norma nº 751/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 751 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Reestrutura o Plano de Carreiras e de 
Remuneração do Magistério.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério 
Público do Município de Corbélia – PR, reformulando o respectivo quadro de cargos, 
dispondo sobre o regime de trabalho e o plano de pagamento dos membros do magistério, em 
consonância com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Art. 2º O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais 
servidores municipais, observadas as disposições específicas desta Lei.
Art. 3º O plano de que trata esta lei objetiva promover a valorização, o 
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação 
que atuam na rede municipal de ensino ou cedidos a instituições especializadas em cuidados 
aos portadores de necessidade especiais.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de estabelecimentos escolares e 
instituições educacionais mantidos pelo Município de Corbélia - PR, coordenados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos quais se desenvolve atividades ligadas ao 
ensino fundamental, podendo, também, abrigar aquelas destinadas à educação infantil, tais 
como as creches, CMEIs e pré-escolas;
II - Magistério Público Municipal: o conjunto de professores que, ocupando 
cargos no ensino municipal, desempenham cargos e funções docentes e os que oferecem, nas 
unidades escolares e instituições de educação infantil, suporte pedagógico direto a tais 
atividades, incluindo as atividades de direção, auxiliar de direção, supervisão e orientação 
escolar;
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III - Professor: o integrante do Magistério Público Municipal que exerce 
atividades de magistério.
Art. 5º Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos, a cada 2 (dois) 
anos, após a sua efetivação no cargo, à avaliação de desempenho, nos termos do artigo 20 
desta Lei, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade no exercício profissional.
Parágrafo único. A Remuneração dos Docentes contemplará níveis de titulação, 
sem que a atribuída aos portadores de diploma de licenciatura plena ultrapasse em mais de 
50% (cinqüenta por cento) a que couber aos formados em nível médio.
Art. 6º Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a 
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, 
concurso público de ingresso.
Art. 7º Admitir-se-á teste seletivo ou outras formas de seleção pública para os 
casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, sobretudo por conta de licenças e substituições.
Art. 8º O exercício do magistério exige como qualificação mínima a seguinte 
formação:
I - em nível médio, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e 
nas quatro séries iniciais ou ciclos correspondentes do ensino fundamental;
II - superior, em curso de licenciatura de graduação plena, com habilitação 
específica em área correspondente, para a docência de disciplinas nas séries finais ou ciclos 
correspondentes do ensino fundamental;
III - superior, na área correspondente e complementação nos termos de legislação 
vigente, para a docência de disciplinas específicas nas séries finais do ensino fundamental.
Parágrafo único. Para o exercício das atividades de direção, diretor auxiliar, 
supervisão, e orientação educacional, exigir-se-á como qualificação mínima, a formação em 
curso de graduação em Pedagogia.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 9º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - Habilitação profissional: condição essencial que habilita ao exercício do 
magistério, através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade 
da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
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III - Piso salarial profissional, definido na presente Lei;
IV - Atividades de Magistério: as exercidas pelos professores no desempenho de 
todas as tarefas relativas ao funcionamento do ensino municipal.
Art. 10. A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades 
permanentes, voltadas, especialmente, para o pleno desenvolvimento do educando e seu 
preparo para o exercício da cidadania, a gestão democrática do ensino público e a garantia do 
padrão de qualidade.
CAPÍTULO III
INGRESSO, DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL E AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO
Seção I
Chamamento e Seleção
Art. 11. Os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal são 
acessíveis a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos que a Lei estabelecer.
Art. 12. O ingresso no Quadro depende de aprovação prévia em Concurso 
Público.
Art. 13. Cabe à Administração Municipal, ou à equipe por ela delegada, a 
realização dos concursos públicos para provimento de cargos no Magistério, conforme 
legislação vigente.
§ 1º Os concursos de que trata este artigo serão realizados sempre que, havendo 
vaga, não houver candidatos concursados.
§ 2º Os concursos terão validade de até 2 (dois) anos, a partir da data da 
homologação dos resultados, regulamentada em edital específico, podendo ser prorrogados 
por igual período.
§ 3º O chamamento do candidato aprovado para nomeação obedecerá 
rigorosamente à ordem de classificação. A recusa do candidato, em primeira chamada, 
implicará em assinatura do termo de postergação, e em segunda chamada, em desistência.
Art. 14. Constituem exigências para a inscrição em concursos, para ingresso no
Magistério Público Municipal:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter idade superior a 18 anos completos;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
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IV - ter habilitação específica para o exercício do cargo.
Seção II
Admissão, Designação e Exercício
Art. 15. Compete ao Executivo a nomeação dos candidatos aprovados em 
Concurso Público, para preenchimento de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal, 
observada a ordem de classificação.
Art. 16. Somente será admitido o professor que não tiver antecedentes criminais 
contrários ao Estatuto da Criança e do Adolescente e que gozar de boas condições de saúde 
física e mental, comprovadas por atestado médico, emitido por junta médica oficial.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura designará o professor 
para a unidade escolar ou órgão onde deverá entrar em exercício.
§ 1º A designação poderá ser alterada, a pedido ou de ofício, conforme a 
necessidade de prestação do serviço público.
§ 2º A alteração de designação se processará em épocas de recesso escolar, salvo 
interesse do ensino.
Art. 18. Admitido o concursado, passará ele por um estágio probatório, 
caracterizado por 3 (três) anos de ininterrupto exercício do cargo, durante o qual será 
verificada sua aptidão e competência, a fim de ser mantido, ou não, no serviço público.
Parágrafo único. Para fins de avaliação do estágio probatório serão observadas as 
regras relativas à avaliação de desempenho constante nos artigos seguintes.
Seção III
Da Investidura
Art. 19. A investidura no cargo que compõe a carreira do magistério ocorrerá 
com a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, CF), 
atendendo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município bem como ao seguinte 
enquadramento inicial:
I - Habilitação Mínima: Classe A – referência I - correspondente à habilitação 
mínima de Magistério, Ensino Médio;
II - Qualificação Acadêmica: Classe E – referência I - correspondente a graduação 
em Licenciatura Plena.
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Seção IV
Da Avaliação de Desempenho
Art. 20. A avaliação de desempenho é o instrumento destinado a aferir o 
desempenho do professor no cumprimento das suas atribuições para fins de aprovação em 
estágio probatório e ascensão funcional, nos termos definidos no anexo IV desta lei.
