do contribuinte, como forma de instruir o procedimento, nos termos e 
prazos da lei, não sendo admitida recusa em fornecimento da documentação solicitada. 
SEÇÃO II
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS 
Art. 70. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou 
documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação 
de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros lugares ou ainda em 
trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código ou em 
regulamento.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se 
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encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas à 
busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção 
clandestina. 
Art. 71. Da apreensão lavrar-se-á Auto com os elementos do auto de infração, 
observando-se, no que couber, o disposto no Artigo 87 deste Código. 
Art. 72. Do Auto de Apreensão constará a descrição das coisas ou dos 
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do 
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a nomeação recair no próprio 
detentor, se for idôneo, a juízo da fiscalização. 
Art. 73. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes 
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o 
original não seja indispensável a esse fim. 
Art. 74. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, 
ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à formação probatória. 
Art. 75. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a 
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, 
serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a comunicação do leilão por edital 
no mural de editais do Paço Municipal.
§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou 
leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão e, não havendo interessados, 
serão os bens doados a uma instituição filantrópica mediante recibo.
§ 2º. Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, 
será o autuado notificado para no prazo de 5 (cinco) dias, receber o excedente, se já não 
houver comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E AUTUAÇÃO 
Art. 76. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, qualquer 
infração de lei ou regulamento, ou descumprimento ao Termo de Fiscalização, de que possa 
resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no 
prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha 
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regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á Auto de Infração.
§ 2º. Lavrar-se-á igualmente, Auto de Infração, quando o contribuinte se recusar a 
tomar conhecimento da Notificação Preliminar. 
Art. 77. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário 
próprio, no qual ficará cópia, com o ciente do notificado, e conterá os elementos seguintes:
I - qualificação, endereço, inscrição municipal do notificado, e testemunhas, de 
houver;
II - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal transgredido, 
quando couber;
IV - valor do tributo e da multa devidos;
V - assinatura do notificante. 
Art. 78. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o 
tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba defesa ou recurso. 
Art. 79. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser 
imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia 
inscrição;
II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento 
do tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes 
de decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar. 
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO 
Art. 80. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o 
agente da fiscal, ou qualquer pessoa interessada, deve representar à autoridade competente 
toda e qualquer ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis e 
regulamentos fiscais. 
Art. 81. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra 
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legível, a qualificação e o endereço do seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os 
elementos destas, e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou 
conhecida a infração.
Parágrafo único. A representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto 
ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data que tenham perdido 
essa qualidade, será recebida como delação premiada. 
Art. 82. Recebida a representação, a autoridade competente promoverá 
imediatamente às diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, 
notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação. 
CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 83. Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que 
importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente Auto de Infração pelo Fisco 
Municipal.
§ 1º. Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em 
inobservância da Legislação Tributária.
§ 2º. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de 
qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. 
Art. 84. O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do 
Município e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se 
houver;
II - o local, data e hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - o valor do crédito tributário, quando devido;
VI - a assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto;
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no 
prazo de 30 (trinta) dias;
VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de 
sua matrícula.
§ 1º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou negar-se a assinar o auto, 
far-se-á necessário mencionar essa circunstância.
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§ 2º. A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou 
recusa, em nulidade do auto ou em agravamento da penalidade.
§ 3º. As eventuais falhas do Auto de Infração não acarretam nulidade, desde que 
permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo. 
Art. 85. É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou 
outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material 
da infração tributária, mediante Termo de Apreensão e Depósito. 
Art. 86. A apreensão somente se fará, lavrando-se o respectivo Termo, 
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a qualificação do 
depositário, se for o caso, além dos demais requisitos.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão e 
Depósito, na forma estipulada para o Auto de Infração. 
Art. 87. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante 
recibo e após os trâmites legais. 
Art. 88. Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do Auto de 
Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - via postal, por carta com Aviso de Recebimento - AR;
III - por Edital, com prazo de 30 (trinta dias), quando resultarem frustrados os 
meios previstos nos incisos I e II. 
Art. 89. As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta 
ou edital, conforme as circunstâncias. 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL 
Art. 90. O processo administrativo-fiscal será o instrumento legal para a apuração 
das infrações à legislação tributária e a conseqüente aplicação das respectivas multas. 
Art. 91. O processo administrativo-fiscal será organizado em forma de autos, 
tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que 
forem juntadas.
§ 1º. Será competente para autuar e proceder aos atos necessários ao trâmite do 
processo administrativo-fiscal o servidor que chefiar a Divisão de Tributação, ou pessoa por 
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ele designada formalmente.
§ 2º. Terá todo o seu trâmite na Divisão de Tributação, podendo sair desse setor 
somente quando solicitado pelo contribuinte interessado ou por outros Departamentos da 
municipalidade, mediante livro de carga, que constará obrigatoriamente:
I - o nome do contribuinte;
II - o nome do procurador do contribuinte, se for o caso, devendo este estar 
munido de instrumento de mandato, que será juntado ao processo;
III - número do processo;
IV - número de páginas do processo;
V - data que o processo for retirado da Divisão de Tributação;
VI - data máxima para devolução; e
VII - data da efetiva devolução. 
Art. 92. O processo administrativo-fiscal tem início e se formaliza na data em que 
o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a 
sua apresentação.
§ 1º. A impugnação contra o lançamento ou auto de infração terá efeito 
suspensivo da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos.
§ 2º. A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou 
defeito de intimação.
§ 3º. Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia 
do autuado. 
Art. 93. O Contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração, poderá 
impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do 
Auto de Infração ou do lançamento, através de petição, dirigida ao Secretário de Fazenda do 
Município, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil, instruindo-a com os 
documentos comprobatórios das razões apresentadas. 
Art. 94. A impugnação obrigatoriamente conterá:
I - a qualificação, o endereço e a inscrição municipal do contribuinte impugnante;
II - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III - o pedido com as suas especificações;
IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Parágrafo único. Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é 
assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito 
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administrativo-fiscal. 
Art. 95. O órgão julgador de primeira instância, será a Secretaria de Fazenda do 
Município, pelo seu Secretário, que determinará a autuação da impugnação abrindo vista da 
mesma ao Chefe do Departamento de Tributação ou Fiscalização, para que, no prazo de 
setenta e duas horas, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto à procedência 
ou não da defesa. 
Art. 96. O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá 
determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou informações que forem 
julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo. 
Art. 97. Antes de proferir a decisão, o Secretário de Fazenda encaminhará o 
processo ao Departamento Jurídico do Município, para apresentação de Parecer. 
Art. 98. Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências, e o prazo 
para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, emitido o Parecer, o 
procedimento será encaminhado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo 
máximo de trinta dias.
§ 1º. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, 
conclusão e ordem de intimação.
§ 2º. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. 
Art. 99. O contribuinte impugnante será intimado da decisão prolatada, na forma 
do artigo 91 e seus incisos, iniciando-se com esse ato procedimental, o prazo de 30 (trinta) 
dias, para a interposição de Recurso Voluntário.
§ 1º. Em não sendo interposto recurso, findo esse prazo, deverá o contribuinte, 
então impugnante, recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser 
esse crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança judicial.
§ 2º. Sendo a decisão final favorável ao impugnante determinar-se-á, se for o 
caso, no mesmo procedimento, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente 
recolhido, monetariamente corrigido. 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS 
Art. 100. Os recursos à 2ª (segunda) instância serão apreciados e julgados por 
uma Junta de Recursos Fiscais, a ser formada no prazo de trinta dias, por Decreto do Prefeito.
Parágrafo único. O julgamento na Junta de Recursos Fiscais do Município, far-se-
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á conforme dispuser o seu Regimento Interno. 
Art. 101. A Junta de Recursos Fiscais será composta por, no mínimo, três 
servidores municipais, sendo obrigatória a participação do Assessor Jurídico do Município e 
de um servidor da Divisão de Tributação.
SEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO 
Art. 102. Não se conformando com a decisão de primeira instância, o impugnante 
poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fiscais do Município. 
Art. 103. A decisão da Junta de Recursos Fiscais será irrecorrível 
administrativamente. 
Art. 104. É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma 
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo 
quando proferidas em um único procedimento fiscal. 
SEÇÃO II
DO RECURSO DE OFÍCIO 
Art. 105. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à 
Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente 
interposto Recurso de Ofício, com efeito suspensivo, à Junta de Recursos Fiscais do 
Município, sempre que a importância em litígio exceder 100 (cem) UFM - Unidades Fiscais 
do Município. 
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS 
Art. 106. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o 
pagamento do valor da condenação;
II - pela intimação do contribuinte para vir receber importância recolhida 
indevidamente como tributo ou multas;
III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e 
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depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se porventura houver ocorrido 
alienação com fundamento no artigo 75 e seus §§;
IV - pela imediata inscrição, como Dívida Ativa, e remessa de Certidão à 
cobrança executiva judicial, dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo 
estabelecido. 
CAPÍTULO VI
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES LEGAIS E CADASTRAIS 
Art. 107. É livre ao contribuinte o direito de formular consulta a respeito de 
interpretação da legislação tributária municipal ou de informações acerca de seu cadastro 
fiscal, mediante petição dirigida ao Secretário de Fazenda do Município, desde que 
protocolada antes da ação fiscal, expondo minuciosamente, os fatos concretos a que visa 
atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a, se necessário, com 
documentos.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar, 
numa mesma petição, questões sobre mais de um tributo. 
Art. 108. Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do 
consulente, de que:
I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar 
fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
II - não está intimado para cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não modificada), 
proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado. 
Art. 109. Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, 
em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. 
Art. 110. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na 
fonte ou autolançamento, antes ou depois de sua apresentação. 
Art. 111. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com os artigos 107 e 108;
II - meramente protelatória, assim entendidas as que versarem sobre dispositivos 
claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa 
ou judicial definitiva;
III - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
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IV - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação 
fiscal, notificados de lançamento, intimados de Auto de Infração ou Termo de Apreensão, ou 
citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada. 
Art. 112. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a 
todos os casos, ressalvando os direitos daqueles que procederam de acordo com a regra 
vigente, até a data da alteração ocorrida. 
Art. 113. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário da 
Fazenda, para decisão.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá 
recurso nem pedido de reconsideração. 
Art. 114. O Secretário de Fazenda, ao homologar a solução da consulta, fixará ao 
sujeito passivo prazo não inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias, para o 
cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a 
oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja importância, se indevida, 
será restituída no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação. 
Art. 115. A resposta à consulta terá efeito vinculante para a administração, salvo 
se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. 
TÍTULO III
DO CADASTRO FISCAL 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 116. O Cadastro Fiscal do Município compreende:
I - o Cadastro Imobiliário;
II - o Cadastro das Atividades Econômicas.
§ 1º. O Cadastro Imobiliário compreende:
a) os lotes de terreno, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas 
áreas urbanas ou destinadas à urbanização;
b) os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.
§ 2º. O Cadastro das Atividades Econômicas compreende os estabelecimentos de 
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produção, inclusive agropecuários, de indústria, de comércio e os prestadores de serviços, 
habituais, eventuais ou intermitentes, lucrativos ou não, existentes no âmbito do Município.
§ 3º. Entende-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas 
ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços 
sujeitos à tributação municipal.
§ 4º. O cadastro imobiliário constará de forma individualizada, todas as 
informações referentes aos imóveis pertencentes ao perímetro urbano do Município, em 
formulário a ser definido pela administração, contendo os seguintes dados do imóvel:
I - o proprietário;
II - a localização;
III - a área e confrontações;
IV - as edificações e benfeitorias existentes, com a área ocupada do imóvel;
V - o valor venal;
VI - observações quanto à utilização social e taxa de ocupação, quando 
obrigatórios;
VII - observações quanto à edificação compulsória, quando for o caso;
VIII - observações quanto ao direito de preempção do Município.
§ 5º. O cadastro das Atividades Econômicas compreenderá todas as informações 
cadastrais de empresas ou pessoas físicas que exerçam atividade, em caráter permanente, 
eventual ou intermitente, sendo a atividade com fins comerciais ou não, compreendendo as 
seguintes informações da pessoa física ou jurídica:
I - a qualificação;
II - endereço da sede e filiais;
III - pessoa responsável, sendo esta o sócio proprietário, sócio gerente, 
representante ou preposto com poderes constituídos ou similares;
IV - ramo de atividade principal;
IV - faturamento estimado;
V - observações quanto à inclusão no Simples;
VI - número de empregados;
VII - a área utilizada pelas instalações.
Art. 117. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis 
mencionados no parágrafo primeiro do artigo anterior, e aqueles que, individualmente ou sob 
razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades no Município, estão sujeitos à 
inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal do Município.
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Art. 118. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, 
visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis. 
Art. 119. O Município poderá, quando necessário, instituir outras modalidades 
acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua 
competência, especialmente os relativos à contribuição de melhoria. 
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Art. 120. A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida 
de ofício pelo órgão competente. 
Art. 121. Para complementar a inscrição do cadastro imobiliário dos imóveis 
urbanos, são os responsáveis obrigados a fornecer os elementos solicitados pelo órgão 
competente.
§ 1º. São responsáveis pelo fornecimento de informações complementares:
I - o proprietário do imóvel ou seu representante legal, ou o respectivo 
possuidor a qualquer título;
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e 
venda;
IV - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel 
pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
§ 2º. As informações solicitadas serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da solicitação, sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos.
§ 3º. Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo 
segundo deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, preencherá 
a ficha de inscrição. 
Art. 122. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição 
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, e os dos possuidores dos 
imóveis, a natureza do feito, juízo e o cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a 
massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 123. O loteador ou seu representante legal, fica obrigado a fornecer ao Setor 
Tributário do Município, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação dos lotes que no mês 
anterior hajam sido objetos de alienação ou de compromissos de compra e venda, ou tiveram 
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seus instrumentos rescindidos ou cancelados, mencionando sempre, o nome do comprador e 
seu endereço, os números do quarteirão e do lote objeto da alienação, e valor venal do imóvel, 
constante do contrato ou do instrumento utilizado, a fim de ser feita a anotação no cadastro 
imobiliário. 
Art. 124. Deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Município, dentro do 
prazo de 15 (quinze) dias, todas as ocorrências, com relação ao imóvel, que possam afetar as 
bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais. 
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS 
Art. 125. A inscrição no Cadastro, das atividades econômicas, será feita pelo 
responsável pelo estabelecimento, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na 
repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pelo Município, 
segundo regulamento. 
Art. 126. A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes da respectiva 
abertura da atividade econômica. 
Art. 127. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o 
responsável obrigado a comunicar à repartição respectiva, dentro de 30 (trinta) dias, a contar 
da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das informações 
exigidas pelo órgão competente.
Parágrafo único. No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a 
observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos 
e multas do contribuinte inscrito. 
Art. 128. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada ao 
Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no cadastro.
Parágrafo único. A anotação no Cadastro será feita após a verificação da 
veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de 
atividades ou negócios e produção, indústria, comércio ou prestação de serviços. 
Art. 129. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no 
Cadastro:
I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de 
negócio, estejam localizados em prédios distintos ou em locais diversos.
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Parágrafo único. Não serão considerados como locais diversos, dois ou mais 
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de uma edificação. 
TÍTULO IV
DOS IMPOSTOS 
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA 
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 130. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem 
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou 
por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do 
Município.
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em 
Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em 
pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão 
urbana, os loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao 
comércio, e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do 
parágrafo anterior. 
Art. 131. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
incide sobre:
I - imóveis sem edificações;
II - imóveis com edificações.
§ 1º. Consideram-se imóveis sem edificação:
I - os imóveis sem edificações, ou sem qualquer outra ocupação recomendada 
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para a zona em que se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
II - os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, 
bem como edificações condenadas ou em ruínas;
III - os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou 
possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da 
administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da 
mesma;
V - os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima 
parte do valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;
VI - os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de 
materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.
§ 2º. Consideram-se imóveis edificados:
I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou 
para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, 
desde que não compreendido no parágrafo anterior;
II - os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja 
edificação ainda não foi aprovada pela Prefeitura;
III - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades 
comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades 
necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação. 
Art. 132. A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
II - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da 
posse do bem imóvel;
III - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel. 
Art. 133. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 
1º de janeiro de cada ano. 
SEÇÃO II
CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Art. 134. Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo 130 
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deste Código, inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou 
unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que seus titulares não 
estejam sujeitos ao pagamento do imposto. 
Art. 135. A atualização da propriedade do imóvel junto ao Cadastro Técnico 
Imobiliário, somente poderá ser feita perante a apresentação de matricula ou transcrição 
atualizada. 
Art. 136. É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário:
I - o proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a qualquer 
título;
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o 
cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa;
IV - o possuidor do imóvel a qualquer título;
V - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis 
pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
VI - a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo 
regulamentar, ou quando se tratar de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade 
autárquica. 
Art. 137. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio 
útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita 
identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.
§ 1º. As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da 
atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê￾las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
§ 2º. Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada à 
repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura.
§ 3º. A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na guia de 
recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando devidamente 
quitada. 
Art. 138. Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior serão 
inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis. 
Art. 139. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento poderá ser feito 
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de ofício com base nas informações que a Administração Municipal dispuser. 
Art. 140. Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer 
tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Administração Municipal, sem 
prejuízo das penalidades cabíveis. 
Art. 141. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das 
multas que couberem. 
Art. 142. Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro 
imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos 
relativos a imóveis, inclusive os de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, 
bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Parágrafo único. A Administração Municipal fixará a forma e as características 
dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar à 
repartição fazendária uma das vias do documento original. 
Art. 143. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel 
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores de imóvel, 
a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Inclui-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a 
massa falida e as sociedades em liquidação. 
Art. 144. Os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras ficam 
obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados 
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do 
CPF ou CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição 
imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro 
Imobiliário. 
SEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO 
Art. 145. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu 
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º. Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na 
posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
§ 2º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor; o 
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titular do direito de usufruto, uso ou habitação; os cessionários; os posseiros; os comodatários; 
e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou 
jurídica de direito público ou privado, ainda que isente do imposto ou a ele imune. 
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO 
Art. 146. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o 
valor venal do imóvel, cujo sistema de avaliação dos imóveis será estabelecido por Decreto do 
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbano - IPTU será atualizado anualmente, antes do término do exercício, 
devendo, para tanto, ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do 
Município, representantes dos contribuintes. 
Art. 147. O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de 
valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a 
critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
I - nos casos de imóveis não edificados:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em 
que esteja situado o imóvel;
c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda, realizados 
nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do 
terreno;
e) o índice de desvalorização da moeda;
f) existência de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: água, 
esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos 
implantados pelo Poder Público;
g) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e 
que possam ser tecnicamente admitidos.
II - nos casos de imóveis edificados:
a) a área construída;
b) o padrão ou tipo de construção;
c) o valor unitário por metro quadrado de construção;
d) a idade e o estado de conservação da construção;
e) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.
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§ 1º. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser 
utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou de 
outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de 
valorização nominal.
§ 2º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do 
imposto serão apurados pelo Executivo.
§ 3º. Nos prédios edificados em condomínios, com áreas superiores a 700 m² 
(setecentos metros quadrados), possuidores ou não do termo de visto de conclusão (habite-se) 
e sem a apresentação da constituição de condomínio, serão acrescidos de 50% (cinqüenta por 
cento) do valor do imposto.
§ 4º. Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por 
metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor 
estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor. 
Art. 148. O contribuinte deverá obrigatoriamente comunicar à repartição 
competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas 
no imóvel que possam alterar as bases de cálculo ou elementos de notificação, mediante 
licença expedida pela Secretaria Municipal de Viação e Obras.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar ou fornecer 
informações falsas, com erros ou omissões dolosas. 
Art. 149. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for 
declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela 
União. 
SEÇÃO V
ALÍQUOTAS 
Art. 150. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será 
calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - O Imposto Predial Urbano - IPU será de 0,5% (meio por cento) sobre o valor 
venal;
II - O Imposto Territorial Urbano - ITU:
a) 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor 
venal;
b) 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) no exercício 
subsequente;
c) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) no exercício subsequente;
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d) 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) no exercício 
subsequente;
e) 3% (três por cento) no exercício subsequente; e
d) 3,25% (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) no exercício 
subsequente.
§ 1º A aplicação da alíquota progressiva constante do inciso II do caput deste 
artigo, será aplicado em conformidade com os critérios adotados pelo Plano Diretor.
§ 2º A alíquota progressiva constante do inciso II do caput deste artigo será 
aplicada quando o contribuinte não atender à notificação do Poder Executivo Municipal para 
o cumprimento de obrigações compulsórias relativas ao parcelamento, edificação ou a 
utilização compulsórios do solo urbano não edificado, conforme determinação do Plano 
Diretor. 
Art. 151. A contagem da progressividade terá início no exercício seguinte a 
notificação ao proprietário. 
Art. 152. A transmissão do imóvel por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à 
data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização 
previstos nesta lei, sem interrupção de quaisquer prazos. 
Art. 153. A prova de transmissão da propriedade, para efeito de aplicação da 
alíquota progressiva, é a escritura pública, devidamente registrada. 
Art. 154. O início da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade da 
alíquota, passando o imposto a ser calculado nos exercícios seguintes, utilizando a alíquota 
prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 150 até a conclusão da obra ou retornando à 
alíquota do início da obra quando a paralisação for superior ao período de 12 (doze) meses. 
Art. 155. O habite-se da obra licenciada exclui automaticamente a 
progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de 
acordo com a alíquota constante no inciso I do artigo 150. 
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 156. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, 
será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que 
contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do exercício 
anterior, podendo ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, 
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e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Art. 157. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel 
cadastrado na repartição competente. 
Art. 158. Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de 
um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos termos da lei 
civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de 
cada um dos respectivos titulares. 
Art. 159. Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o 
lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. 
Art. 160. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome 
de quem esteja de posse do imóvel. 
Art. 161. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, 
serão lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias alterações, que deverão 
ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o julgado do inventário. 
Art. 162. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o 
lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do promitente vendedor ou do 
promissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente 
responsáveis pelo pagamento tributo. 
Art. 163. Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes 
resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em 
nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador. 
Art. 164. Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que 
tenham projetos de anexação aprovados pela Municipalidade. 
Art. 165. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será 
arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade 
administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Código. 
Art. 166. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos 
títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer 
exigências administrativas para a utilização do imóvel. 
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Art. 167. O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser recolhido em até 5 (cinco) 
parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) de uma 
UFM - Unidade Fiscal do Município, cujo vencimento e forma de pagamento será 
estabelecido em regulamento. 
Art. 168. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas lançadas juntamente com o carnê 
do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão dos seguintes benefícios:
I - redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto predial e taxas para pagamento até o dia 
10 de abril, do exercício do lançamento de IPU e taxas; e
II - redução de 10% (dez por cento) do valor do imposto territorial e taxas para pagamento até o 
dia 10 de abril, do exercício do lançamento de ITU e taxas. 
I – desconto de 20% (vinte por cento) do valor do imposto predial, até o 
vencimento da parcela única;
II – desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto territorial, até o 
vencimento da parcela única.1
Art. 169. Fica instituído o sistema de bonificação sobre o valor do lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, através de descontos progressivos, aos imóveis 
cujos sujeitos passivos obedecerem, no exercício anterior, os prazos para pagamento, único ou 
parcelado do imposto.
Parágrafo único. Somente terá direito ao bônus instituído pelo caput deste artigo o 
contribuinte, que cumpridos os demais requisitos, não tenha débitos referentes a exercícios 
anteriores do Imposto Predial e Territorial Urbano.2
Art. 170. A bonificação corresponderá a cada exercício que o sujeito passivo 
tenha cumprido os prazos para pagamento, ao percentual progressivo de desconto até o limite 
de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de outros benefícios concedidos por lei, a contar do 
próximo exercício financeiro, a saber:
I - 1º (primeiro) ano, 5% (cinco por cento);
II - 2º (segundo) ano consecutivo, 10% (dez por cento);
III - 3º (terceiro) ano consecutivo, 15% (quinze por cento);
IV - 4º (quatro) ano consecutivo, 20% (vinte por cento);
V - 5º (quinto) ano consecutivo, 25% (vinte e cinco por cento); e,
VI - 6º (sexto) ano consecutivo, 30% (trinta por cento). 
 
