norma nº 519/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº 519 DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei nº
386/1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, Projeto de Lei de autoria da Vereadora LURDES STAFFEN e, Eu Vice-Presidenta 
da Câmara Municipal com amparo no §7º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 386/96, com a 
seguinte redação:
“§ 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, 
determinar a extensão do feriado e cessação de qualquer atividade, ao comércio, 
indústria e prestação de serviços ou de quais atividades sejam permitidas.” (AC)
Parágrafo único. Em função dessa alteração, o atual Parágrafo único do Art. 1º da 
Lei nº 386/96 passará a ser o § 1º.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 10 (dez) de janeiro de 2002.
LURDES STAFFEN
Vice-Presidente