§ 1º A avaliação de desempenho será feita por comissão composta pelo diretor da 
escola na qual o professor trabalha, a esse incumbirá a coordenação, e mais 2 (dois) outros 
professores estáveis lotados na respectiva escola, sendo que um professor será indicado pelo 
Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, desde que atue no mesmo 
período que o avaliado e outro pelo próprio servidor.
§ 2º A avaliação de desempenho será realizada a cada 6 (seis) meses, durante o 
estágio probatório e a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;
§ 3º A avaliação de desempenho poderá ainda, facultativamente, ser realizada a 
qualquer tempo durante o período do estágio probatório, independentemente dos prazos 
constantes do § 2º deste artigo, ou quando ocorrerem fatos que justifiquem tal decisão.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 21. Os elementos constitutivos do Plano de Carreiras são: o quadro, o cargo,
o porte, a classe e a referencia, assim definidos:
I - QUADRO: é a expressão do quantitativo de cargos necessários para o pleno 
desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área educacional;
II - CARGO: é a vaga no quadro correspondente ao conjunto dos deveres, 
atribuições e responsabilidades atribuídas aos profissionais da educação;
III - PORTE: é o número de docentes e funcionários que a unidade escolar poderá 
ter, tendo como base o número mínimo e máximo de alunos matriculados. Anexa a esta lei 
está a tabela de porte das unidades escolares;
IV - CLASSE: é o agrupamento de cargos identificada por letras em ordem 
alfabética de A a F, conforme habilitação profissional e qualificação acadêmica;
V - REFERÊNCIA: é a posição distinta de vencimento básico de cada cargo,
identificada por números, correspondentes ao posicionamento de um ocupante de cargo na 
Tabela Financeira (Tabela de Referência de Vencimentos);
VI - ASCENSÃO FUNCIONAL (PROMOÇÃO): é o avanço do cargo do 
servidor de uma classe para outra imediatamente superior, ou seja, a promoção do servidor 
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depois de cumpridos os requisitos legais do tempo de serviço, da formação e da avaliação do 
desempenho;
VII - PROGRESSÃO FUNCIONAL: é a passagem para a referencia de 
vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, em cada cargo, observados 
os requisitos exigidos por esta Lei.
Parágrafo único. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional 
da educação perceberá o vencimento em moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os 
critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.
Art. 22. Os demais conceitos operacionalizados por este Plano de Carreira 
constam do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Seção II
Da Composição das Classes
Art. 23. As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da 
educação.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo 
esta última a final da carreira.
Art. 24. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A”, e a ela retorna quando
vago.
Art. 25. A carreira do Magistério de que trata esta lei é constituída das seguintes 
classes, conforme a habilitação do docente:
I - CLASSE A: integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
médio, na modalidade normal;
II - CLASSE B: integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
médio, na modalidade normal e concluído cursos adicionais;
III - CLASSE C: integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior, em curso de Licenciatura Curta;
IV - CLASSE D: integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior, em Licenciatura Curta e concluído cursos adicionais;
V - CLASSE E: integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior, em curso de licenciatura plena.
VI - CLASSE F: integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior, em curso de licenciatura plena e, ainda, concluído cursos adicionais ou Pós￾Graduação (Especialização, Mestrado, Doutorado) na área de Educação.
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Seção III
Da Promoção
Art. 26. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma 
determinada classe para uma classe superior.
Art. 27. A promoção será automática e implantada no mês imediatamente 
seguinte a comprovação dos requisitos mínimos da respectiva classe, nos termos do artigo 25 
desta Lei.
Art. 28. A mudança de classe importará em alteração do vencimento do 
profissional da educação, na forma de 4,5 % (quatro inteiros e cinco décimos por cento) 
incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado no momento da promoção. Caso o 
servidor progrida em mais de uma classe, numa mesma promoção, os percentuais serão 
aplicados cumulativos.
Seção IV
Da Progressão Funcional
Art. 29. A progressão funcional é a passagem da referência de uma classe para a 
mesma referência de outra classe, mediante a comprovação da habilitação necessária (art. 25) 
o que se dará por certificado de conclusão de curso ou declaração de conclusão expedido por 
instituição de ensino credenciada, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos, a partir do 
enquadramento, seguindo os critérios abaixo:
I - resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho prevista no artigo 20 desta 
Lei;
II - qualificação em cursos e programas de atualização e aperfeiçoamento, na área 
da educação, em número mínimo de 80 (oitenta) horas a cada 2 (dois) anos.
§ 1º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da 
Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados 
apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
§ 2º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos desta lei, 
envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo 
da educação.
Art. 30. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a concessão da 
progressão funcional está condicionada ao conceito mínimo de “BOM” na avaliação de 
desempenho.
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Seção V
O Adicional Por Tempo de Serviço (Biênio)
Art. 31. O Adicional por tempo de serviço (biênio) será concedido aos 
professores ocupantes de cargo público efetivo de acordo com os seguintes critérios:
I - o professor terá direito ao referido adicional (biênio), com interstício de 2 
(dois) anos, ou seja, a cada 2 (dois) exercícios completos;
II - o adicional que trata o inciso I deste artigo dar-se-á no primeiro mês 
subseqüente ao do cumprimento dos requisitos legais de tempo de serviços prestados ao 
Município;
III - considera-se exercícios completos para os efeitos da concessão do benefício 
previsto no caput deste artigo, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Art. 32. As avaliações de desempenhos posteriores a esta Lei serão realizadas a 
cada 2 (dois) anos, contados a partir da data da última admissão.
Art. 33. O servidor terá direito ao adicional de que trata o artigo 31 desta Lei, 
desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no 
cargo em que se encontra, contados da data da admissão ou do último Avanço Funcional 
obtido;
II - não ter mais de duas faltas injustificadas no período da avaliação; e
III - não ter sofrido, no período, nenhum tipo de punição decorrente de processo
administrativo ou judicial transitado em julgado, ou gozado de licença para tratar de assunto 
de interesse particular, superior a 90 dias.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não 
interromperá a contagem do interstício aquisitivo, sendo o benefício do avanço funcional 
concedido automaticamente, independente de avaliação de desempenho, desde que cumpridos 
os requisitos do inciso I, deste artigo.