1 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 656 de 21 de dezembro de 2006.
2 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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Art. 171. O sujeito passivo que usufruindo o benefício da bonificação, deixar de 
ser pontual no recolhimento do IPTU, regredirá gradativamente na escala de bonificação 
progressiva prevista no parágrafo anterior, a cada exercício em que se verificar a 
impontualidade. 
Art. 172. O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo, 
por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta;
II - por publicação em órgão oficial do Município;
III - por meio de edital afixado na Prefeitura;
IV - por remessa do aviso por via postal;
V - por qualquer outra forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 173. Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os 
contribuintes sujeitos à correção monetária, multa e juros de mora, na forma prevista nesta 
Lei. 
Art. 174. As impugnações contra os lançamentos do imposto, devidamente 
fundamentadas, deverão ser apresentadas até a data de vencimento da primeira parcela do 
imposto.
§ 1º. As impugnações protocoladas após o prazo previsto no caput deste artigo, 
serão indeferidas por decurso de prazo, sem a análise do mérito.
§ 2º. As impugnações protocoladas dentro do prazo legal, serão processadas, 
instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista nos artigos 90 a 104 deste Código. 
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES 
Art. 175. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
– IPTU:
I - os imóveis cedidos gratuitamente mediante convênio ou os locados para uso 
exclusivo da União e Estado;
II - os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, 
autarquias e fundações instituídas pelo Município;
III - a residência própria, quando ocupadas por ex-combatente da Segunda Guerra 
Mundial que tenha participado efetivamente das operações bélicas da Marinha, da Força 
Aérea Brasileira ou do Exército, cujo benefício é extensivo à viúva e filhos menores ou 
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inválidos;
IV - as associações de moradores de bairros devidamente constituídas;
V - os imóveis pertencentes às instituições religiosas e templos de qualquer culto, 
que estejam cumprindo suas funções institucionais;
VI - os imóveis de partidos políticos inclusive suas fundações e de entidades 
sindicais dos trabalhadores; e,
VII - os imóveis ocupados por representações consulares.
VIII - os imóveis pertencentes à agremiações desportivas licenciadas quando 
utilizado no exercício de suas atividades sociais.
§ 1º. As isenções a que alude os incisos III, IV, VII e VIII deste artigo, serão 
concedidas mediante apresentação de requerimento protocolado e encaminhado à Divisão de 
Tributação, Cadastro e Fiscalização até o encerramento do exercício de que tenha sido 
efetuado o lançamento.
§ 2º. Os requerimentos de isenção protocolados após o prazo previsto nos 
parágrafos anteriores, serão indeferidos por decurso de prazo.
§ 3º. Os requerimentos, uma vez atendidas às exigências previstas no 
regulamento, deverão ser resolvidos no prazo de trinta dias. 
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES 
Art. 176. A falta de pagamento do IPTU, nos prazos e datas estipuladas, 
implicará, cumulativamente, na incidência das seguintes penalidades:
I - vencimento antecipado das parcelas vincendas;
II - juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III - multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo;
IV - incidência de correção monetária.
§ 1º. As multas, quando cabíveis, serão aplicadas sobre o montante do imposto 
devido, corrigido monetariamente.
§ 2º. O não pagamento do imposto nos prazos e datas determinadas pelo 
Município, implicará além dos acréscimos legais, na perda por parte do contribuinte dos 
favores da lei.
§ 3º. Sobre os valores inadimplentes incidirá correção monetária calculada pelos 
índices determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 30 deste Código. 
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CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 177. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como 
fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, em caráter habitual, eventual 
ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de 
Serviços objeto do Anexo II deste Código, ou ainda a prestação de serviços que não esteja 
sujeita a tributação estadual ou federal pelo mesmo fato gerador.
§ 1º. Os serviços incluídos na referida lista ficam sujeitos em sua totalidade ao 
imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas 
as exceções contidas na própria lista.
§ 2º. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, 
comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
§ 3º. A interpretação ampla e analógica é compreendida como aquela que, 
partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente 
referidas, não criando hipótese de incidência nova, mas, apenas, estendendo o alcance da 
hipótese de incidência prevista. 
Art. 178. Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, entende-se:
I - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, constituída sob a forma de 
sociedade ou firma individual, inclusive a sociedade civil ou a sociedade de fato, que exerça 
atividade econômica de prestação de serviços;
II - por profissional autônomo:
a) o profissional liberal, assim considerado aquele que realiza trabalho ou 
ocupação decorrente de formação de nível de escolaridade superior ou tenha 
qualificação especial, com objetivo de lucro ou remuneração, sem relação de 
emprego, equiparado a este, os contabilistas;
b) o profissional não liberal, assim considerado todo aquele que, não sendo 
portador de diploma de curso superior, desenvolve uma atividade lucrativa de 
forma autônoma, sem relação de emprego;
c) o que exerce habitualmente e por conta própria atividade profissional 
remunerada;
d) o que presta, sem relação de emprego, serviços de caráter eventual, a uma ou 
mais empresas ou pessoas físicas.
Parágrafo único. Equipara-se à empresa, para efeito de incidência do imposto, o 
profissional autônomo que remunere os serviços a ele prestados por mais de 2 (dois) 
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profissionais autônomos ou empregados na forma da legislação trabalhista, bem como a 
cooperativa e a sociedade civil de direito ou de fato. 
Art. 179. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independendo:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares relativas ao 
exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis; e
IV - do pagamento ou não do preço dos serviços. 
Art. 180. O Imposto é devido no Município, independentemente do local do 
estabelecimento prestador ou do domicílio do mesmo nos serviços relacionados:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.04 da tabela anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da 
Tabela anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela 
anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.10 da Tabela anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela 
anexa;
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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.14 da Tabela anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios;3
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Tabela anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da 
Tabela anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos 
no subitem 11.01 da Tabela anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados 
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;4
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, 
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Tabela anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, 
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Tabela anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 16.01 da Tabela anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da lista anexa;5
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da Tabela anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 
da Tabela anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela anexa.6
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;7
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
 
