norma nº 763/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 763 DE 02 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a criação do emprego público de 
Agente de Defesa Civil e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO 
DO PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o emprego público de Agente de Defesa Civil para atender ao
Programa Bombeiro Comunitário do governo estadual em parceria com o município, com o
número de vagas, jornada de trabalho, requisitos e atribuições estabelecidas no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º A contratação do emprego público dar-se-á mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos (Art.37, II CF).
§ 1º O contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT (Decreto-lei n. 5.452/1943) e leis correlatas;
§ 2º Os contratados não integrarão o quadro de servidores públicos efetivos.
Art. 3º E para atender o Programa fica autorizada a contratação de 08 (oito) 
Agentes de Defesa Civil.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Em 02 (dois) de maio de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 10.968 de 04/05/2012, pág. F9-F9, CI1086527-E12 e 
republicado no Jornal O Paraná 10.972 de 09/05/2012, pág. E5-E5, CI1086917-E12.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/895/ta
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LEI Nº 763 DE 02 DE MAIO DE 2012.
ANEXO I
Classificação do Emprego Público: Agente de Defesa Civil
Cargo Nº Vagas Carga Horária Ref. Inicial Escolaridade Exigência
Agente de 
Defesa Civil
8 40hs semanais A01 Ensino 
Médio 
Completo
Carteira Nacional de 
Habilitação Categoria 
“D”
Quadro de Referência e Vencimento Inicial:
Referência Vencimento Inicial
A01 R$ 800,00
Atribuições:
- atender ao público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais em campo;
- registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho, preenchendo formulários de acordo com 
o sinistro ocorrido;
- dirigir viaturas, lanchas e botes sob-responsabilidade do município;
- operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e transmitindo mensagens de
interesse do Município;
- participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que poderão colocar 
em risco a segurança da comunidade, redigindo formulários de acordo com cada sinistro;
- identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de situação 
emergencial;
- notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como solicitar demolição após 
vistoria, quando se fizer necessário;
- atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes proporções, calamidade 
pública, incêndio, acidentes em instalações industriais, desabamentos, enchentes, deslizamentos, 
vendavais, acidentes químicos, nuclear e radiológico, acidentes em via pública, entre outros, 
apresentando-se prontamente, mesmo não havendo comunicação formal;
- recepcionar e cadastrar famílias em abrigos organizando o espaço físico de acordo com o sexo e faixa 
etária, solicitando alimentação, atendimento médico, social e outras necessidades afins;
- ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à sociedade as ações da Defesa 
Civil e medidas de proteção civil;
- zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus implementos, limpando-os lubrificando-os 
de acordo com as instruções de manutenção do fabricante, comunicando ao chefe qualquer 
irregularidade ou avaria.