norma nº 386/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 386 DE 03 DE JANEIRO DE 1996.
Institui feriado religioso municipal, o dia 31 de
outubro, Dia da Reforma.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica instituído feriado religioso municipal, o dia 31 de outubro,
denominado o Dia da Reforma.
Parágrafo único. Ressalvadas disposições de Lei Federal e Lei Estadual, somente serão facultadas
neste dia atividades exclusivamente privadas.
§ 1º Ressalvadas disposições de Lei Federal e Lei Estadual, somente serão
facultadas neste dia atividades exclusivamente privadas
1
.
§ 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, 
determinar a extensão do feriado e cessação de qualquer atividade, ao comércio, indústria e 
prestação de serviços ou de quais atividades sejam permitidas2
.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Aos 03 (três) de janeiro de 1996.
NILSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no JORNAL O PARANÁ de 04/01/1996, pág. 16.
 
1 Redação dada pelo Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 519 de 10 de janeiro de 2002.
2 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 519 de 10 de janeiro de 2002.