Seção VI
Das Gratificações
Art. 34. Os profissionais da educação farão jus às seguintes gratificações:
I - 20 % (vinte por cento), pelo exercício da direção;
II - 10% (dez por cento), pelo exercício das funções de direção auxiliar, 
supervisão e orientação educacional.
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§ 1º A gratificação tem por base de cálculo o valor de referência compreendido 
pelo profissional da educação na tabela de vencimentos.
§ 2º Ao exercício das funções de direção, direção auxiliar, supervisão ou 
orientação educacional se faz necessária a graduação em Pedagogia.
Seção VII
Das Funções
Art. 35. A atribuição de encargo específico ao profissional de educação de 
Quadro Permanente do Magistério corresponde ao exercício das funções de:
I - diretor;
II - diretor auxiliar;
III - orientador Educacional;
IV - supervisor educacional.
§ 1º A função de diretor será ocupada por profissional eleito pela comunidade 
escolar e nomeado pelo Poder Executivo, em concordância com o artigo 8º, parágrafo único, 
desta Lei e outras leis esparsas aplicáveis ao caso.
§ 2º Além da necessária graduação em Pedagogia, as funções de direção auxiliar, 
orientação educacional e supervisão educacional serão exercidas por profissionais da 
educação que tenham pelo menos 3 (três) anos de experiência na rede municipal de ensino ou 
a aprovação no estágio probatório. Havendo mais de um concorrente à função de supervisão e 
orientação, a escolha será realizada mediante votação dos professores da unidade escolar.
§ 3º Caso a unidade escolar tenha direito a direção auxiliar, o diretor eleito 
apresentará 2 (dois) ou mais nomes de professores da escola onde exercerá a direção, para a 
escolha, a qual será feita através do voto de todos os professores da mesma.
Seção VIII
Da Licença Especial
Art. 36. Ao funcionário estável que, durante o período de 10 (dez) anos 
consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença 
especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
Parágrafo único. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a 
requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens 
inerentes ao seu cargo efetivo.
Art. 37. Para os fins previstos no artigo 36, não são considerados como 
afastamento do exercício:
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I - férias e trânsito;
II - casamento, até oito dias;
III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde, comprovada através de pericia, até o 
máximo de seis meses por qüinqüênio;
VII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII - licença à funcionária gestante;
IX - moléstia devidamente comprovada até 30 (trinta) dias por qüinqüênio;
X - missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo 
Chefe do Poder Executivo;
XI - exercício de outro cargo de provimento em comissão;
XII – Faltas não justificadas, até o número de duas no qüinqüênio.
Parágrafo único. Não se inclui no prazo de licença especial o período de férias 
regulamentares.
Art. 38. Não podem gozar licença especial, simultaneamente, o funcionário e seu 
substituto legal. Neste caso, tem preferência para o gozo da licença quem requerer em 
primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de 
serviço no Município.
Parágrafo único. Na mesma repartição não poderão gozar licença especial, 
simultaneamente, funcionários em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro 
de lotação. Neste caso, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo.
CAPÍTULO V
ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES DO PROFESSOR
Seção I
Atribuições do Professor
Art. 39. São atribuições do professor:
I - orientar a aprendizagem do aluno;
II - organizar as ações inerentes ao processo de ensino e aprendizagem;
III - contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
IV - planejar e executar o trabalho docente;
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V - levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe, organizando e 
mantendo os respectivos registros;
VI - estabelecer mecanismos de avaliação;
VII - constatar necessidades e carências do aluno, propondo seu encaminhamento 
a setores específicos;
VIII - cooperar com a coordenação pedagógica e a orientação educacional;
IX - participar de atividades extra-classe;
X - coordenar reuniões e conselhos de classe;
XI - executar tarefas afins.
Seção II
Direitos do Professor
Art. 40. São direitos do professor:
I - receber remuneração de acordo com seu nível de habilitação, promoção na 
classe e regime de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei, independentemente da série 
escolar em que atue;
II - oportunizar a aplicação de processos didáticos e formas de avaliação de 
aprendizagem em cada circunstância ou assunto;
III - participar do processo de planejamento de atividades escolares de qualquer 
natureza;
IV - gozar de férias pelo período de 30 (trinta) dias, vedada a conversão em 
pecúnia, devendo as mesmas ocorrer, em regra, no período de recesso escolar, conforme 
previsto no calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O 
professor em exercício fora de unidade escolar gozará de férias na forma prevista para os
demais servidores não integrantes do Magistério;
V - requerer licença para estudos, ad referendum da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, sem ônus para o Município, pelo período máximo de 1 (um) ano, 
prorrogável por igual período, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.
Seção III
Deveres do Professor
Art. 41. São deveres do professor:
I - conhecer e respeitar a Lei;
II - preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira.
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III - considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta 
adequada à dignidade profissional;
IV - utilizar processos didático-pedagógicos que acompanham o progresso 
científico da educação, sugerindo medidas para o aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
V - realizar as atribuições, funções e encargos específicos do magistério, 
estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;
VI - participar das atividades de educação inerentes a sua função.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Horas de Trabalho e Hora Atividade
Art. 42. A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira poderá ser parcial 
ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
I - 10 (dez) horas semanais;
II - 20 (vinte) horas semanais;
III - 30 (trinta) horas semanais;
IV - 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de 
horas de aula e uma parte de horas atividades, destinadas, de acordo com a proposta 
pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a 
administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao 
aperfeiçoamento profissional.
§ 2º A jornada de 20 (vinte) horas semanais do professor em função docente inclui 
16 (dezesseis) horas de aula e 4 (quatro) de horas atividades que deverão ser cumpridas na 
escola ou conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º A jornada de 40 (quarenta) horas semanais do professor em função docente 
inclui trinta e duas horas de aula e 8 (oito) horas atividades cumpridas na escola ou conforme 
determinação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
§ 4º Será a seguinte a composição da jornada semanal de trabalho do professor:
Total de Horas Horas/Aula Horas/Atividade
05 04 01
10 08 02
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15 12 03
20 16 04
25 20 05
30 24 06
35 28 07
40 32 08
Seção II
Do Aperfeiçoamento Docente
Art. 43. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais 
da educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.