3 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
4 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
5 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
6 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
7 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;8
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.9
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Tabela anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Corbélia em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não.10
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em cujo território haja 
extensão de rodovia explorada.11
§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo único, 
ambos do art. 191-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador 
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.12
Art. 181. É ainda devido o imposto gerado pelos serviços prestados no território 
do Município, de acordo com a tabela em anexo, atendendo as seguintes condições:
I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu 
território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - quando na falta de estabelecimento, houver domicílio do seu prestador no seu 
território;
III - quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não 
domiciliado, venha exercer atividade no seu território.
§ 1º. Entende-se por estabelecimento prestador, o local onde sejam planejados, 
organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou 
parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização 
as denominações, sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obras ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º. Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, é 
considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros, documentos fiscais 
e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados. 
 
8 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
9 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
10 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
11 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
12 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 182. Contribuinte do imposto, é o prestador de serviço.
§ 1º. Considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa, que 
exercer, em caráter permanente, eventual ou intermitente, quaisquer atividades relacionadas 
na lista de serviços anexa a esta lei.
§ 2º. Não são contribuintes, os que prestam serviços com relação de emprego, os 
trabalhadores avulsos assim considerados pela Previdência Social, e os diretores e membros 
de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
§ 3º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
Art. 183. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele 
que, mesmo incluído nos regimes de imunidade e ou isenção, se utilizar de serviços de 
terceiros, quando:
I - o prestador do serviço não emitir nota fiscal, fatura ou outro documento 
admitido pela administração, contendo no mínimo seu endereço, nome e número de inscrição 
do contribuinte junto a Prefeitura Municipal;
II - o prestador do serviço não apresentar documento fiscal em que conste, no 
mínimo, nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e atividade sujeita ao 
tributo pessoal do próprio contribuinte;
III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços na hipótese prevista 
no § 3º do art. 180 desta Lei.13
Parágrafo único. A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante de retenção a que 
se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
§ 1º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante de retenção a 
que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.14
§ 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento 
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido 
efetuada sua retenção na fonte.15
 
13 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
14 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
15 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 2º deste artigo, são responsáveis:16
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País;17
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 
17.05 e 17.09 da lista anexa.18
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou 
isenta, na hipótese prevista no § 3º do art. 180 desta Lei.19
§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do 
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou 
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.20
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.21
Art. 184. Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o 
proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços forem 
prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do 
imposto. 
Art. 185. Fica estipulado como prazo para recolhimento do imposto retido, no 
máximo, o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. 
Art. 186. É considerado crime de apropriação indébita, a retenção, pelo usuário 
do serviço, do valor descontado na fonte, por prazo superior ao constante no artigo anterior. 
Art. 187. São solidariamente obrigados pela totalidade do crédito tributário 
devido pelo contribuinte:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato 
gerador da obrigação principal;
II - o proprietário do imóvel, dono das obras, o contratante e o empreiteiro, quanto 
aos serviços previstos no item 7 da Lista de Serviços;
III - os clubes de serviços, casas noturnas e congêneres, pelos serviços prestados 
por orquestras ou conjuntos musicais, decoradores, organizadores de festas e de buffet.
 
16 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
17 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
18 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
19 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
20 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
21 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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§ 1º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, 
podendo o tributo ser exigido, na totalidade, de qualquer um deles.
§ 2º. A Fazenda Municipal poderá notificar o tomador do serviço, a reter o tributo 
devido, sobre os serviços a este prestados, quando o contribuinte responsável pelo 
recolhimento estiver em mora, a partir do que, o tomador se tornará responsável pelo 
pagamento do tributo. 
Art. 188. Os prestadores de serviço público, enunciados no subitem 3.03 da 
Tabela anexa deverão informar à Divisão de Tributação, detalhadamente, até o último dia útil 
do mês de competência, através de relatório, planilha ou similar, o montante apurado pela 
prestação dos respectivos serviços, para o devido lançamento e pagamento do ISSQN.
Parágrafo único. O pagamento será realizado até o 15º (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao mês de competência. 
Art. 189. Poderá o Poder Público celebrar com empresas de fornecimento de 
serviços públicos, acordos, convênios ou qualquer outra convenção, para efeito de 
compensação entre as partes, quando for o caso.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 
Art. 190. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é o 
preço do serviço.
Parágrafo único. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, 
ainda que a título de sub-empreitada de serviços, fretes, despesas, tributos e outros.
§ 1º Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer 
dedução, ainda que a título de sub-empreitada de serviços, fretes, despesas, tributos e outros.
22
§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Tabela anexa forem 
prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à 
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer 
natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
23
Art. 191. Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na 
 
22 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
23 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;
III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos 
documentos fiscais será considerado simples indicação de controle. 
Art. 191-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
é de 2% (dois por cento).24
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos 
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em 
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no 
caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Tabela anexa 
a esta Lei.25
Art. 192. Ao preço do serviço se aplicam, mensalmente, as alíquotas constantes 
da Tabela I do Anexo II anexa à presente Lei.
§ 1º Os prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, 
pagarão o imposto, anual e alternativamente, calculado com a aplicação da alíquota de 3% 
(três por cento) sobre o valor estimado do faturamento pela execução dos serviços durante o 
ano, ou sobre base de cálculo estipulada em UFM - Unidades Fiscais do Município em 
pagamentos fixos, nos valores abaixo discriminados:
a) 10 (dez) UFM por ano para profissionais com formação superior em curso 
superior devidamente reconhecido;
b) 5 (cinco) UFM por ano para profissionais com formação em qualquer curso 
médio, equivalente ao 2º grau, devidamente reconhecido;
c) 3 (três) UFM por ano para outros profissionais com estabelecimento fixo;
d) 2 (dois) UFM por ano para outros profissionais sem estabelecimento fixo.
§ 2º Os valores expressos no parágrafo anterior poderão ser pagos pelo 
contribuinte em parcela única com vencimento até o dia 10 de abril de cada ano com 10% de
desconto ou em duas parcelas anuais, sendo a 1ª com vencimento no dia 10 de abril e a 2ª com 
vencimento no dia 10 de setembro.
§ 3º O profissional autônomo que, não auferir os rendimentos estipulados no 
presente artigo, poderá fazer prova de seus rendimentos através de escrituração regular.
§ 4º A hipótese de incidência tributária é individual, de modo que, quando os 
serviços forem prestados por mais de um profissional, o imposto será devido por cada um 
deles.
§ 5º Quando os serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao 
imposto, anualmente, na forma do parágrafo primeiro deste artigo, calculado em relação a 
 
24 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
25 Redação acrescida pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 
Art. 193. Nos casos dos serviços em que haja a incidência concomitante do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o ISSQN será calculado excluindo-se a parcela que 
tenha servido de base de cálculo para a apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
devido. 
Art. 194. Na prestação de serviços em que houver fornecimento de materiais, o 
imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos 
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços para serem consumidos ou incorporados nas 
obras, desde que produzidos por este fora do local da prestação dos serviços. 
Art. 195. Na hipótese de serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais 
de um dos itens da lista de serviços, o imposto, será calculado de acordo com as diversas 
incidências e alíquotas estabelecidas para cada uma.
Parágrafo único. O contribuinte deverá manter e apresentar escrituração idônea 
que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser 
calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação para os diversos serviços, da alíquota 
mais elevada. 
Art. 196. Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos 
enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado mediante 
a aplicação da alíquota constante da tabela I, para cada atividade. 
Art. 197. O preço de determinado serviço poderá ser fixado pela autoridade 
administrativa:
I - em valor que reflita o corrente na praça;
II - por arbitramento, nos casos específicos previstos;
III - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de 
apuração pelos critérios normais. 
Art. 198. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à 
comprovação da receita apurada, inclusive, nos casos de inexistência, perda ou extravio dos 
livros ou documentos fiscais;
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o 
preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
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III - quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente;
IV - quando os registros relativos ao imposto não mereçam fé do fisco.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será 
arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de 100% (cem por 
cento) a título de multa:
a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados durante o mês;
b) folha de salários pagos durante o mês, adicionados de honorários ou pró￾labores de diretores, e retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou 
gerentes;
c) aluguéis mensais dos imóveis e das máquinas e equipamentos ou, quando 
próprios, 2% (dois por cento) do valor de mercado dos mesmos;
d) despesas com o fornecimento de água, luz e força, telefone e demais 
encargos mensais obrigatórios do contribuinte. 
Art. 199. Quando o volume ou modalidade de prestação de serviço aconselhar 
tratamento fiscal mais adequado, e a critério da repartição competente, o imposto poderá ser 
calculado por estimativa, observadas as seguintes normas:
I - com base em informações do sujeito passivo e outros elementos informativos 
apurados pelo fisco;
II - o imposto total a recolher no período será devido para pagamento em parcelas 
mensais, iguais e em número correspondente ao dos meses em relação aos quais o imposto 
tiver sido lançado, vencíveis no dia 15 (quinze) de cada mês;
III - findo o período para o qual se faz a estimativa ou deixando o sistema de ser 
aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real do serviço e o montante do imposto 
efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado;
IV - verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será 
ela:
a) recolhida dentro do prazo de cinco dias corridos, contados do encerramento 
do exercício ou do período considerado e independentemente de qualquer 
iniciativa fiscal quando favorável ao sujeito ativo;
b) devolvida mediante requerimento do interessado quando favorável ao sujeito 
passivo.
§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a 
critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento, 
grupos ou setores de atividades.
§ 2º A Fazenda Municipal poderá, a qualquer tempo, a seu critério, suspender a 
aplicação do sistema previsto neste artigo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a 
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qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
§ 3º O fisco poderá, a qualquer tempo, rever os valores estimados para 
determinado período e, se for o caso, reajustar as parcelas subseqüentes.
§ 4º Na hipótese da alínea "b" do inciso IV deste artigo, quando o preço 
escriturado não refletir o preço dos serviços, a Fazenda Municipal poderá arbitrá-lo, por meios 
diretos ou indiretos. 
Art. 200. Na prestação de serviços a título gratuito, feito pelo contribuinte do 
imposto, este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos 
documentos fiscais referentes à operação.
§ 1º O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no 
mercado local.
§ 2º No caso de declaração de valores notoriamente inferiores aos vigentes no 
mercado local, a Fazenda Municipal arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da 
cominação das penalidades cabíveis.
§ 3º O disposto no parágrafo segundo, aplica-se nos casos de:
a) inexistência da declaração nos documentos fiscais.
b) não emissão dos documentos fiscais nas operações a título gratuito. 
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art. 201. O lançamento do imposto far-se-á mensalmente, por iniciativa do 
contribuinte e homologação da Fazenda Municipal nos casos estipulados nesta Lei, ou quando 
a base de cálculo for o preço do serviço.
§ 1º No lançamento por homologação que se refere este artigo, o contribuinte se 
obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o 15º 
(décimo quinto) dia útil do mês subseqüente, o imposto correspondente aos serviços prestados 
no mês anterior.
§ 2º Nos casos de diversões públicas, previstas no item 12 da Lista de Serviços, o 
contribuinte se obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou 
notificação, o imposto correspondente aos serviços prestados, na seguinte forma:
a) diariamente, dentro das 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes ao 
encerramento das atividades do dia anterior, nos casos de teatros, bailes, 
shows, concertos, recitais, circos, parques de diversões e espetáculos similares;
b) mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao da 
prestação dos serviços, nas demais atividades, desde que o prestador dos 
serviços tenha estabelecimento fixo e permanente no Município. 
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Art. 202. O imposto será lançado pela Fazenda Municipal, no exercício a que 
corresponda o tributo, quando for o caso, e o seu recolhimento, pelo contribuinte, será feito 
em um único pagamento, nas datas indicadas nos avisos de lançamentos.
§ 1º Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito tributário, poderão 
ser substituídos os lançamentos para maior ou menor, a critério da Fazenda Municipal ou a 
requerimento do contribuinte.
§ 2º Nos casos constantes do parágrafo primeiro, deverá ser observado o intervalo 
mínimo de 30 (trinta) dias corridos, entre o lançamento e o prazo fixado para o pagamento.
§ 3º Quando a prestação dos serviços sujeitos à incidência tiver início no curso do 
exercício financeiro, o imposto devido será calculado proporcionalmente, para os efeitos de 
taxação, excluindo-se os meses e dias sem atividade.
§ 4º Os avisos de lançamento do imposto serão entregues aos contribuintes no 
Paço Municipal ou à pessoa devidamente credenciada pelos mesmos. 
Art. 203. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços aconselhe, e tendo 
em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a 
Administração Municipal poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o 
Município, autorizar a adoção de regime especial para o recolhimento do imposto. 
Art. 204. O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado 
pela Administração Municipal. 
Art. 205. Decorridos os prazos para pagamento do imposto, os mesmos serão 
acrescidos da multa de mora, calculada sobre o valor do tributo corrigido:
I - até 60 (sessenta) dias contados da data do vencimento do tributo, 10% (dez por 
cento);
II - até 90 (noventa) dias contados da data do vencimento do tributo, 15% (quinze 
por cento);
III - a partir de 91 (noventa e um) dias contados da data do vencimento do tributo, 
20% (vinte por cento).
Parágrafo único. A partir do dia seguinte ao vencimento do tributo cobrar-se-ão 
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, acrescidos ainda da correção 
monetária, observando-se o disposto nos parágrafos do art. 30 deste Código. 
Art. 206. O pagamento será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, 
na forma e prazos determinados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto se fará diretamente à Tesouraria da 
Prefeitura ou em órgão Arrecadador devidamente credenciado pela mesma, sob pena de 
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nulidade. 
Art. 207. Para fins de lançamento, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - no 1º (primeiro) dia seguinte àquele que tiver início quaisquer das atividades 
especificadas na Lista de Serviços;
II - no dia 1º de janeiro de cada ano, no caso dos contribuintes que pagarem o 
imposto anualmente, desde que os serviços sejam prestados de forma continuada. 
Art. 208. O lançamento do imposto independe:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, 
responsável ou terceiros, bem como da natureza do seu objetivo ou de seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
Art. 209. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da 
regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, 
equipamentos ou obras. 
Art. 210. Até o dia 31 de março de cada ano, o contribuinte apresentará à Fazenda 
Municipal, a Declaração do Movimento Econômico Anual (DMEA), em formulário próprio, 
sobre o montante da receita bruta e outros elementos constantes do balanço geral do ano 
anterior, com correspondência do que for declarado para a incidência do Imposto de Renda.
Parágrafo único. A falta de entrega da Declaração do Movimento Econômico 
Anual, no prazo acima, acarretará aos faltosos a multa prevista no artigo 236 deste Código. 
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO 
Art. 211. O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal das 
Atividades Econômicas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do inicio de suas 
atividades.
§ 1º Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deverá fazer 
inscrições distintas.
§ 2º Na hipótese do não cumprimento das exigências do presente artigo, será 
procedida a inscrição de ofício, com a aplicação das penalidades previstas no artigo 236 deste 
Código. 
Art. 212. A inscrição deverá ser atualizada ou renovada pelo contribuinte, no 
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prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de mudança de endereço, alteração social, 
mudança de ramo ou transferência de estabelecimento ou qualquer outro fato que possam 
afetar o lançamento do imposto. 
Art. 213. O contribuinte deve comunicar por escrito ao Município no prazo de 30 
(trinta) dias, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual somente 
será concedida, após a cobrança dos créditos tributários. 
Art. 214. A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município dos dados e 
informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados pelo Fisco, para 
fins de lançamento. 
SEÇÃO VI
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS 
Art. 215. Os contribuintes do Imposto, pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por 
homologação, ficam obrigados a:
I - manter escrituração fiscal destinada ao registro da prestação dos serviços, ainda que não 
tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição;
II - emitir notas fiscais dos serviços prestados por ocasião da prestação dos mesmos. 
Art. 215. Os contribuintes do imposto, pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento 
por homologação, ficam obrigados a emitir no ato da prestação dos serviços, a Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica – NFS-e, que substituirá a antiga nota fiscal de prestação de serviços e o 
livro de registro dos serviços prestados26
.
§ 1º A NFS-e deverá conter as seguintes indicações:
I – número sequencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data de emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
V – identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
 
