norma nº 656/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 656 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dá nova redação ao Art. 168 e estabelece 
alterações nas tabelas do Art. 264, 266 e 315 do 
Código Tributário Municipal.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 168 da Lei nº 639 de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 168. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das taxas lançadas juntamente 
com o carnê do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão dos seguintes 
benefícios:
I – desconto de 20% (vinte por cento) do valor do imposto predial, até o vencimento 
da parcela única;
II – desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto territorial, até o 
vencimento da parcela única.” (NR)
Art. 2º A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção,
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros de que trata o artigo 264 e parágrafo único
da Lei nº 639 de 26 de dezembro de 2005, bem como a sua renovação, passa a ser lançada e
cobrada conforme Tabela I em anexo, que, então, passa a valer como a Tabela I do Anexo IV
do Código Tributário do Município de Corbélia.
Art. 3º A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de que trata o artigo 266
da Lei nº 639 de 26 de dezembro de 2005 passa a ser lançada e cobrada anualmente mediante a
aplicação das alíquotas retratadas na Tabela II em anexo, que, então, passa a valer como a
Tabela II do Anexo IV do Código Tributário do Município de Corbélia.
Art. 4º A Taxa de Coleta de Lixo de que trata o artigo 315 da Lei nº 639 de 26 de
dezembro de 2005 será calculada por m² (metro quadrado) da área construída, respeitando-se
as frequências semanais, bem como as alíquotas dispostas na Tabela II do Anexo IX do Código
Tributário do Município de Corbélia.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições porventura contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 (vinte e um) de dezembro de 2006.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 000 de 00/12/2006.