Parágrafo único. Conceder-se-á o licenciamento periódico remunerado 
objetivando a consecução de garantia de trata o caput deste artigo, inclusive em nível de pós￾graduação, nos termos do regulamento.
Art. 44. Conceder-se-á o licenciamento periódico de que trata o artigo anterior,
obedecendo aos seguintes critérios:
I - será concedida, preferencialmente, aos docentes com menos tempo de serviço 
na Prefeitura;
II - atendimento paritário às escolas;
III - o número de licenciados não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) dos 
docentes em efetivo exercício no Município;
IV - são permitidos até 5 (cinco) dias mensais por cargo.
Seção III
Do Banco de Horas
Art. 45. Fica instituído, nesta lei, um acordo de compensação de horas, que será 
concedido por meio da implementação do banco de horas.
§ 1º Banco de horas é o mecanismo que possibilita a compensação do excesso de 
horas trabalhadas em um dia com a correspondente diminuição em outro, sem o pagamento de 
horas extras.
§ 2º O excesso de horas trabalhadas em um dia será compensado pela 
correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 
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um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite 
máximo de dez horas diárias.
§ 3º Com relação a cada hora trabalhada e acumulada, dentro do banco de horas, 
será equivalente a quantidade descrita a seguir na hora da compensação:
I - de segunda-feira a sábado, cada 01:00 hora acumulada será equivalente a 
01:00 hora a ser compensada;
II - nos domingos e feriados, cada 01:00 hora acumulada será equivalente a 
02:00 horas a serem compensadas.
§ 4º O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a 
contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida a data de compensação pela 
escola.
§ 5º A não compensação das horas acumuladas, dentro do prazo estipulado no 
parágrafo anterior ou em caso de exoneração ou demissão, serão pagas ao servidor com 
acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
§ 6º As horas passíveis de compensação são aquelas em que o professor, mediante 
solicitação da unidade escolar ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tenha dedicado 
à atividades extras, tais como conselho de classe, atividades recreativas e culturais, jogos 
escolares, feiras, etc. Não se incluem no rol de atividades extras as horas trabalhadas em 
função de atividades promovidas pela Associação de pais e mestres ou a ela semelhantes.
§ 7º O aluno, em hipóteses alguma, poderá ser prejudicado pela compensação de 
horas, de modo que sua concessão não impedirá que o professor ministre o número de horas￾aula obrigatórias para cada turma ou disciplina.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 46. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos 
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de que trata a LDB, na remuneração 
do magistério em efetivo exercício na educação infantil e no ensino fundamental público.
§ 1º A remuneração dos docentes do ensino fundamental será definida em uma 
escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno/ano no sistema municipal e 
constituirá referência para a remuneração dos professores da educação infantil em 
concordância com Resolução do Ministério da Educação.
§ 2º Não serão permitidas incorporações de quaisquer gratificações por função, 
dentro ou fora do sistema de ensino, aos vencimentos e proventos de aposentadoria.
Art. 47. Os docentes em exercício de regência de classe gozarão, anualmente, de 
45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 30 (trinta) dias férias legais e 15 (quinze) 
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distribuídos nos períodos de recesso, conforme dispuser o regimento interno da unidade 
escolar, sem repercussão no pagamento de um terço sobre o período de 15 (quinze) dias.
§ 1º Os demais integrantes do Quadro de Magistério terão assegurados, no 
mínimo, 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, em conformidade com o Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º Fica garantido aos profissionais da educação as licenças constantes nesta Lei 
bem como do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 48. As remoções e permutas dar-se-ão nos moldes definidos pelo Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º As mesmas disposições estatutárias serão vistas nas outras formas de 
provimento de cargo público, especialmente nos casos de readaptação, reversão, reintegração, 
recondução e substituição.
§ 2º Os pedidos de remoção de que trata esse artigo devem ser apresentados na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no mês de novembro de cada ano.
§ 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura atenderá aos pedidos de 
remoção, quando houver vaga na unidade escolar solicitada e seguindo prioritariamente o 
maior tempo de serviço prestado na unidade escolar e, na sequência, o maior tempo de serviço 
no Município.
§ 4º No mais, o professor ficará submetido ao regime disciplinar disposto no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e seus casos de exoneração e demissão.
Art. 49. A cessão para outras funções fora da rede municipal de ensino só será 
admitida sem ônus para o Município, conforme disposições do Plano de Carreira e do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 50. Aos integrantes do Quadro de Magistério fica assegurado o direito de 
escolha de turma para o ano letivo seguinte, obedecendo, prioritariamente, o tempo de serviço 
na unidade escolar onde o professor estiver lotado e o maior tempo de serviço no Município.
Parágrafo único. A escolha de que trata este artigo será realizada no ultimo mês 
letivo de cada ano, em cada unidade escolar.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. O sistema de carreira será implantado a partir da sua vigência, 
exclusivamente pelas normas estabelecidas nesta lei, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
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Art. 52. As anotações em Controles Individuais de Servidores deverão registrar o 
cargo correspondente, a referência de vencimento e a data de início do exercício.
Art. 53. Para o professor de carreira, investido no cargo de direção ou qualquer 
outro cargo em comissão, prevalecem os direitos inerentes ao cargo efetivo, como se nele 
permanecesse, podendo, no entanto, optar pelo subsídio ou vencimento do cargo em 
comissão.
§ 1º Os mesmos direitos são assegurados aos servidores licenciados para o 
cumprimento de mandato classista ou eletivo.
§ 2º A exoneração do servidor da função de direção, chefia, coordenação, 
supervisão, assessoria ou assistência, e ainda, o retorno do servidor em mandato classista, 
associativo dos servidores ou eletivo o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e lotação de 
origem.
§ 3º O reajuste salarial dos servidores dar-se-á na data base de 1º de janeiro de 
cada ano, considerando o índice definido em conformidade com o Planejamento Municipal, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como a 
estimativa do impacto financeiro-orçamentário prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, além dos requisitos do índice de pessoal e limite de gastos.
§ 4º As vantagens temporárias e variáveis não servirão de base para a contribuição 
do servidor para o regime próprio de previdência, bem como, também, não servirão de base 
de cálculo para a contribuição patronal a regime previdenciário.