26 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 982 de 21 de dezembro de 2017.
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c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
VI – discriminação do serviço;
VII – valor total da NFS-e;
VIII – valor da dedução na base de cálculo, se for o caso, de acordo com a 
legislação municipal;
IX – valor da base de cálculo;
X – alíquota e valor do ISS;
XI – indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável, em conformidade com a lei complementar federal e 
municipal;
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma 
de tratamento tributário diferenciado;
e) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
f) número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos 
de sua substituição.
§ 2º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de 
Corbélia”, “Governo do Estado do Paraná”, “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”.
§ 3º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente 
sequencial, iniciado pelo nº 001, e será específico para cada estabelecimento do prestador de 
serviços.
§ 4º A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada 
por entidade credenciada, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou o 
CPF do responsável.
Art. 216. A escrituração fiscal a que se refere o inciso I do artigo anterior, será 
feita no Livro de Registros de Serviços Prestados, que será impresso e com folhas numeradas 
tipograficamente, em modelo aprovado pela Administração, o qual somente poderá ser usado 
após o visto da repartição competente.
Parágrafo único. Os livros novos somente serão visados mediante a exibição dos 
livros correspondentes a serem encerrados. 
Art. 217. Os livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não admitindo￾se atrasos superiores a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções. 
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Art. 218. Cada estabelecimento, matriz, filial, depósito, sucursal ou agência, terá 
escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal. 
Art. 219. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento prestador, 
sob qualquer pretexto.
Parágrafo único. Os agentes fiscais recolherão, mediante Termo, os livros fiscais 
encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do 
Auto de Infração, com exceção dos livros que se encontrarem em poder dos escritórios de 
contabilidade ou contadores contratados pelos respectivos contribuintes. 
Art. 220. As notas fiscais de serviços a que se refere o inciso II do artigo 215 
terão impressão tipográfica e folhas numeradas, e nelas deverão constar, obrigatoriamente, a 
razão social da empresa, endereço, número da inscrição no Município, do Estado se houver, e 
CNPJ/MF, a especificação e valor dos serviços prestados. E, no caso de autônomo, 
equiparado a empresa, a inscrição no Município e o número do Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF/MF. 
Art. 221. As notas fiscais somente poderão ser impressas com autorização da 
repartição do Município, atendidas as exigências legais. 
Art. 222. As empresas tipográficas que realizarem a impressão de notas fiscais, 
deverão manter livros para o registro e controle das que imprimirem. 
Art. 223. As notas fiscais de serviços, impressas em outro Município, somente 
poderão ser utilizadas, após o visto da repartição competente. 
Art. 224. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros contábeis, 
documentos fiscais, guias de recolhimentos e outros documentos, ainda que pertencentes a 
arquivos de terceiros, mas que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos 
efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. 
Art. 225. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder 
Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos, livros, documentos fiscais especiais e 
necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto 
devido. 
Art. 226. Os contribuintes de singela organização, como tal definidos pela 
Administração, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas 
fiscais de serviços bem como da escrituração fiscal.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por 
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estimativa, com base no montante arbitrado pela Fazenda Municipal. 
Art. 227. Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais 
documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados 
pelos contribuintes por 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do respectivo exercício. 
Art. 228. A fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será 
feita sistematicamente pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município, nos 
estabelecimentos, vias públicas e demais locais, onde exerçam atividades tributáveis. 
Art. 229. Os contribuintes são obrigados a fornecer todos os elementos 
necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a 
exibir todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, sempre que 
exigidos pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município.
§ 1º Os Agentes Fiscais Fazendários do Município, no exercício de suas funções, 
poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que 
possam ser tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam 
funcionando, ainda que somente em expediente interno.
§ 2º Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes 
Fiscais Fazendários do Município poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, 
devendo lavrar Auto Circunstanciado para as providências cabíveis no caso. 
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES 
Art. 230. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os 
serviços prestados por:
I - cooperativas aos seus associados, conforme estabelece a Lei Federal nº 5.764, 
de 16 de Dezembro de 1971, associações comunitárias e entidades sindicais dos 
trabalhadores, os órgãos de assistência social e educação, cuja finalidade essencial, nos termos 
dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para 
o desenvolvimento da comunidade e seja declarada de utilidade pública no âmbito municipal;
II - empresas jornalísticas e estações de rádio emissoras, legalmente sediadas no 
Município, exceto quanto a última, nos programas de auditório com cobrança de ingresso;
III - concertos, recitais, shows, teatros, estréias cinematográficas, exposições, 
quermesses e espetáculos similares, com renda integralmente para fins assistenciais, e de 
formaturas ou promoções escolares;
IV - grêmios de teatros amadores, entidades recreativas, esportivas e culturais 
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locais e com integral renda para suas próprias atividades e finalidades sociais;
V - profissionais ou empresas, que a título gratuito, prestem serviços de forma 
eventual, em benefício de entidades ou associações comunitárias, devidamente declaradas de 
utilidade pública, do tributo incidente sobre os serviços prestados;
VI - conta do Sistema Único de Saúde – SUS, havidos por instituições 
devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Saúde27
.
Parágrafo único. A isenção constante dos incisos III e IV deste artigo será 
concedida ao interessado mediante requerimento, com antecedência de 48 (quarenta e oito) 
horas antes da promoção. 
SEÇÃO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 231. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, 
transformação ou incorporação de outra, é responsável pelo imposto, seus acréscimos legais e 
penalidades devidas até a data do ato da fusão, transformação ou incorporação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão 
social, ou sob firma individual. 
Art. 232. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma de nome 
individual, responde pelo imposto, seus acréscimos legais e penalidades relativas ao fundo ou 
estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar 
dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em 
outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 
Art. 233. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem, solidariamente com este nos atos em que 
intervirem ou pelas omissões que forem responsáveis, os pais, os tutores e curadores, os 
administradores de bens de terceiros, o inventariante, o síndico, o comissário, o tabelião, o 
escrivão e demais serventuários, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou 
 
