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norma nº 28/1975

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1975
Date 1975-11-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do I.C.M. Municipal junto ao INPS, para fins de pagamento de parcelamento de débitos em atraso e contribuição vincendos.
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