| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1974 |
| Date | 1974-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretária de Viação e Obras Públicas do Estado, esta por seu departamento de edificações e obras especiais, para a construção de prédio destinado a delegacia de polícia e cadeia na sedo do município, e dá outras providências. |
| native_id | 795 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.