27 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 768 de 15 de dezembro de 2012.
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perante eles, em razão de seu ofício e os sócios, no caso de liquidação de sociedade. 
Art. 234. São pessoalmente responsáveis pelo imposto, seus acréscimos legais e 
penalidades resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado.
Parágrafo único. Constitui infração de lei, o não recolhimento do imposto no 
respectivo prazo de vencimento e o não cumprimento das obrigações fiscais que lhe forem 
acessórias. 
SEÇÃO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 235. Verificando-se infração de dispositivos do presente tributo, que importe 
ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente Auto de Infração pelo Fisco Municipal.
Parágrafo único. Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em 
inobservância da legislação tributária. 
Art. 236. Sem prejuízo dos acréscimos legais instituídos neste Código, as 
infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFM:
a) falta de inscrição ou suas alterações;
b) inscrição ou sua alteração, bem como a comunicação de venda ou 
transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de 
atividade, feitas fora do prazo legal;
c) escrituração de livros fiscais sem prévia autorização;
d) emissão de nota fiscal de serviços sem autenticação da repartição 
competente;
e) falta de escrituração de livros fiscais;
f) atraso de escrituração em livros fiscais;
g) falta do número de inscrição nos documentos fiscais;
h) falta da entrega da Declaração de Movimento Econômico Anual (DMEA) 
ou entrega fora do prazo legal.
II - multa equivalente a 100 (cem) UFM:
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a) falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela 
Administração;
b) recusa de exibição de livros fiscais e outros documentos exigidos pela 
Administração;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador de serviços, de 
livros e documentos fiscais, ressalvados as disposições do parágrafo único do 
artigo 219;
d) sonegação de documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a 
fixação da estimativa;
e) negar-se a prestar informações, ou tentar dificultar a ação dos Agentes 
Fiscais do Município ou deixar de atender dentro do prazo legal, as 
notificações do Fisco Municipal.
III - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido:
a) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor devido, no caso da 
diferença apurada em processo fiscal;
b) sobre o valor do imposto retido e não recolhido, apurado em processo fiscal;
c) sobre o imposto não retido na fonte, apurado em processo fiscal. 
Art. 237. Apurando-se, no mesmo procedimento fiscal, a infração de mais de uma 
disposição deste Código, pela mesma pessoa ou empresa, as penas serão aplicadas 
cumulativamente, uma para cada infração.
Parágrafo único. No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. 
Art. 238. O contribuinte que não concordar com o lançamento do tributo, ou Auto 
de Infração lavrado referentemente ao mesmo, poderá impugnar esses atos, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data de intimação, seja esta pessoal, por correio ou por edital, através 
de petição dirigida à Autoridade Fazendária do Município. 
Art. 239. Se a decisão final for favorável ao contribuinte, o Prefeito Municipal 
determinará no mesmo procedimento a restituição total ou parcial do tributo indevidamente 
recolhido aos cofres municipais, quando for o caso. 
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CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI 
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art. 240. O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, mediante ato 
oneroso, realizado por ato intervivos, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens 
imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os 
direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. 
Art. 241. A incidência do imposto alcança as seguintes operações de transmissão 
de imóveis:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em praça ou hasta pública;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de 
isenção;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus 
sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - sobras, restos, tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, por 
separações judiciais, divórcios ou sucessão por morte, quando o cônjuge ou 
herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte, cujo valor 
seja maior do que o da parcela que lhe caberia por direito, na totalidade desses 
imóveis;
b) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida 
por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o 
de sua quota-parte ideal.
VIII - mandato em causa própria, e seus substabelecimentos, quando o 
instrumento público contiver os requisitos essenciais à compra e venda, e configurar evidente 
transferência patrimonial.
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
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XI - rendas constituídas expressamente sobre o imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos de usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto 
de arrematação ou adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste 
artigo e incisos, que importe ou se configure em transmissão, a título oneroso, de bens 
imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia;
XX - cessão ou promessa de cessão, de direitos relativos aos atos mencionados no 
inciso anterior.
§ 1º Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no exercício do pacto de melhor comprador;
III - no exercício da retrocessão;
IV - no exercício da retrovenda.
§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados no território 
do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de 
imóvel ou de direitos a ele relativos.
§ 3º No caso de permuta, o imposto incidirá apenas sobre o montante da diferença 
dos valores entre os imóveis. 
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 242. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a 
eles relativos quando:
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I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios e 
respectivas autarquias e fundações;
II - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer 
culto, instituições de educação e assistência social, entidades culturais e rurais, legitimamente 
constituídos e sem fins lucrativos, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas 
decorrentes;
III - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização do capital;
IV - decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa 
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou 
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo 
anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica 
adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou 
cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar￾se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado 
do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 4º As instituições sindicais de educação e assistência social deverão observar 
ainda os seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a 
título de lucro ou participação no resultado;
II - aplicarem integralmente no país os seus recursos, na manutenção e no 
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. 
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES 
Art. 243. São isentas do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua 
propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do 
regime de bens do casamento;
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III - a transmissão em que o adquirente seja o Poder Público, suas autarquias ou 
fundações;
IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas 
aquelas de acordo com a lei civil;
V - a transmissão decorrente de investidura;
VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população 
de baixa renda, patrocinada ou executada por órgãos públicos ou seus agentes;
VII - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, ou 
interesse social.
VIII - os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns;
IX - a partilha de bens entre sócios, dissolvida a sociedade, quando o imóvel for 
atribuído àquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade; 
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 
Art. 244. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do 
direito a ele relativo. 
Art. 245. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto 
devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente 
conforme o caso. 
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 246. A base de cálculo do imposto será no mínimo o valor pactuado no 
negócio jurídico, podendo outro ser definido por Comissão especialmente designada para tal 
fim, quando aquele não retratar o valor de mercado.
§ 1º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo 
será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago se este for 
maior.
§ 2º Nas sobras, tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração 
ideal.
§ 3º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio 
jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor avaliado pela Comissão disposta no caput deste 
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artigo, se maior.
§ 4º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será 
o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor avaliado pela Comissão disposta no 
caput deste artigo, se maior.
§ 5º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico 
ou 40% (quarenta por cento) do valor avaliado pela Comissão disposta no caput deste artigo, 
se maior.
§ 6º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do 
negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor avaliado pela Comissão disposta no 
caput deste artigo, se maior.
§ 7º No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o 
valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 8º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será 
endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de 
avaliação do imóvel ou direito transmitido.
§ 9º O Poder Público estabelecerá, por decreto, o valor mínimo para valorização 
dos imóveis, para efeito de se estabelecer a base de cálculo do imposto devido, estabelecendo 
critérios para os cálculos, podendo se utilizar:
I - do valor venal do imóvel;
II - de avaliações, sendo no mínimo duas, onde se verifique o valor de mercado 
do imóvel;
III - de Comissão de Avaliação especialmente instituída para esta finalidade 
específica;
IV - de pesquisas de mercado e diligências necessárias;
V - de informações ou documentos emanados por outros poderes públicos;
VI - de decisões judiciais;
VII - de informações do proprietário do imóvel ou qualquer outro interessado. 
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS 
Art. 247. O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como 
base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à 
parcela financiada: 0,5% (meio por cento);
II - demais transmissões: 2% (dois por cento).
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Parágrafo único. No caso de incidência do ITBI sobre transmissões com 
pagamento através do sistema financeiro da habitação concomitantemente com entrada à 
vista, incidirão as alíquotas proporcionalmente aos respectivos valores. 
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO 
Art. 248. O imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes 
casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou 
acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembléia 
ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) 
dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que 
exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta)
dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso 
pendente. 
Art. 249. Nas promessas e compromissos de compra e venda, poderá o 
contribuinte antecipar o recolhimento do imposto devido, dentro do prazo de quitação do 
imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, toma-se por base o 
valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficará o contribuinte exonerado do 
pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura 
definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto 
correspondente.
§ 3º Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou 
quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em 
conseqüência, lavrada a escritura;
II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. 
Art. 250. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação da transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão 
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definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III - rescisão de contrato ou desfazimento da arrematação desde que devidamente 
amparada na legislação civil. 
Art. 251. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal 
competente, conforme se dispuser em regulamento. 
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Art. 252. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da 
Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme 
estabelecido em regulamento. 
Art. 253. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou 
termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. 
Art. 254. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do 
imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavraram. 
Art. 255. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão 
constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título à 
repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que 
for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título 
representativo da transferência do bem ou do direito. 
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES 
Art. 256. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à 
repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) 
sobre o valor do imposto. 
Art. 257. O não pagamento do imposto nos prazos fixados neste Código sujeita o 
infrator à multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que derem causa 
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a renúncia de receita, não obstante o pagamento pelo contribuinte. 
Art. 258. A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a 
elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 200% 
(duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no 
negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão 
praticada. 
Art. 259. O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à 
atualização monetária, acréscimo de juros, multa e demais sanções legais. 
Art. 260. Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições 
deste Código relativamente à administração tributária. 
TÍTULO V
DAS TAXAS 
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 261. Considera-se Poder de Polícia a atividade da administração municipal 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou 
abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos 
costumes, à saúde e higiene, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade 
econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade 
pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do 
Município. 
Art. 262. As taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia no âmbito do 
Município classificam-se deste modo:
I - licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, 
comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e a verificação anual de seu regular 
funcionamento;
II - licença para comércio eventual ou ambulante;
III - licença para construção civil, execução de obras, arruamentos e loteamentos;
IV - licença para publicidade;
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V - taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;
VI - taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - taxa de conservação de vias e logradouros públicos;
VIII - taxa de vigilância sanitária. 
Art. 263. É contribuinte das taxas de licença, o beneficiário do ato concessivo. 
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE 
PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS E 
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR 
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 264. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, 
agropecuária e demais atividades, poderá localizar-se no Município, sem prévio exame e 
fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do 
poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
Parágrafo único. Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á 
taxa, no ato da concessão da licença, calculada proporcionalmente ao número de meses, 
mediante a aplicação da alíquota constante do Anexo IV. 
Art. 265. Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo 
de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local. 
Art. 266. A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular será lançada e 
cobrada anualmente pelos serviços de vistoria executados pela administração, relativamente 
ao exame da manutenção das condições de higiene, saúde, costumes e ordem pública e 
disciplina de produção e do mercado que ensejaram a concessão da licença, mediante a 
aplicação da alíquota constante na Tabela II. 
Art. 267. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) 
dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração de razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária. 
Art. 268. O pedido de licença para localização de estabelecimento será promovido 
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mediante o preenchimento de formulário próprio de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura 
com a exibição de documentos previstos na forma regular. 
SUBSEÇÃO II
DAS ISENÇÕES 
Art. 269. São isentos da taxa:
I - as atividades exercidas pela União, Estados, Municípios e suas Autarquias;
II - as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e sem 
distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio, e templos de qualquer culto;
III - as entidades sindicais de trabalhadores e as associações comunitárias. 
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE 
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 270. Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, 
instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. É considerado, também, como comércio ambulante, o que é 
exercido em instalação removível, colocada nas vias ou logradouros públicos, como balcões, 
mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras. 
Art. 271. O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante nas vias e 
logradouros públicos não dispensa a cobrança da ocupação do solo dos respectivos locais de 
exercício. 
Art. 272. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes 
ambulantes, mediante o preenchimento de fichas próprias, conforme modelo fornecido pela 
Prefeitura.
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa dos 
comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da 
atividade por eles exercida. 
Art. 273. A taxa será calculada na forma constante do anexo V. 
SUBSEÇÃO II
DAS ISENÇÕES 
Art. 274. São isentos da Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio Ambulante:
I - os cegos, surdos-mudos e mutilados que exerçam comércio em escala ínfima;
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II - os vendedores ambulantes de jornais e livros;
III - os engraxates ambulantes. 
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E 
LOTEAMENTOS 
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 275. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, 
controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer 
pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, inclusive 
demolição, reformas, acréscimos ou apêndices, bem como que pretenda fazer arruamentos ou 
loteamentos. 
Art. 276. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de 
qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento 
da taxa devida. 
Art. 277. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de 
solo pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa. 
Art. 278. A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do Anexo VI. 
SUBSEÇÃO II
DAS ISENÇÕES 
Art. 279. São isentos da taxa, as licenças para:
I - limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e grades;
II - construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já 
devidamente licenciadas;
IV - construção popular, com projeto fornecido pela Prefeitura, com área de até 
70m2 (setenta metros quadrados), cujo proprietário só tenha um imóvel e seja a sua primeira 
edificação;
V - aprovação de projetos de interesse das autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedade de economia mista instituídas pelo Município;
VI - aprovação de projetos de interesse de instituições de assistência social e 
educacional, templos de qualquer culto, entidades sindicais dos trabalhadores e associações 
comunitárias. 
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SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 280. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a 
que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, 
publicidade em geral, seja em ruas ou logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de 
acesso ao público. 
Art. 281. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos 
ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, 
veículos ou calçadas, quando permitido;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e 
propagandistas.
Art. 282. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a 
critério da Prefeitura.
Art. 283. Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as 
pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a 
beneficiar, uma vez que a tenham autorizado. 
Art. 284. O requerimento para licença deverá ser instruído com a descrição da 
posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio 
de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
Parágrafo único. Quando o local que se pretende colocar o anúncio não for de 
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário 
do terreno. 
Art. 285. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, 
sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 286. A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do Anexo VII.
SUBSEÇÃO II
DAS ISENÇÕES 
Art. 287. São isentos de taxa:
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I - os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, educativos, culturais, 
religiosos ou eleitorais;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo 
ou direção de estradas;
III - as publicidades próprias de estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, apostos nas paredes do próprio estabelecimento, suas vitrines internas 
e externas ou nos seus veículos;
IV - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em 
estação de radiodifusão;
V - os anúncios promovidos pelas associações ou entidades sindicais de 
trabalhadores, que visem além do interesse dos associados, a promoção do Município.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS 
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 288. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal da fiscalização a 
que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda ocupar o solo nas vias e 
logradouros públicos, mediante instalação de balcão, barracas, mesa, tabuleiros, quiosque, 
aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou 
prestação de serviços, e estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos. 
Art. 289. Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e 
removerá para seus depósitos, qualquer instalação, objeto ou mercadorias deixados em local 
não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que 
trata esta Seção. 
Art. 290. A taxa de licença será calculada com base nas alíquotas constantes do 