§ 5º A base de cálculo das contribuições dos servidores e patronal nos casos 
supramencionados no § 4º será o salário base de sua referência de vencimentos mais as 
vantagens de caráter individual de sua carreira, que deverão ser recolhidos ao regime 
previdenciário próprio - RPPS.
Art. 54. A gestão do plano de carreiras de que trata esta Lei compete ao setor 
responsável pela gestão dos recursos humanos do Município, bem como as atribuições de:
I - implementar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o 
detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei;
II - manter atualizado o Manual de Ocupações, a ser fixado por lei;
III - implementar os mecanismos de enquadramento dos servidores;
IV - promover o enquadramento regular e sistemático dos servidores no plano 
instituído por esta lei; e
V - submeter ao Prefeito os demais atos formais necessários à implantação e 
operacionalização desta Lei.
Art. 55. O enquadramento dos servidores em atividade dar-se-á na referência 
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salarial inicial e no nível I do cargo efetivo (Anexo I), valendo como a primeira ascensão 
funcional salarial.
§ 1º E, para tanto, é assegurada a irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, 
inciso XV), inclusive do adicional por tempo de serviço (biênios).
§ 2º As vantagens de caráter individual, especialmente as horas extras habituais e 
a gratificação de função, poderão ser convertidas em bonificação, desde que respeitadas as 
disposições da LRF.
§ 3º A bonificação de que trata o parágrafo anterior será fixada por Decreto 
Regulamentar, considerando os cargos dispostos em cada grupo ocupacional, e será incluída 
na média da base de cálculo das aposentadorias e pensões.
Art. 56. Poderá ser atribuída ao servidor a gratificação por encargos especiais de 
até 100% (cem por cento) sobre os vencimentos e vantagens fixas, decorrentes da participação 
em comissões ou grupos de trabalhos regularmente instituídos, e pelo exercício temporário de 
atribuições específicas, adicionais às atribuições normais do cargo, quando convocado pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 57. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei, 
incluindo as disposições complementares necessárias à operacionalização integral da mesma.
Art. 58. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta do 
orçamento geral vigente.
Art. 59. As alterações na folha de pagamentos deverão ser implementadas até o 
dia 1º do segundo mês subseqüente ao de sua publicação, respeitadas as disposições da LRF.
Art. 60. Os servidores não concursados, mesmo que estáveis na forma do artigo 
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ficarão sujeitos às mesmas 
obrigações dos demais servidores, assegurando-se-lhes os direitos comuns, reajuste nos 
mesmos índices e datas aplicáveis ao quadro efetivo, além dos benefícios do Tempo de 
Serviço e da Ascensão Funcional.
Art. 61. Os anexos que integram esta lei são os seguintes:
I - Anexo I: Quadro de Classificação dos Cargos;
II - Anexo II: Quadro Financeiro das Referências de Vencimentos;
III - Anexo III: Tabela do Porte das Unidades Escolares Municipais;
IV - Anexo IV: Manual de Avaliação do Desempenho.
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Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as Leis 
números 438/1998 e 629/2005.
Art. 63. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 22 (vinte e dois) de dezembro de 2011.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 10.856 de 23/12/2011, pág. -.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/80/ta
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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO VAGAS CARGA 
HORÁRIA
ESCOLARIDADE DEMAIS 
EXIGÊNCIAS PARA 
O CARGO
1. 
PROFESSOR 
CLASSE A
20 h/s Ensino médio, na 
modalidade normal. -
2. 
PROFESSOR 
CLASSE B
20 h/s Ensino médio, na 
modalidade normal. Cursos adicionais 
3. 
PROFESSOR 
CLASSE C
20 h/s
Ensino superior, em 
curso de licenciatura 
curta.
-
4. 
PROFESSOR 
CLASSE D
20 h/s
Ensino superior, em 
curso de licenciatura 
curta.
Cursos adicionais 
5. 
PROFESSOR 
CLASSE E
20 h/s
Ensino superior, em 
curso de licenciatura 
plena.
-
6. 
PROFESSOR 
CLASSE F
20 h/s
Ensino superior, em 
curso de licenciatura 
plena.
Cursos adicionais ou
Pós-Graduação 
(Especialização, 
Mestrado, Doutorado) na 
área de Educação 
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
DADOS REFERENTES A PARTIR DE JANEIRO/2012
REFERÊNCIA CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE F
1 763,26 797,61 833,50 871,01 910,20 951,16
2 766,08 800,56 836,58 874,23 913,57 954,68
3 768,92 803,52 839,68 877,46 916,95 958,21
4 771,76 806,49 842,79 880,71 920,34 961,76
5 774,62 809,48 845,90 883,97 923,75 965,32
6 777,49 812,47 849,03 887,24 927,17 968,89
7 780,36 815,48 852,17 890,52 930,60 972,47
8 783,25 818,50 855,33 893,82 934,04 976,07
9 786,15 821,52 858,49 897,12 937,50 979,68
10 789,06 824,56 861,67 900,44 940,96 983,31
11 791,98 827,61 864,86 903,78 944,45 986,95
12 794,91 830,68 868,06 907,12 947,94 990,60
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ANEXO III
TABELA DO PORTE DAS UNIDADES ESCOLARES
PORTE SEMED I II III IV
Nº de alunos por escola - 20 a 150 151 a 245 246 a 315 316 a 500
Diretor 02 01 a 02 02 02 02
Supervisora - 01 a 02 01 a 02 02 02
Orientadora - - 01 01 02
Secretária 02 01 01 01 02
Aux. Administrativo 03 - - 01 01 a 02
Professor H - 01 1 ½ 02 02 a 05
Professor 04 04 a 05 6 a 7 8 a 10 11 a 18
Aux. Serviços Gerais 1 a 2 03 04 05 4 a 7
Psicóloga 01 - - - -
Assist. Psicóloga 02 - - - -
Fonoaudióloga 01 - - - -
Assist. Fonoaudióloga 01 - - - -
Nutricionista 01 - - - -
Professor Ed. Especial 01 - - - -
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ANEXO IV
MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 1º A avaliação de desempenho pretende medir a eficiência e a produtividade 
dos servidores, dando-lhe um prospecto de si mesmo, no cumprimento das atribuições dos 
seus respectivos cargos e funções, bem como na execução das atividades que lhe forem 
conferidas, observando os seguintes requisitos:
I - urbanidade no trato humano;
II - zelo pela função;
III - eficiência nas tarefas do cargo;
IV - zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo;
V - assiduidade e pontualidade;
VI - disciplina;
VII - capacidade de iniciativa;
VIII - produtividade;
IX - responsabilidade.
