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norma nº 915/2016

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaConcede revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais, e dá outras providências.
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LEI no 915/2016         			Corbélia-Pr, 25 de janeiro de 2016.



Súmula: Concede revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais, e dá outras providências.  

O Prefeito Municipal de Corbélia faz saber que os Vereadores aprovaram a lei de Autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1o. Fica concedido a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais.



Art. 2o. A revisão geral de que trata o Art. 1o e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1o de janeiro de 2016, pela aplicação do índice de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais praticados no exercício de 2015, conforme dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 774/2012.



Parágrafo único . O percentual de que trata o caput, corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2015.



Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. 



Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.





Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 25  dias do mês de janeiro do ano de 2016.





IVANOR DAMIÃO BERNARDI 

Prefeito Municipal 

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