Anexo VIII.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUBSEÇÃO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 291. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, 
financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais 
atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para 
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localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a vistoria do serviço de fiscalização 
sanitária e higiene; assim como os casos de aprovação de projetos para construção, reforma, 
ou demolição; e nos casos de registros, autorizações, requerimentos e certificações relativas a 
serviços de vigilância sanitária. 
Art. 292. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a atividade 
municipal de controle e fiscalização das atividades constantes do artigo anterior, quando 
efetuar sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, 
conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de 
produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e 
habitação, bem como quanto todas as questões que envolvam condições relativas a higiene e 
segurança da saúde humana. 
Art. 293. A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária tem o fim específico de 
participação no Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90, art. 18, IV, "b"). 
SUBSEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 294. A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela 
Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na UFM, e em 
conformidade com a Tabela I, II, III, IV e V do Anexo XI deste Código. 
Art. 295. O lançamento da taxa será efetuado, anualmente, de ofício, com base 
nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham 
sido confirmados ou alterados por ocasião da vistoria, quando se tratar de estabelecimento que 
exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou 
não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de 
autorização do poder público para localização e funcionamento. 
Art. 296. O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, no mesmo prazo 
fixado para o recolhimento da taxa de licença de localização e funcionamento, ou da taxa de 
verificação de regular funcionamento, quando for o caso, ou quando da efetiva prestação dos 
serviços de vigilância sanitária. 
Art. 297. A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à 
renovação anual. 
SUBSEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO E INSCRIÇÃO 
Art. 298. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância 
sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância. 
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Art. 299. A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária, pelo 
interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os 
documentos exigidos. 
Art. 300. Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o 
contribuinte para cada estabelecimento ou local de atividade. 
Art. 301. A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implica, além das 
penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporariamente 
ou não.
Parágrafo único. Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer 
instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou 
animal, em vias públicas ou não. 
SUBSEÇÃO IV
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 302. A falta de pagamento da taxa de vigilância sanitária, assim como seu 
pagamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor 
da taxa, observando, doravante, os seguintes descontos:
I - 60% (sessenta por cento) do valor quando o pagamento do crédito tributário 
ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;
II - 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito 
tributário ocorrer até sessenta dias a contar da notificação do lançamento. 
Art. 303. A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na 
imposição de multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFM. 
Art. 304. As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de 
gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e 
a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual. 
Art. 305. O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações 
e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene deverão, em primeira instância 
de deliberação, obedecer às disposições do contencioso previsto em legislação federal ou 
estadual. 
Art. 306. Em segunda e terceira instância administrativa, o processo 
administrativo fiscal mencionado no artigo anterior ficará a cargo do Conselho Municipal de 
Contribuintes, atendendo as disposições deste Código. 
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CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO 
CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 307. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, 
compreendem:
I - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
II - Taxa de Coleta de Lixo. 
Art. 308. As taxas de serviços serão lançados de ofício. 
Art. 309. As taxas de conservação de vias e logradouros públicos e coleta de lixo 
incidente sobre imóveis não edificados, poderão ser lançadas juntamente com o imposto 
imobiliário, na forma e prazos fixados na notificação. 
Art. 310. É contribuinte das taxas indicadas nos incisos I e II do artigo 307, o 
proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos 
serviços. 
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES 
Art. 311. São isentos das taxas indicadas nos incisos I e II do artigo 307:
I - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo do 
Município, mediante convênio;
II - os imóveis federais, estaduais e do próprio Município, suas autarquias e 
fundações;
III - as instituições religiosas e os templos de qualquer culto;
IV - as entidades sindicais de trabalhadores e as associações comunitárias, desde 
que atendam os seguintes requisitos:
a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título
de lucro ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente no país os seus recursos, na manutenção dos 
objetivos institucionais;
c) manterem escrituração revestida de formalidades capazes de assegurar sua 
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exatidão. 
SEÇÃO III
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 312. Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e 
logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição, compreendem:
I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, bueiros e irrigação;
II - a varrição e a capinação de vias e logradouros públicos. 
Art. 313. Os serviços compreendidos nos incisos I e II do artigo anterior serão 
cobrados de acordo com a Tabela I do Anexo IX, e serão devidos anualmente. 
SEÇÃO IV
DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
Art. 314. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador os serviços 
decorrentes da utilização efetiva ou potencial da coleta de lixo, específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, os quais compreendem a coleta, remoção 
e destino final do lixo domiciliar. 
Art. 315. A Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre os serviços especificados no 
artigo anterior será cobrada de acordo com a Tabela II do Anexo IX e será devida anualmente, 
podendo o pagamento ser fracionado em até 12 (doze) parcelas mensais. 
CAPÍTULO III
DOS PREÇOS PÚBLICOS 
Art. 316. Pela utilização dos serviços diversos, específicos, prestados pelo 
Município mediante solicitação do interessado serão cobrados os preços públicos 
estabelecidos de conformidade com o Anexo X, integrante desta lei.
Parágrafo único. O Anexo X poderá ser reajustado anualmente através de decreto 
do Prefeito ou em periodicidade inferior, quando a evolução dos custos dos serviços prestados 
superar a 10% (dez por cento) ou, da mesma forma, quando se fizer necessária a inclusão de 
novos serviços e fixação dos respectivos preços. 
Art. 317. Os serviços cujo custo será ressarcido ao Município, mediante a 
cobrança de preços públicos são os seguintes:
I - numeração de prédios
II - liberação de bens móveis ou semoventes apreendidos ou depositados;
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III - alinhamento e nivelamento de terreno;
IV - expediente;
V - outros, conforme especificação do Anexo X. 
Art. 318. Ficam isentas da tarifa de expediente as certidões para fins:
I - eleitorais;
II - militares;
III - subvenções;
IV - quitação de débitos;
V - habeas data (CF, art. 5º, LXXII, alíneas "a" e "b"). 
Art. 319. Ficam, ainda, isentos da tarifa de expediente as certidões e outros papéis 
que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo. 
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES 
Art. 320. A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários dos 
imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, incluídos os 
respectivos serviços preparatórios e complementares, executadas pela Prefeitura através de 
seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de 
Melhoria na data de conclusão da obra de pavimentação referida neste artigo.
Art. 321. Para apuração do limite total das despesas realizada, serão incluídas as 
parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e 
financiamento, inclusive os encargos respectivos e terá sua expressão monetária atualizada na 
época do lançamento, mediante aplicação dos índices previstos nos parágrafos do artigo 327 
deste Código.
Parágrafo único. A Contribuição de Melhoria não incide na hipótese de simples 
reparação e recapeamento de pavimentos, bem como na hipótese de serviços preparatórios, 
quando não executada a obra de pavimentação. 
Art. 322. Os elementos referidos no artigo anterior serão definidos para cada obra 
ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento 
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detalhado de custo, elaborados pela Administração Municipal. 
Art. 323. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras 
públicas de pavimentação realizadas pela Administração Pública, direta ou indireta. 
Art. 324. As obras públicas que ensejem a cobrança de contribuição de melhoria 
enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais de iniciativa da própria 
Administração Municipal;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por 
pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes abrangidos pela área da obra solicitada. 
Art. 325. O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular 
do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona beneficiada pela 
obra pública.
§ 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a 
quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2º Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos. 
Art. 326. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel 
ainda após a transmissão, a qualquer título. 
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 327. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo 
total da obra pública realizada, rateando-se este, entre os imóveis beneficiados, 
proporcionalmente a área de testada linear dos mesmos. 
CAPÍTULO III
DOS EDITAIS 
Art. 328. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário do 
Município deverá publicar edital, previamente, antes da realização da obra, com os seguintes 
elementos:
I - memorial descritivo do projeto da obra e orçamento do custo parcial ou total da 
mesma;
II - determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela Contribuição de 
Melhoria;
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III - a forma, o prazo e condições de pagamento;
IV - relação dos imóveis localizados na zona beneficiada pela obra pública e o 
valor da Contribuição de Melhoria de cada um. 
Art. 329. Os titulares dos imóveis relacionados no inciso IV do artigo anterior, 
terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do referido edital, para impugnação contra:
I - erro de localização ou na área de testada do imóvel;
II - montante da contribuição de melhoria;
III - a forma, o prazo e as condições de pagamento. 
Art. 330. Executada a obra em sua totalidade, proceder-se-á ao lançamento 
referente a esses imóveis. 
Art. 331. O órgão fazendário do Município, encarregado do lançamento, deverá 
escriturar em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente ao titular 
de cada imóvel beneficiado, notificando-o, diretamente ou por edital:
I - do valor da contribuição de melhoria lançada;
II - dos prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos 
locais de pagamento, segundo constou do edital;
III - do prazo para impugnação. 
Art. 332. Os titulares dos imóveis relacionados no artigo anterior terão o prazo de 
30 (trinta) dias a contar da data da publicação do referido edital, para a impugnação de 
qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
Art. 333. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário do Município, 
através de petição fundamentada, e que servirá para o início do processo administrativo-fiscal 
e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria. 
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Art. 334. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou 
parceladamente.
§ 1º O pagamento poderá ser efetuado em até 6 (seis) vezes sem acréscimos, e nos 
prazos maiores será devida a atualização monetária na forma estipulada nos parágrafos 2º e 3º 
do artigo 30 deste Código.
§ 2º O Executivo Municipal poderá regular, para cada obra e caso específico, o 
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número de parcelas mensais, para pagamento da contribuição de melhoria, considerando-se o 
valor do tributo e a capacidade econômica do contribuinte.
§ 3º Poderá ser concedido, mediante Decreto, desconto de até 50% (cinqüenta por 
cento) para o pagamento do total lançado da Contribuição de Melhoria em uma única vez, na 
data de vencimento da primeira parcela. 
Art. 335. O atraso no pagamento de três prestações consecutivas, implicará no 
vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal corrigido monetariamente de acordo 
com o estipulado no parágrafo primeiro do artigo anterior, além de juros moratórios de 1% 
(um por cento) ao mês. 
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES 
Art. 336. A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública tem por finalidade 
do custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal. 
Art. 337. A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública será devida pelos 
proprietários titulares de domínio útil, ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham 
a ser beneficiados, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública.
Parágrafo único. Ficam isentos da cobrança da Contribuição para o Custeio de 
Iluminação Pública os Órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil 
ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela 
concessionária do serviço público de energia elétrica, assim como as associações de 
moradores legalmente constituídas, bem como os consumidores beneficiados pelo "Programa 
Luz Fraterna", enquanto vigorar a Lei Estadual nº 14.087, de 11 de Setembro de 2003. 
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 338. A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública terá por base de 
cálculo a conta de energia elétrica do contribuinte, adotando-se como teto máximo a Unidade 
de Valor para Custeio - UVC, importância esta estabelecida como referencial para rateio entre 
os contribuintes da despesa mencionada no art. 339 deste Código. 
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Art. 339. O valor da UVC, a partir de 1º de janeiro de 2006 será de R$ 40,00 
(quarenta reais).
§ 1º Quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia elétrica 
para a iluminação pública, o valor da UVC será reajustado no mês subseqüente, no mesmo 
percentual do aumento tarifário concedido pela concessionária.
§ 2º A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública tem por objetivo apenas 
o repasse aos contribuintes dos custos reais do Município de Corbélia com a iluminação 
pública, e por tal motivo não poderá ser ampliada a fim de ser considerada como nova fonte 
de receita. 
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 340. A arrecadação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública 
sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela 
concessionária, através de parcelas mensais cobradas nas faturas de energia elétrica.
§ 1º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar contrato de prestação de serviços ou convênio com a Companhia 
Paranaense de Energia, COPEL, para que esta proceda à arrecadação da Contribuição para o 
Custeio de Iluminação Pública através de suas faturas de energia elétrica.
§ 2º O produto da arrecadação mensal efetuada pela Companhia Paranaense de 
Energia, COPEL será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma, desde logo, 
autorizada a utilizar o montante arrecadado para a liquidação total ou parcial das despesas do 
serviço de iluminação pública do Município.
Art. 341. A arrecadação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública 
referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica será feita 
diretamente pelo Município, juntamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e 
importará a cada imóvel o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da UFM vigente. 
Art. 342. Os percentuais de desconto da UVC estão dispostos na Tabela III do 
Anexo IX, anexa ao presente Código, podendo ser alterados mediante Decreto do Prefeito 
Municipal, atendidos os requisitos legais. 
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TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 343. Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a, em nome do 
Município, firmar convênios com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a 
arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, 
cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada. 
Art. 344. O Prefeito Municipal poderá delegar às entidades da Administração 
Indireta, as atribuições de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem 
como, do julgamento das impugnações e recursos, atribuídas neste Código ao Órgão 
Fazendário do Município. 
Art. 345. No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da 
Administração Indireta, o valor arrecadado lhe será automaticamente repassado ou retido, 
caso a entidade esteja autorizada a arrecadar, para aplicação em obras geradoras do tributo. 
Art. 346. Sempre que a autoridade fazendária tomar conhecimento de infração 
dolosa, fraudulenta ou de má-fé, relacionada a este Código, e não incorra em denunciação 
caluniosa, fica obrigada, sob pena de responsabilidade civil e penal e perda do cargo ou 
função, a encaminhar notícia ao Ministério Público, contra a pessoa responsável, para que seja 
instaurado o devido processo penal. 
Art. 347. A concessão de isenção ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência 
e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa 
da receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar n. 101 de 4 de 
maio de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio 
da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no 
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
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cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios 
que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o 
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor 
quando implementadas as medidas referidas para tanto.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo 
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 
CAPÍTULO II
DA REGULAMENTAÇÃO 
Art. 348. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar este Código, bem 
como baixar normas e instruções necessárias a sua fiel aplicação. 
Art. 349. Permanecem em vigência os dispositivos legais relativos aos tributos 
municipais não constantes deste Código, que sejam objeto de demanda judicial quanto a sua 
legalidade ou constitucionalidade até que ocorra o trânsito em julgado das ações. 
CAPÍTULO III
DA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DESTE CÓDIGO 
Art. 350. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para 
aplicar a Legislação Tributária Municipal, utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário inseridos na Constituição Federal, no 
Código Tributário Nacional e Leis Federais Complementares;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade. 
Art. 351. Os prazos fixados nesta lei ou na legislação tributária serão contínuos, 
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal 
na repartição em que corre o processo ou em que deva ser praticado o ato. 
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
Art. 352. A critério do Prefeito Municipal, poderá ser concedido parcelamento de 
débitos fiscais por período de até 36 (trinta e seis) meses, tendo em vista a capacidade 
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contributiva do sujeito passivo, com exceção da contribuição de melhoria, que poderá ser 
estendida em até 60 (sessenta meses), considerando-se o valor apurado e a capacidade 
econômica do contribuinte.
Parágrafo único. O valor das parcelas não poderá ser inferior a 30% (trinta por 
cento) da UFM - Unidade Fiscal do Município, à época do respectivo parcelamento. 
CAPÍTULO V
DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO 
Art. 353. A UFM - Unidade Fiscal do Município é a representação, em moeda 
corrente, de determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicador do cálculo de 
tributo ou penalidade.
§ 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município corresponderá na data de início da 
vigência deste Código, ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
§ 2º A UFM - Unidade Fiscal do Município poderá ser corrigida anualmente de 
acordo com o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso da extinção deste, na 
periodicidade permitida pela legislação federal vigente, de acordo com a variação dos índices 
inflacionários obtidos pela mesma Fundação ou pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE. 
Art. 354. A UFM - Unidade Fiscal do Município será atualizada anualmente, 
aplicando-se o valor anual acumulado pelo IGPM, ou outro índice oficial que o venha a 
suceder, tendo como base de cálculo o índice acumulado entre os meses de janeiro a 
dezembro, passando a vigorar no primeiro dia útil do exercício subseqüente, considerando-se 
a partir do dia 1º de janeiro. 
CAPÍTULO VI
DA VIGÊNCIA 
Art. 355. O presente Código Tributário entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições contrárias.
§ 1º Em atenção ao princípio da anterioridade da lei tributária (CF, art. 150, III, 
"b" e "c"), os tributos que porventura tenham sido instituídos ou aumentados somente serão 
cobrados no próximo exercício financeiro e quando decorridos 90 (noventa) dias da 
publicação deste Código.
§ 2º E, por força deste parágrafo, fica mantida a arrecadação fundada na legislação 
anterior.
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Em 26 (vinte e seis) de dezembro de 2005.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA I
IPTU PARA IMÓVEIS URBANOS
TIPO DO IMÓVEL ALÍQUOTA
Imóvel edificado 0,50%
Imóvel não edificado 1,75%
TABELA II
IPTU PROGRESSIVO
EXERCÍCIO DE INCIDÊNCIA ALÍQUOTA
Exercício seguinte à notificação do proprietário 2,25%
Exercício subsequente 2,50%
Exercício subsequente 2,75%
Exercício subsequente 3,00%
Exercício subsequente 3,25%
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ANEXO II
TABELA I
PROFISSIONAIS AUTONOMOS (PESSOA FÍSICA)
CATEGORIA VALOR ANUAL FIXO 
(Fração da UFM) ALÍQUOTA FIXA
1. Com formação superior 10,0 3%
2. Com formação de 2º Grau 5,0 3%
3. Outros com estabelecimento fixo 3,0 3%
4. Outros sem estabelecimento fixo 2,0 3%
TABELA II
PRESTADORES DE SERVIÇOS (PESSOA JURÍDICA) 
# SERVIÇO ALÍQUOTA
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03 Processamento de dados e congêneres. 3%
1.03 
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres.28
3%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 3%
 