Seção I
Dos objetivos
Art. 2º São objetivos da avaliação de desempenho:
I - produtividade: as pessoas tendem a melhorar seu desempenho quando 
sabem que estão sendo avaliadas;
II - treinamento e desenvolvimento: identificar as necessidades de cada 
servidor;
III - acompanhamento e desenvolvimento: identificar necessidades de 
Assistência Social ou Psicológica;
IV - controle de seleção: promover um questionamento quanto à adequação dos
critérios seletivos adotados;
V - controle da eficiência pessoal: artigo 37 da Constituição Federal, conforme 
Emenda Constitucional n. 19;
VI - estágio probatório;
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VII - avanço funcional.
Seção II
Dos prazos
Art. 3º A avaliação de desempenho será efetuada nos seguintes prazos:
§ 1º A cada 2 (dois) anos para os servidores efetivos, a partir da data de aprovação 
do estágio probatório;
§ 2º A cada 6 (seis) meses a partir da posse do cargo público, quando em estágio 
probatório.
Seção III
Das competências
Art. 4º Compete à Divisão de Pessoal, orientar a Comissão de Avaliação que 
deverá implementar as condições necessárias para o efetivo funcionamento do processo de 
avaliação e o estudo de seus resultados e a sugestão de alterações, correções e treinamentos 
que se mostrem necessários, para corrigir insuficiências dos servidores apontadas nas 
avaliações.
Art. 5º Compete à Divisão de Pessoal:
I - encaminhar à Secretaria da Educação a relação nominal dos servidores, com 
direito à avaliação;
II - estabelecer o cronograma contendo os prazos de retorno da documentação;
III - confeccionar, com base nas atas, o relatório final contendo o resultado das 
avaliações para homologação pelo Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Educação.
Art. 6º Cabe ao Diretor da Escola em que está lotado o servidor a ser avaliado:
I - conhecer e divulgar a legislação pertinente e o regulamento da avaliação de 
desempenho;
II - cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pela Divisão de Pessoal;
III - compor a comissão de Avaliação, que será composta pelo próprio diretor da 
escola na qual o professor trabalha, a quem incumbirá a coordenação, e mais 2 (dois) outros 
professores estáveis lotados na respectiva escola, sendo que um professor será indicado pelo 
Prefeito ou pelo Secretário de Educação e outro pelo próprio servidor e providenciar que 
efetuem a avaliação e devolver as avaliações efetuadas ao Departamento de Recursos 
Humanos nos prazos estabelecidos.
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Art. 7º Cabe a Comissão de Avaliação designada em cada Secretaria, proceder à 
avaliação, discuti-la com o avaliado em forma de entrevista, dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 8º Cabe ao avaliado, em caso de não concordância com o resultado da 
avaliação, interpor recurso administrativo junto à Divisão de Pessoal, que, por sua vez, deverá 
ser julgado em 5 (cinco) dias úteis, por uma Comissão de Revisão de Avaliação Geral, 
designada para este fim.
§ 1º Para tanto, o avaliado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de 
ciência do resultado da avaliação.
§ 2º A Comissão de Revisão de Avaliação Geral será composta por 3 (três) 
membros: um representante da Divisão de pessoal na presidência; um representante do 
Sindicato dos Servidores e um representante da assessoria jurídica.
Seção IV
Dos resultados
Art. 9º Da avaliação o servidor obterá uma pontuação de 10 a 80 pontos, somados 
pelos pesos atribuídos a cada fator avaliado, subdivididos em graus que descrevem o 
comportamento do avaliado em relação ao fator considerado.
§ 1º Os graus de todo fator obedecem a um padrão de classificação dos 
comportamentos verificáveis e sua descrição adaptada para o respectivo fator.
§ 2º Todos os fatores utilizados no processo de avaliação de desempenho estão 
graduados entre o fraco e o ótimo. A cada graduação são descritos os comportamentos 
verificáveis dos ocupantes dos cargos e o avaliador deverá assinalar a que melhor retratar o 
desempenho do servidor avaliado.
Art. 10. Da média aritmética da pontuação determinada pelos membros da 
Comissão, o servidor no desempenho de seu cargo obterá os seguintes conceitos:
I - Até 30 pontos: FRACO;
II - De 31 a 50 pontos: REGULAR;
III - De 51 a 70 pontos: BOM;
IV - Acima de 70 pontos: ÓTIMO;
Parágrafo único. Caso uma das avaliações destoe em mais de 20% (vinte por 
cento) da média das outras duas Avaliações, esta será descartada, sem prejuízo das sanções 
administrativas e legais aplicáveis ao avaliador.
Art. 11. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho quem atingir no 
mínimo o conceito BOM.
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Art. 12. Caso o servidor obtenha conceito FRACO, este deverá ser encaminhado 
a Divisão de pessoal, para que receba um acompanhamento profissional/social, bem como 
treinamento, dando-lhe a oportunidade para que seu desempenho seja aprimorado.
Art. 13. Durante esse período o servidor deverá estar sendo avaliado pela Divisão 
de Pessoal, em conjunto com o Departamento ao qual pertença.
Art. 14. No caso de Servidor efetivo, se na avaliação seguinte, ou seja, após dois 
anos, não apresentar crescimento que o leve no mínimo ao grau REGULAR, deverá ser aberto 
processo administrativo, nos termos do Estatuto dos Servidores, para fins de avaliar o 
atendimento ao princípio da eficiência, bem como o cometimento de eventual infração 
disciplinar detectada na avaliação.
Art. 15. No caso de servidor em estágio probatório, se na avaliação seguinte não 
apresentar crescimento que o leve no mínimo ao grau REGULAR, será considerado não 
aprovado em seu estágio.
Seção V
Das disposições finais
Art. 16. O Servidor Efetivo que cumpra mandato em cargo eletivo ou tenha sido 
designado para Cargo em Comissão, fica dispensado da avaliação de desempenho sendo-lhe 
atribuído para efeitos legais o conceito BOM.
