norma nº 707/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 707 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Fixa novas alíquotas do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Passa a ser de 4% (quatro por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN (CTM, art. 177) cobrados da:
“7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.”
Art. 2º Passa a ser de 5% (cinco por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN (CTM, art. 177) cobrados da:
“7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos servos, que fica sujeito ao ICMS).
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).”
Art. 3º A cobrança do imposto com as novas alíquotas se dará ao depois de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei (CF, art. 150, III, “b” e “c”).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 (vinte e dois) de dezembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
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ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 000 de 00/12/2006.