28 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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1.04 
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina 
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres.29
3%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação.
3%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 3%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).30
3%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
3.02 
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
4%
3.03 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
4%
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 4%
 
29 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
30 Redação acrescida pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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4 Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 3%
4.02 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
3%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental. 3%
4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3%
4.13 Ortóptica. 3%
4.14 Próteses sob encomenda. 3%
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie. 3%
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4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congênere. 3%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere. 3%
4.23 
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária. 3%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie. 3%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congênere. 3%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 3%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
6 
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas. 3%
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6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 3%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.31 3%
7 
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 3,0%
7.02 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos servos, que fica sujeito ao ICMS).
0,0%
7.02 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos servos, que fica sujeito ao ICMS).
5,0%32
7.03 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
0,0%
7.03 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia.
4,0%33
7.04 Demolição. 3,0%
7.05 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
0,0%
7.05 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5,0%34
 
31 Redação acrescida pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
32 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 707 de 22 de dezembro de 2009.
33 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 707 de 22 de dezembro de 2009.
34 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 707 de 22 de dezembro de 2009.
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7.06 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3,0%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3,0%
7.08 Calafetação. 3,0%
7.09 
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer.
3,0%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3,0%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3,0%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 3,0%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 3,0%
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 3,0%
7.14 
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios.35
3,0%
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3,0%
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 3,0%
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 3,0%
7.18 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3,0%
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
3,0%
 
35 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3,0%
8 
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou 
natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3%
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02 
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
3%
9.03 Guias de turismo. 3%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada.
3%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer. 3%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 3%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring).
5%
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10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo. 3%
10.07 Agenciamento de notícias. 3%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3,0%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 1,5%36
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
37
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
3%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 3%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.38 3%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie. 3%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 3%
12.02 Exibições cinematográficas. 3%
12.03 Espetáculos circenses. 3%
12.04 Programas de auditório. 3%
 
36 Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 786 de 15 de dezembro de 2012.
37 Redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
38 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 3%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 3%
12.08 Feiras, exposes, congressos e congêneres. 3%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3%
12.10 Corridas e competições de animais. 3%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador. 3%
12.12 Execução de música. 3%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 3%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 3%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congênere.
3%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
3%
13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia.
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 3%
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 3%
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
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13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 3%
13.04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, 
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como 
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.39
3%
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS).
3%
14.02 Assistência técnica. 3%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer.40
3%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 3%
 
39 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
40 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.41 3%
15 
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 
geral.
5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais.
5%
15.06
Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia.
 