Art. 17. A primeira avaliação será efetuada até 6 (seis) meses contados da 
publicação deste Regulamento.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Divisão de Pessoal e a Comissão 
de Avaliação, e se havendo necessidade de alteração neste regulamento, será feita a 
propositura de alteração desta.
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FICHA DE AVALIAÇÃO DESEMPENHO
Nome:
Matrícula: Cargo: Setor:
Admissão: / / Período de Avaliação: / / a / / 
Comissão Avaliadora:
01
02
03
O desempenho do Indivíduo é fruto da sua maturidade:
 Maturidade Psicológica: Atitudes no trabalho, quanto menor a necessidade de 
acompanhamento, maior sua maturidade psicológica;
 Maturidade Profissional: É a capacidade de lidar com seu trabalho, quando realiza 
suas funções, atendendo a todos os princípios operacionais;
Dos Objetivos:
1. Produtividade: as pessoas tendem a melhorar seu desempenho quando sabem que estão 
sendo avaliadas;
2. Treinamento e Desenvolvimento: identificar as necessidades de cada servidor;
3. Acompanhamento e desenvolvimento: identificar necessidades de Assistência Social ou 
Psicológica;
4. Controle de Seleção: promover um questionamento quanto a adequação dos critérios 
seletivos adotados;
5. Controle da Eficiência Pessoal:
6. Estágio Probatório:
7. Avanço Funcional;
Da Forma de Avaliar:
1. O avaliado deve conhecer com antecedência em que critérios será avaliado e o que se 
espera de seu trabalho ou comportamento profissional;
2. Os resultados da Avaliação devem ser discutidos entre o avaliado e a Comissão de 
Avaliação.
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FATORES DE AVALIAÇÃO
1. Fatores Comportamentais e Estratégicos – TODOS OS CARGOS
Características A B C D
Higiene Pessoal 
e do Ambiente ( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Considera o 
asseio e a 
apresentação 
pessoal assim 
como a limpeza e 
a conservação de 
seu ambiente de 
trabalho
Apresenta-se 
constantemente 
limpo e asseado, 
correspondendo 
perfeitamente às 
normas de 
aparência 
pessoal. Limpa e 
mantém as 
instalações de 
trabalho em 
excelentes 
condições de 
higiene.
Apresenta-se 
limpo e asseado. 
Segue as normas 
de aparência 
pessoal. Mantém 
limpas as 
instalações
Apresenta-se 
limpo, mas não 
cumpre as 
normas 
estabelecidas 
quanto à 
aparência 
pessoal. Limpa 
ora sim ora não 
as suas 
instalações de 
trabalho
É negligente 
com a 
aparência 
pessoal. As 
instalações de 
trabalho 
encontram-se 
em condições 
indesejáveis de 
limpeza.
Relacionamento: ( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Tem por base 
todo e qualquer 
tipo de contato 
pessoal com os 
supervisores e 
colegas de 
trabalho:
Sua facilidade de 
relacionamento 
com 
supervisores, 
colegas e demais 
pessoas faz dele 
uma pessoa 
agradável. Tem 
facilidade e 
espontaneidade.
Faz o possível 
para ser 
agradável na 
convivência com 
supervisores e 
colegas. 
Reconhece que é 
importante ter 
um bom 
relacionamento.
Tem limitações 
pessoais no 
tratamento com 
colegas e 
supervisores. É 
necessário 
recomendar-lhe 
mais cuidado 
neste sentido.
Cria problemas 
no 
relacionamento 
humano. É 
impertinente e 
inoportuno, não 
sabendo 
conviver com 
as pessoas.
Comunicação e 
Participação ( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Considera como 
o servidor 
processa as 
informações 
funcionais e sua 
relação de
interdependência. 
Leva em conta 
opiniões, 
sugestões, 
soluções e 
também sua 
participação em 
Espontaneamente 
transmite 
informações 
corretas e 
completas. Dá 
sugestões, 
propõe 
mudanças,
inovações e 
soluções de 
maneira objetiva 
e construtiva. É 
solicito.
Transmite 
informações 
corretas e 
completas. 
Expõe sua 
opinião quando 
solicitado.
Transmite 
informações 
quando 
solicitado, mas 
apresenta 
deficiências 
para atender ou
informar. É 
resistente a 
orientações e 
idéias
É fechado e 
tem dificuldade 
de se 
comunicar. 
Raramente 
expõe seu 
ponto de vista. 
Difícil de ser 
aconselhado
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treinamento e 
reuniões.
Adaptação e 
Flexibilidade ( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Considera a 
capacidade de 
ajustamento do 
servidor em 
relação ao 
trabalho e a 
capacidade de 
aprender e 
assimilar 
métodos. Avalia 
a disposição para 
exercer diferentes 
tarefas ou atuar 
em outros locais.
É indicado para a 
função que 
desempenha. 
Aprende com 
facilidade e 
possui noção 
exata do que é 
importante. Atua 
em várias tarefas 
e/ou locais 
excercendo-as 
com eficácia, 
entusiasmo e 
criatividade.
Adapta-se ao 
trabalho e o 
desempenha 
satisfatoriamente. 
Aprende bem as 
tarefas. Atua com 
entusiasmo e 
determinação em 
uma só tarefa 
e/ou local.
Executa o 
trabalho com 
dificuldade. 
Não consegue 
aprender as 
tarefas. 
Necessita de 
treinamento. Se 
for solicitado 
atua em outra 
tarefa ou local.
Não se adapta 
ao trabalho. 
Tem 
dificuldade em 
fazer 
revezamento de 
tarefas ou de 
locais.
Freqüência e 
Pontualidade ( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Considera a 
assiduidade do 
funcionário no 
trabalho e em 
outras atividades, 
como: reuniões, 
cursos, etc. 
Observar as 
faltas, atrasos, 
saídas 
antecipadas.
Excelente 
assiduidade e 
pontualidade em 
todas as 
ocasiões.
Boa assiduidade, 
com pequenos 
atrasos em 
algumas 
ocasiões, mas 
que não afetam 
seu desempenho.
Apresentação 
constante de 
faltas, atrasos e 
saídas 
antecipadas 
injustificadas.
Pouco assíduo, 
com faltas 
injustificadas e 
quase sempre 
chega atrasado 
às frentes de 
trabalho.
Pontos: _______________
2. Fatores Operacionais – Cargos dos Grupos Ocupacional MÉDIO E SUPERIOR.
Características A B C D
Aplicação de 
Conhecimentos 
Técnicos.
( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Avaliação a 
aplicação 
adequada das 
técnicas no 
exercício de 
suas funções, 
com base em 
Executa as 
técnicas 
corretamente e 
com agilidade. 
Seus 
conhecimentos 
técnicos 
Executa algumas 
técnicas, sob 
supervisão. Tem 
bons 
conhecimentos 
teóricos. 
Interessa-se por 
Executa 
técnicas, com 
dificuldade. 
Compromete o 
bom andamento 
do serviço. Sua 
base técnica é 
Não aplica 
técnicas. Falta￾lhe conhecimento 
suficiente para 
resolver 
problemas de 
ordem prática. 
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conhecimentos 
específicos. 
Avalia também 
as práticas de 
aperfeiçoamento 
no trabalho.
permitem a 
aplicação 
prática. Tem 
interesse em 
aprimorar-se. 
Incumbe-se de 
atividades 
instrucionais 
eficazmente.
assuntos 
instrucionais e os 
divulga bem. 
Está disposto a 
evoluir 
profissionalmente
insuficiente 
para atuar 
eficazmente. 
Desenvolve seu 
trabalho 
rotineiramente. 
Quando 
solicitado, 
assume 
atividades 
instrucionais de 
sua área.
Trabalha com 
indiferença 
ignorando as 
atividades 
instrucionais. 
Não se interessa 
em evoluir 
profissionalmente
Orientação e 
Atendimento 
ao Público:
( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Avalia a 
capacidade em 
orientar e 
atender a 
população que 
procura o 
serviço.
Sua habilidade 
em tratar com 
pessoas permite 
que atue com 
facilidade 
mesmo em 
situações 
críticas. É 
solicitado pelos 
colegas para 
lidar com 
situações que 
envolvem o 
relacionamento 
humano.
Demonstra 
habilidade no 
relacionamento 
com o público 
em situações 
normais de 
atendimento, 
procurando dar 
informações, 
orientado e 
encaminhando 
corretamente.
Em geral 
demonstra 
habilidade no 
relacionamento 
com o público, 
porém não se 
interessa em 
procurar uma 
solução para o 
problema do 
solicitante.
Limita-se a 
responder o que 
lhe é perguntado 
e é inflexível.
Percepção,
Atenção e 
Qualidade.
( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Considera o 
cuidado com o 
qual o 
funcionário 
desempenha e 
utiliza recursos 
no exercício de 
suas tarefas. 
Leva em 
consideração a 
eficácia do 
resultado final.
Todo o trabalho 
que executa é 
de boa 
qualidade e 
segue padrões, 
toma atitudes 
corretas e na 
hora certa, 
visando atender 
as prioridades e 
necessidades. 
Apresenta 
análise crítica e 
capacidade 
suficiente para 
direcionar e 
Realiza seu 
trabalho com 
atenção e segue 
os padrões 
definidos. 
Apresenta 
percepção global 
no desempenho 
das tarefas, 
porém tem 
dificuldade em 
perceber 
alterações e 
adequar sua 
situação a fim de 
superá-las. É 
A qualidade de 
seu trabalho é 
irregular. 
Precisa ser 
cobrado sobre 
padrões a seguir 
para que se 
apresente 
resultado 
satisfatório. É 
hábil em 
perceber as 
situações com 
que se defronta, 
mas, sem 
resolvê-las. 
Executa seu 
trabalho sem 
atenção. O 
trabalho final 
apresenta 
imperfeições. É 
ineficaz. Não 
segue os padrões 
definidos para a 
sua função. Não
se importa com 
os defeitos ao 
executar suas 
atribuições. 
Apresenta muito 
retrabalho. É 
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solucionar 
adequadamente 
os problemas, 
assumindo suas 
decisões. É 
cuidadoso no 
uso e 
preservação dos 
recursos.
cuidadoso no uso 
e preservação dos 
recursos.
Precisa ser 
lembrado do 
cuidado com o 
uso e 
preservação dos 
recursos.
descuidado no 
uso e preservação 
dos recursos.
Rendimento do 
Trabalho ( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Considera a 
quantidade e 
rapidez com que 
executa seu 
trabalho.
Faz 
rapidamente e 
bem tudo que 
lhe é confiado. 
A produtividade 
supera as 
expectativas.
Possui ritmo 
normal do 
trabalho, não 
havendo 
acúmulo. Executa 
bem suas tarefas.
O rendimento 
do trabalho é 
irregular. A 
produtividade 
atinge o grau 
mínimo 
esperado.
É lento no 
desempenho de 
suas tarefas, 
deixando serviço 
acumulado. É 
lento e 
improdutivo.
Organização e 
Controle ( ) 08 ( ) 07 ( ) 06 ( ) 05 ( ) 04 ( ) 03 ( ) 02 ( ) 01
Considera a 
habilidade para 
ordenar o 
trabalho e os 
recursos de que 
dispõe e a 
facilidade em 
manter a 
seqüência, a 
execução e os
resultados das 
tarefas. 
Capacidade de 
autocontrolar￾se.
Apresenta 
habilidade para 
ordenar o 
trabalho de 
maneira lógica 
e exerce 
domínio e 
controle sobre 
suas próprias 
tarefas. Não
necessita ser 
controlado, 
trabalharia da 
mesma maneira 
sem presença de 
chefe.
Organiza-se e 
mantém em 
ordem o seu 
trabalho de forma 
racional, quando 
necessário.
Passa o tempo 
organizando e 
controlando 
suas tarefas, 
mas o resultado 
não é 
satisfatório.
Mantém-se 
desorganizado. 
Necessita de 
acompanhamento 
e controle.
Pontos: _____________
Observações Adicionais da Comissão de Avaliação: ____________________ 
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_________________________________________________________
Observações do Avaliado: (facultativo): ______________________________ 
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
______________________________ Pontuação: _______________
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Setor Jurídico
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Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Conceito:
( ) - Até 30 pontos: FRACO;
( ) - De 31 a 50 pontos: REGULAR;
( ) - De 51 a 70 pontos: BOM;
( ) - Acima de 70 pontos: ÓTIMO;
Em, ___/___/_____.
____________________________
Comissão de Avaliação
Em, ___/___/_____.
____________________________
Assinatura do Avaliado