41 Redação acrescida pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet 
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro 
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de 
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de 
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos 
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição 
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais servos a 
eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres.
5%
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15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, 
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e 
de atendimento.
5%
15.16
Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re￾emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 3%
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros.42 3%
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.43 3%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares.
3%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 3%
 
42 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
43 Redação acrescida pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07 Franquia (franchising). 3%
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3%
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 3%
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3%
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3%
17.12 Leilão e congêneres. 3%
17.13 Advocacia. 3%
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3%
17.15 Auditoria. 3%
17.16 Análise de Organização e Métodos. 3%
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3%
17.20 Estatística. 3%
17.21 Cobrança em geral. 3%
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização 
(factoring).
3%
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17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3%
17.24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e 
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens de recepção livre e gratuita).44
3%
18 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres.
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
5%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
5%
 
44 Redação acrescida pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3%
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de servos de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e 
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários 
e outros servos definidos em contratos, atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais.
5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 3%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 3%
25 Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, 
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.45 3%
25.03 Planos ou convênio funerários. 3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
 
45 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.46 3%
26 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
3%
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 3%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3%
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 3%
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 3%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
 
46 Redação acrescida pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.
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34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
3%
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 3%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço). 3%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 3%
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ANEXO III
TABELA I
ITBI
TIPO % SOBRE VALOR VENAL
Transmissões compreendidas no sistema financeiro da 
habitação, em relação à parcela financiada
0,50%
Demais transmissões 2,0%
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ANEXO IV
TABELA I
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 
REGULAR E SERVIÇOS
ATIVIDADE QUANTIDADE DE UFM
COMÉRCIO / VESTUÁRIO
Boutique 4,0
Calçados 4,0
Calçados e confecções 6,0
Calçados, tecidos e confecções 6,5
Outros artigos do vestuário 3,0
Tecidos 3,0
Tecidos e confecções 3,5
COMÉRCIO / ALIMENTAÇÃO
Bar 3,0
Bar e lanchonete 3,0
Bar e restaurante 3,0
Botequim 3,0
Carnes 3,0
Distribuição de frutas e outros vegetais 2,0
Distribuição de produtos alimentícios 3,0
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Lanchonete 3,0
Outros produtos de alimentação 2,5
Panificadora ou confeitaria 3,0
Panificadora, produtos alimentícios 3,5
Panificadora, produtos alimentícios e lanchonete 6,0
Peixes 2,0
Restaurante 3,0
Restaurante, lanchonete e hotel 8,5
Sorvetes 2,0
COMÉRCIO / BENS DURÁVEIS
Joias e relógios 4,0
Joias, relógios e ótica 5,0
Máquinas e implementos agrícolas 5,0
Máquinas e móveis de escritório 3,0
Material de construção 6,0
Material elétrico e de construção 7,0
Material elétrico, construção e veterinária 6,5
Motos 4,0
Móveis 4,0
Móveis e eletrodomésticos 7,0
Outros bens duráveis 3,0
Veículos 10,0
COMÉRCIO / AGROPECUÁRIO
Cereais 3,0
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Suínos 3,0
Gado 3,0
Madeira 3,5
Adubos e defensivos 5,5
Produtos veterinários 3,0
Produtos agropecuários 3,0
Outros produtos agropecuários 4,0
COMÉRCIO / BENS NÃO DURÁVEIS
Artigo para desporto e recreação 2,5
Artigos de couro 2,0
Artigos de decoração ou arte 3,0
Artigos de porcelana ou plástico 3,0
Artigos importados 3,0
Artigos para fumantes e congêneres 4,0
Artigos usados 2,0
Banca de jornal e revistas 2,0
Bazar, armarinhos 3,0
Bebidas 3,0
Bebidas com distribuição 4,0
Cosméticos e produtos de beleza 2,0
Depósito 3,0
Depósito de empresas estabelecidas no Município 3,0
Discos e fitas 2,0
Doces ou biscoitos 2,0
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Farmácia e perfumaria 5,0
Floricultura 3,0
Frutas e verduras 2,0
Livros, jornais, revistas, materiais de escritório e material 
escolar
4,0
Magazine 5,0
Material elétrico e de iluminação 4,0
Mercearia 3,0
Minimercado 5,0
Ótica, cine, foto 3,0
Outros bens não duráveis 3,0
Peças e acessórios 5,0
Pneus com ou sem câmaras 3,0
Supermercado – nível 01 8,0
Supermercado – nível 02 6,0
Supermercado – nível 03 4,0
Vidros e/ou quadros 2,0
COMÉRCIO / PRODUTOS QUÍMICOS OU INFLAMÁVEIS
Combustíveis 7,0
Gás liquefeito 3,0
Óleos lubrificantes 3,0
Óleos lubrificantes, pneus e câmaras 5,0
Óleos vegetais 3,0
Outros produtos químicos inflamáveis 3,5
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Produtos químicos 3,0
Tintas e vernizes 3,0
OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS / AGRICULTURA
Estabelecimento de produção agrícola 15,0
OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAS / INDÚSTRIA
Alambiques 2,5
Artefatos de borracha ou plástico 3,0
Artigos de ferro ou metal 3,5
Artigos de ferro ou metal e vidros 4,0
Balas, doces e caramelos 2,0
Bebidas 3,0
Beneficiamento de cereais 3,0
Beneficiamento de cereais e empacotamento 4,0
Beneficiamentos de madeira 3,0
Calçados 2,5
Carnes ou subprodutos 30,0
Carnes ou subprodutos 3,0
Carrocerias 2,5
Cerâmica ou artefatos de cimento 3,5
Conservas 2,0
Couros ou peles 2,5
Editora 3,0
Extrativa mineral 2,0
Extrativa vegetal 2,0
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Extrato de óleos vegetais 4,0
Fabricação de ração 12,0
Gráfica 5,0
Laticínios 8,0
Máquinas ou equipamentos 3,5
Massas ou biscoitos 2,0
Material de iluminação 3,0
Moinho 5,0
Móveis ou artigos de madeira 2,0
Outras indústrias 3,5
Ovos ou co-produtos 11,0
Panificação 4,0
Perfumaria, sabão ou velas 2,5
Produtos alimentícios diversos 3,0
Produtos químicos 3,5
Sorvetes 2,0
Tecelagem 2,5
Torrefação e beneficiamento de café 3,0
Vestuário 3,5
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TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 
REGULAR E SERVIÇOS
ATIVIDADE
Empresa
Profissional com 
estabelecimento 
fixo
Profissional sem 
estabelecimento 
fixo
Quantidade de UFM
Abate de animais 6,0 - -
Administração de bens ou 
negócios 4,0 3,0 -
Aerofotogrametria 5,0 - -
Agenciamento de turismo 3,0 3,0 -
Agenciamento ou representação 5,0 5,0 2,0
Agente de propriedade artística e 
literária - 3,0 -
Agente de propriedade industrial - 3,0 -
Agrimensura e topografia 3,0 3,0 -
Alfaiate - 2,0 -
Ambulatório 4,0 - -
Análises técnicas 3,0 3,0 -
Armazéns gerais, armarinhos, 
frigoríficos ou silos 4,0 - -
Auditor 3,0 3,0 -
Auto elétrica 3,0 - -
Avaliador - 3,0 -
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Bailes shows, por dia 1,0 - 1,0
Banhos ou duchas 3,0 2,0 -
Bar com dormitório 3,0 - -
Barbeiro - 2,0 -
Beneficiamento, lavagem, 
secagem ou tingimento 2,5 2,0 -
Borracharia 3,0 2,0 -
Cabeleireiro - 3,0 -
Cálculos 3,0 3,0 -
Carga, descarga ou guarda de bens 3,0 - -
Carpinteiro - - 2,0
Cartórios 4,0 - -
Celulares 3,0 - -
Chapeação e pinturas 3,0 - -
Cinema e teatro 3,0 - -
Circos, parques de diversões, por 
dia 1,0 - -
Clicheria, zincografia 3,0 - -
Cobranças 3,0 2,0 1,0
Colocação de tapetes ou cortinas 2,5 2,0 -
Composição gráfica 3,0 - -
Comunicações 3,0 - -
Consertos ou restauração 2,5 - -
Conservação ou reparação de 
edifícios ou obras 3,0 3,0 -
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Construção civil 4,0 3,0 -
Construção de bens imóveis 3,0 2,0 -
Consultoria técnica 4,0 3,0 -
Consultoria técnica e informática 4,0 - -
Consultório dentista - 4,0 -
Consultório médico - 4,0 -
Consultório veterinário - 4,0 -
Contador 4,0 3,0 -
Cópia de documentos ou papéis 2,0 2,0 -
Costureiro (a) 4,0 2,0 -
Cozinheiro, doceiro ou confeiteiro - - 2,0
Datilografia 3,0 2,0 -
Demolição 3,0 3,0 -
Desenho técnico 3,0 2,0 -
Desinfecção e higiene 3,0 2,0 -
Despachante 5,0 3,0 -
Destoca ou terraplanagem 4,0 3,0 -
Distribuição ou tratamentos de 
água 15,0 - -
Distribuição ou vendas de loterias 
– lotérica 5,0 4,0 -
Distribuidora de energia elétrica 15,0 - -
Distribuidora de filmes – locadora 3,0 - -
Economista - 4,0 -
Elaboração de material publicitário 3,0 2,0 -
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Eletricista - - 2,0
Encadernação 3,0 2,0 -
Encanador - - 2,0
Enfermagem - 4,0 2,0
Engenheiro, arquiteto - 4,0 3,0
Ensino 3,0 2,0 -
Escritório de advocacia - 4,0 -
Escritório de arquitetura 4,0 3,0 -
Escritório de atendimento, 
representação
10,0 10,0 -
Escritório de engenharia 4,0 3,0 -
Escritório de provisionado - 4,0 -
Estenografia - 2,0 -
Execução de música 2,0 2,0 -
Florestamento ou reflorestamento 4,0 2,0 -
Fonoaudiólogo - 4,0 -
Fotografia, cinema ou gravação 2,0 2,0 -
Fotolitografia ou congêneres 3,0 - -
Funerária 4,0 - -
Galvanoplastia ou 
acondicionamento 2,5 2,0 -
Garagem ou estacionamento de 
veículos 10,0 10,0 -
Ginástica e congêneres 3,0 3,0 -
Guarda livros 3,0 3,0 -
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Guarda ou vigia 3,0 - 2,0
Guarda, treinamento ou 
adestramento - 2,0 1,0
Guias de turismo 3,0 3,0 1,0
Hospedagem, hotéis ou congêneres 3,0 - -
Hospedagem, hotéis ou congêneres 
com mais de 10 apartamento 4,0 - -
Hospital até 15 leitos 8,0 - -
Hospital de 16 a 30 leitos 12,0 - -
Hospital de 31 a 50 leitos 15,0 - -
Hospital com mais de 50 leitos 18,0 - -
Informática e celulares 3,5 - -
Informática e suprimentos 3,0 - -
Instalações elétricas, montagens de 
máquinas ou aparelhos 2,5 2,0 -
Intermediação de cambio ou 
seguro
2,5 2,0 -
Intermediação de títulos 3,0 2,0 -
Intermediação ou corretagem de 
bens móveis ou imóveis 3,0 3,0 1,0
Intérprete - 3,0 -
Jardineiro - - 2,0
Jogos de mesa ou pista, por 
unidade 1,0 - -
Laboratório de análises clínicas 4,0 4,0 -
Limpeza de imóveis - - 2,0
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Locação de bens imóveis 3,0 2,0 -
Locadora e jogos eletrônicos 4,0 - -
Lubrificação, limpeza ou revisão 3,0 - -
Manicura e pedicura - 2,0 2,0
Manutenção, recuperação e 
prestação de serviços 5,0 - -
Marceneiro - 2,0 -
Massagens 3,0 2,0 -
Modista - 3,0 -
Motéis 4,0 - -
Motoristas - - 2,0
Motos e consertos 3,0 - -
Motos, bicicletaria e consertos 3,5 - -
Obstetrícia - 4,0 2,0
Oficina mecânica agrícola 3,0 - -
Oficina mecânica agrícola e 
autopeças
5,5 - -
Oficina mecânica e autopeças 5,5 - -
Oficinas mecânicas 2,5 2,0 -
Operador de máquinas ou 
equipamentos - - 2,0
Organização de festas ou buffet 3,0 3,0 -
Organização de festas, congressos, 
etc
3,0 3,0 -
Organização, programação, 
planejamento ou assessoramento
3,0 3,5 -
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Ortopedia - 4,0 -
Paisagismo ou decoração 4,0 2,0 -
Pedreiro - - 2,0
Perito - 3,0 -
Pinturas 3,0 - 1,0
Processamento de dados 4,0 -
Processamento de dados, 
informática e idiomas 4,0 -
Projetos 4,0 3,0
Pronto socorro 5,0
Propaganda ou publicidade 3,0 2,0
Prótese - 4,0
Psicologia - 4,0
Raspagem e lustração - 3,0 2,0
Recondicionamento de extintores 3,0
Recondicionamento de motores 3,0
Recrutamento, colocação e 
fornecimento de mão-de-obra 3,0 3,0
Recuperação de pneus 3,0
Salão de beleza 3,0 2,0
Sanatório, casa de saúde ou de 
recuperação
5,0
Sapateiro - 2,0
Secretaria executiva - 3,0
Serviços de fisioterapia e 4,0 3,0
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reabilitação
Tapeçaria e estofaria 2,5 2,0
Tapeçaria e instalação de som 3,0
Taxidermia 3,0
Técnico agrícola - 3,0 3,0
Técnico contábil 4,0 3,0
Tinturaria ou lavanderia 2,5 2,0
Tornearia 3,0 2,0
Tradutor - 3,0
Transmissão de música 3,0 2,0
Transporte de carga 3,0 3,0
Transporte de passageiros 4,0 -
Transporte de táxi 4,0 2,0
Urbanismo 4,0 3,0
Zootecnista - 4,0
TABELA III
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 
REGULAR E SERVIÇOS
SERVIÇOS QUANTIDADE DE UFM
Cooperativa (Postos de recebimento) 10,0
Cooperativa agrícola 30,0
Cooperativa de crédito 35,0
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Cooperativa de produção 30,0
Entreposto da Cooperativa 25,0
Instituições financeiras 65,0
Posto de abastecimento de veículos com 02 bombas 4,0
Posto de abastecimento de veículos com 03 ou 04 bombas 6,0
Posto de abastecimento de veículos com 05 ou 06 bombas 8,0
Posto de abastecimento de veículos com 07 ou 08 bombas 9,0
Posto de abastecimento de veículos com 09 ou mais bombas 11,0
Nota: Quando o estabelecimento envolver mais de um item da tabela, a Taxa será devida pela 
soma do valor correspondente aos dois serviços principais.
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM 
HORÁRIO ESPECIAL
HORÁRIO ESPECIAL Fração UFM Fração UFM Fração UFM
I – PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
Até as 22h00min horas 5% ao dia 50% ao mês 100% ao ano
Além das 22h00min horas 5% ao dia 100% ao mês 200% ao ano
II – ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
5% ao dia 100% ao mês 200% ao ano
5% ao dia 100% ao mês 200% ao ano
Nota: Quando o estabelecimento envolver mais de um item da tabela, a Taxa será devida pela 
soma do valor correspondente aos dois serviços principais.
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ANEXO V
TABELA I
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
ATIVIDADE NÍVEL
FRAÇÃO DA UFM
AO DIA AO MÊS
EVENTUAL
Com veículo motorizado Nível 1 2,0 Não tem
Nível 2 0,7 Não tem
Sem veículo motorizado Nível 1 1,0 Não tem
Nível 2 0,3 Não tem
AMBULANTE
Com veículo motorizado Nível 1 1,0 2,0
Nível 2 0,6 1,0
Sem veículo motorizado Nível 1 0,5 0,6
Nível 2 0,3 0,4
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ANEXO VI
TABELA I
RELATIVA À EXECUÇÃO OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ATIVIDADE % FRAÇÃO UFM
I – CONSTRUÇÕES
a) barracões por m² de área construída 1,0%
b) edificações até 02 pavimentos por m² 2,0%
c) edificações com área até 70,00m² Isento
d) edificações com mais de 02 pavimentos por m² 1,5%
e) galpões por m² de área construída 0,8%
II – REFORMAS
a) reconstruções, reformas e reparos por m² 1,0%
III – DEMOLIÇÕES
a) demolições por m² 0,5%
IV – ARRUAMENTOS
a) com área até 24.200 m² excluídas as áreas destinadas a vias e 
logradouros públicos por m²
0,7%
b) com área superior a 24.200 m² excluídas as áreas destinadas 
a vias e logradouros públicos por m²
0,7%
V – LOTEAMENTOS
a) com área até 24.200 m² excluídas as áreas destinadas a vias e 
logradouros públicos doadas ao município por m²
0,7%
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b) com área superior a 24.200 m² excluídas as áreas destinadas 
a vias e logradouros públicos doadas ao município por m²
0,7%
VI – OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS
a) por metro linear 0,5%
b) por metro quadrado 1,0%
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ANEXO VII
TABELA I
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE QUANTIDADE DE UFM
Placas ou pinturas no exterior do estabelecimento (por unidade)
Luminosa, por ano 0,2
Simples, por ano 0,1
Outros
Em cinemas, teatros ou assemelhados por anúncio, por mês 0,1
Em terrenos, campos de esportes, clubes, associações visíveis 
das vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estradas 
ou caminhos, por unidade, por ano
0,6
No exterior de veículos, por produto, por ano 0,1
Sonora em qualquer estabelecimento, por mês 0,8
Sonora em veículos, por dia 0,1
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ANEXO VIII
TABELA I
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS
DIA 
(UFM)
MÊS 
(UFM)
ANOS 
(UFM)
Barracas, bancas e quiosques 0,50 2,0 5,0
Carrinhos de pipoca, doces ou tabuleiros 0,10 0,50 1,5
Circos, parques, feiras e exposições 2,0 10,0 70,0
Feirantes 0,30 1,0 4,0
Outras ocupações 1,0 1,0 2,5
Outros veículos, por vaga, por ponto - 0,50 2,0
Táxis, por vaga, por ponto - 0,50 2,0
Veículos 0,50 2,0 5,0
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ANEXO IX
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO 
CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
TABELA I
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SERVIÇO % FRAÇÃO UFM
a) Limpeza pública por metro linear de testada do imóvel, 
prestado até 05 vezes por semana 3,0%
b) Limpeza pública por metro linear de testada do imóvel, 
prestado até 04 vezes por semana 2,5%
c) Limpeza pública por metro linear de testada do imóvel, 
prestado até 03 vezes por semana 2,0%
d) Limpeza pública por metro linear de testada do imóvel, 
prestado até 02 vezes por semana 1,5%
e) Limpeza pública por metro linear de testada do imóvel, 
prestado 01 vez por semana 1,0%
TABELA II
TAXA DE COLETA DE LIXO
SERVIÇO % FRAÇÃO UFM
I – RESIDENCIAL
a) prestado até 05 vezes por semana 0,8%
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b) prestado até 04 vezes por semana 0,7%
c) prestado até 03 vezes por semana 0,6%
d) prestado até 02 vezes por semana 0,5%
e) prestado 01 vez por semana 0,4%
II – COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇO
a) prestado até 05 vezes por semana 10,0%
b) prestado até 04 vezes por semana 0,9%
c) prestado até 03 vezes por semana 0,8%
d) prestado até 02 vezes por semana 0,7%
e) prestado 01 vez por semana 0,6%
TABELA III
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CATEGORIA FAIXA DE 
CONSUMO
% 
DESCONTO
UFM
Todas as classes De 0 a 30 0,00%
Todas as classes De 31 a 50 0,00%
Todas as classes De 51 a 70 90,65%
Todas as classes De 71 a 90 85,78%
Todas as classes De 91 a 120 79,12%
Todas as classes De 121 a 200 71,47%
Todas as classes De 201 a 350 68,40%
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Todas, exceto Comercial > 500 kW/h De 351 a 600 62,00%
Todas, exceto Comercial > 500 kW/h De 601 a 1.000 58,89%
Todas, exceto Comercial > 500 kW/h e Industrial > 500 
kW/h Acima de 1.000 55,44%
Específica para Comercial De 500 a 600 45,09%
Específica para Comercial De 601 a 1.000 41,35%
Específica para Comercial De 1.001 a 1.500 37,58%
Específica para Comercial Acima de 1.501 20,80%
Específica para Industrial De 1.001 a 2.000 37,58%
Específica para Industrial Acima de 2.001 20,80%
CATEGORIA FAIXA DE 
CONSUMO % UFM
Imóveis não ligados na rede de distribuição no 
perímetro urbano - 0,25%
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ANEXO X
TABELA I
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS
TARIFA DE SERVIÇOS DIVERSOS % FRAÇÃO UFM
01. Depósito ou liberação de bens ou animais apreendidos:
 01.1 Liberação de bens ou animais, por unidade, por dia 0,3%
 01.2 Depósito por dia ou fração:
 01.2.1 De veículos, por unidade 0,03%
 01.2.2 De mercadorias ou objetos, por quilo 0,01%
02. Demarcação, alinhamento e nivelamento:
 02.1 Demarcações:
 02.1.1 Até 150 metros lineares 100,0%
 02.1.2 Al[em de 150 metros lineares, por metro linear excedente 0,05%
 02.2 Alinhamento e nivelamento, por metro linear 0,02%
03. Cadastramento e recadastramento de imóveis:
 03.1 Cadastramento e recadastramento de imóveis: 0,01%
04. Cemitérios:
 04.1 Inumação, até 5 anos 0,30%
 04.2 Inumação, até 20 anos 0,50%
 04.3 Aforamento perpétuo, por m² 0,40%
 04.4 Indigentes Isento
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05. Utilização de serviços e bens públicos:
 05.1 Taxa de embarque
 05.1.1 Taxa de embarque (estação rodoviária) 0,07%
 05.1.2 Taxa de embarque (estação rodoviária), intermunicipal acima 
de 40km 0,30%
 05.2 Croquis Oficial
 05.2.1 Para primeiro lote 0,35%
 05.2.2 Para mais de um lote, quanto contíguos, e representando em 
conjunto por lote 0,50%
06. Serviços de limpeza e conservação em terrenos baldios:
 06.1 Roçada até 800m² 100,0%
 06.2 Capina até 800m² 200,0%
 06.3 Roçada até 1.000m² 150,0%
 06.4 Capina até 1.000m² 300,0%
07. Serviços realizados com máquinas:
 07.1 Esteira (por hora) 200,0%
 07.2 Motoniveladora (por hora) 240,0%
 07.3 Pá carregadeira 930 (por hora) 120,0%
 07.4 Pá carregadeira 966 (por hora) 130,0%
 07.5 Retro-escavadeira (por hora) 100,0%
 07.6 Rolo compressor (por hora) 100,0%
 07.7 Caminhão caçamba (por hora) 50,0%
 07.8 Caminhão de terra dentro do perímetro urbano (por carga) 0,12%
 07.9 Caminhão de terra no município (por carga) 0,30%
 07.10 Outros serviços 200,0%
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TABELA II
TARIFA DE EXPEDIENTE
TARIFA DE EXPEDIENTE % FRAÇÃO UFM
01. Aluguel de salas comerciais no Terminal Rodoviário (por mês) 300,0%
02. Aluguel do Centro Cultural (por dia) 100,0%
03. Busca por ano ou fração 0,20%
04. Concessão e permissão (ato do Prefeito) isento
05. Expedição de Alvará de Licença 0,30%
06. Expedição de Certidão 0,10%
07. Fornecimento de cópias de plantas, diagramas e diversas do 
arquivo municipal 0,20%
08. Fornecimento de:
 08.1 Fotocópia por unidade 0,015%
 08.2 Planta de Casa Popular até 70m² isento
 08.3 Segunda via de qualquer documento 0,20%
09. Protocolo de qualquer requerimento 0,10%
10. Título de perpetuidade em cemitério 0,30%
11. Transferências, cancelamento ou alterações diversas 0,20%
12. Transferências, cancelamento ou alterações diversas 0,20%
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ANEXO XI
TABELA I
HABITE-SE PARA RESIDÊNCIAS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DESCRIÇÃO QUANTIDADE UFM
Construção de madeira ou alvenaria com menos de 70,00m² Isento
De 70 a 99m² de área construída 0,6
De 100 a 149m² de área construída 2,0
De 150 a 199m² de área construída 2,2
De 200 a 249m² de área construída 3,3
De 250 a 299m² de área construída 3,2
De 300 a 399m² de área construída 3,8
De 400 a 499m² de área construída 4,5
De 500 a 599m² de área construída 5,4
De 600 a 699m² de área construída 6,4
De 700 a 799m² de área construída 7,3
De 800 a 899m² de área construída 8,2
De 900 a 999m² de área construída 9,1
De 1.000 a 1.500m² de área construída 10,9
A partir de 1.501m², será cobrado 10,9 UFM mais 20% para 
cada 100m² de área construída que exceder aos 1.501m²
Prédios de apartamentos e conjuntos residências o cálculo de 
cobrança será por residência, obedecendo ao critério de 
metragem de área construída e os respectivos percentuais
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TABELA II
LICENÇA SANITÁRIA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E 
PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS PERECÍVEIS
DESCRIÇÃO QUANTIDADE UFM
Até 50,00m² de área construída 0,7
De 50 a 99m² de área construída 1,4
De 100 a 149m² de área construída 2,0
De 150 a 199m² de área construída 2,8
De 200 a 249m² de área construída 3,5
De 250 a 299m² de área construída 4,0
De 300 a 349m² de área construída 4,5
De 350 a 399m² de área construída 5,0
De 400 a 499m² de área construída 5,5
De 500 a 599m² de área construída 6,0
De 600 a 999m² de área construída 7,0
De 1.000 a 1.501m² de área 10,0 UFM, mais 20% (vinte por 
cento) para cada 100m² de área construída 7,3
TABELA III
APROVAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
MÉDICO-HOSPITALARES
DESCRIÇÃO QUANTIDADE UFM
Consultórios e Pronto-socorros 2,1
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Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Hospitais com menos de 50 leitos 14,0
Hospitais de 51 a 99 leitos 21,0
Hospitais de 100 a 199 leitos 28,0
Hospitais de 201 ou mais leitos 42,0
Inscrição de Exame de Habilitação Profissional 16,5
TABELA IV
REGISTRO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
DESCRIÇÃO QUANTIDADE 
UFM
Análise bromatológica 7,0
Autorização anual para estocagem de entorpecentes e psicotrópicos 0,7
Concessão de licença de baixa renda ou de alterações contratuais 
que incidam sobre a responsabilidade técnica a propriedade e a 
licitação do estabelecimento profissional
1,4
Exames e requerimentos de interessados de aparelho, utensílios e 
vasilhames destinados ao preparo, fabrico, conservação ou 
acondicionamento de alimentos
0,7
Expedição de Certidões de assuntos especializados e de apostilas 
em documentos de habilitação profissional 0,7
Expedição de guias de requisição de medicamentos 0,4
Registro de Certificados 0,7
Registro de Diplomas 1,4
Termo de abertura, encerramento e transferência de livros 0,4
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TABELA V
LICENÇA SANITÁRIA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E 
PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE NÃO COMERCIALIZEM PRODUTOS 
PERECÍVEIS
DESCRIÇÃO QUANTIDADE UFM
Até 70m² de área construída 0,6
De 71 a 150m² de área construída 1,0
De 151 a 300m² de área construída 1,5
De 301 a 450m² de área construída 2,4
Acima de 451m² de área construída 3,0
DESCRIÇÃO QUANTIDADE UFM
Representantes comerciais sem estabelecimento aberto ao 
público ISENTO
Até 70m² de área construída 0,6
De 71 a 150m² de área construída 1,0
De 151 a 300m² de área construída 1,5
De 301 a 450m² de área construída 2,4
Acima de 451m² de área construída 3,047
 
47 Redação da tabela dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 830 de 26 de dezembro de 2013.